ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 955/2024 - CONCEDE AJUSTE AO MAJISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

LEI Nº 955/2024.

 

Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.436,31 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira para carga horária de 30 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo ao reajuste de 3,65% (Três Vírgula Sessenta e Cinco por Cento).

Art. 2º - Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serão enquadrados no nível inicial da carreira, comportando a base salarial disposta no nível NA da Matriz salarial, com os reajustes implementados por esta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em data de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 03 de Julho de 2024.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –  

 


Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
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