ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA Nº 109/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 - PE

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMINO AFONSO/RN, CNPJ-MF, Nº 12.528.215/0001-69, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo (a) Sr.(a) MARIA ÉRIDA MAIA FIRINO, GESTORA DO FUNDO, e do outro lado a empresa: DAYNER LEITE DANTAS - ME, CNPJ: 11.789.876/0001-85, com sede na Rua Eulalia Alves da Silva, 209 – Bairro: Centro – Almino Afonso/RN – CEP: 59.760.000, de agora em diante denominada CONTRATADA (O), neste ato representado pelo (a) Sr. (a). DAYNER LEITE DANTAS, portador do (a) CPF: 852.807.121-91, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual do fornecimento continuado de medicamentos da Farmácia Básica, através do Fundo Municipal de Saúde contidos nesse contrato no valor total de R$ 233.781,00 (duzentos e trinta e três mil setecentos e oitenta e um reais)

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 02.000 – Poder Executivo – 02.010 – Fundo Municipal de Saúde - 10.302 0075 2029 – Manutenção das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica - 3000.00 – Despesas Correntes: 33.90.30.32 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita – Medicamentos Farmácia Básica.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo considerando que o fornecimento de medicamentos para farmácia básica constitui uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, pois viabiliza a manutenção do estoque regular para atendimento contínuo as demandas das unidades de saúde, fundamental para a manutenção dos serviços essenciais de saúde pública. A continuidade do fornecimento é imprescindível para garantir o atendimento regular da população, evitando a desassistência farmacêutica e o comprometimento das ações de atenção básica à saúde. Ressalta-se que o processo licitatório original foi realizado de forma regular, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, tendo sido celebrado contrato com empresa que vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações pactuadas, haja visto ser economicamente vantajoso para administração, pois favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de julho de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Almino Afonso - RN, 31 de julho de 2026

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALMINO AFONSO

CNPJ: 12.528.215/0001-69

Contratante

 

DAYNER LEITE DANTAS - ME

CNPJ: 11.789.876/0001-85

Contratado (a)


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:A2639039