ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 352/2017

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 322/2013, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria Municipal de Finanças, na estrutura administrativa do Município de Lagoa de Velhos/RN, que terá por competência:

 

I – Executar as atividades da política orçamentária, financeira e contábil do Município;

II - Promover o controle e a execução do orçamento do Município, pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades do poder municipal;

 

III - Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, em conjunto com o Setor de Tributação;

 

IV - Exercer o controle e a escrituração dos recursos financeiros do tesouro municipal, de natureza tributária e não tributária;

 

V - Publicar periodicamente a receita e a despesa do Município, de acordo com os normativos legais e instruções municipais;

 

VI - Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a movimentação de recursos financeiros;

 

VII - Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação por bancos;

 

VIII - Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em bancos oficiais;

 

IX - Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários;

 

X - Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder Executivo do Município, conjuntamente com a secretaria de origem da despesa;

 

XI - Emitir os pagamentos através de cheques, dinheiro, ordem de pagamento ou por meio eletrônico;

 

XII - Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;

 

XIII - Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;

 

XIV - Administrar os recursos humanos, quanto à freqüência e desempenho dos colaboradores;

 

XV - Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.

 

Artigo 2º - Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de Finanças, no âmbito do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com deveres, prerrogativas e padrão remuneratório igual aos demais Secretários Municipais.

 

Artigo 3º - A estrutura funcional dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Finanças, bem como suas respectivas remunerações, será objeto de lei específica, podendo ter remanejamento de outros cargos já existentes nos diferentes órgãos da administração municipal, caso necessário.

 

Artigo 4º - A função gratificada de Assessor Administrativo – FG 1- AA e, a Função gratificada de Assessor Financeiro – FG 1 – AF, objetos da lei municipal nº 322/2013 e a Coordenadoria Financeira, CC 03 da Lei 002/1998, que também fica revogada, ficam extintos da estrutura funcional do Município, consequentemente a presente lei perdera seus efeitos jurídicos e legais no ordenamento local.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Ccomplementar serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações e/ou remanejamentos de dotações orçamentárias destinadas ao órgão criado na forma desta Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 01 de Junho de 2017.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:A24E2B74