ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N° 58/2026 - SMG

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000

CNPJ 08.002.404/0001-26

http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209

DECRETO Nº 58/2026 – SMG

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.900,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos reais), para reforço de dotação consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.900,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos reais),, destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 516/2025, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 30 de julho de 2026

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

152.900,00

03 .101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

 

5.000,00

 

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

05 .101 SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

9.400,00

 

2006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

9.400,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

9.400,00

06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

 

7.000,00

 

2071 PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS

 

 

 

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

7.000,00

07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

 

43.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15010000

0001

13.000,00

 

2180 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

30.000,00

08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

4.500,00

 

2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

4.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

4.500,00

09 .701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

34.000,00

 

2037 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

5.000,00

 

2129 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

29.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

19.000,00

13 .102 REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

 

 

 

 

50.000,00

 

0708 PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

50.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

152.900,00

02 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

5.000,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

5.000,00

05 .101 SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

9.400,00

 

1007 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS

 

 

 

1.700,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

1.700,00

 

1051 AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

 

 

1.700,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.700,00

 

1203 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS

 

 

 

1.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

1.000,00

 

1009 PROMOÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.500,00

06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

 

7.000,00

 

2089 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

1017 FOMENTO À INTEGRAÇÃO SOCIAL, DESPORTIVA E DE LAZER

 

 

 

3.500,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

1.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

2010 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER

 

 

 

2.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

500,00

07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

 

49.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

39.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

39.000,00

 

1218 EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17510000

0001

10.000,00

08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

4.500,00

 

2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

4.500,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15001002

0001

4.500,00

09 .701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

15.000,00

 

2191 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000

0001

15.000,00

13 .101 REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

 

13.000,00

 

0701 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVs

 

 

 

13.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15010000

0001

13.000,00

13 .102 REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

 

 

 

 

50.000,00

 

0705 SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA

 

 

 

50.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

50.000,00

 


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:A286186E