ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.463 DE 16 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.463 DE 16 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.715, de 08 de setembro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.932, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Câmara Mirim no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º e o seu § 1º, da Lei Municipal nº 1.715, de 08 de setembro de 2015, alterado pela Lei Municipal nº 1.932, de 13 de agosto de 2019, e o passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá anualmente, até a última semana do mês de agosto.
§ 1º O mandato do Vereador Mirim se iniciará por ocasião da Sessão Solene, com ato de diplomação e posse, que ocorrerá até a última semana do mês de setembro, em data a ser definida pela Comissão Eleitoral e findará na última Sessão Ordinária de dezembro do respectivo ano, oportunidade em que serão homenageados através da entrega de diploma”.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.715, de 08 de setemnro de 2015, alterado pela Lei Municipal nº 1.932, de 13 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Anualmente serão eleitos 17 (dezessete) Vereadores Mirins e 17 (dezessete) suplentes.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.715/2014 e da Lei Municipal nº 1.932/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A26E616E