ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1105 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC de São Miguel/RN, como instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas culturais, integrando-se ao Sistema Nacional de Cultura, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal e na Lei nº 14.835, de 3 de janeiro de 2024, respeitando os princípios da descentralização, participação social e transversalidade, em conformidade com a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de São Miguel/RN adota como fundamento a concepção ampliada da cultura, estruturada em três dimensões: como direito, como expressão simbólica e como economia criativa e solidária.

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura constitui-se como a estrutura organizativa da gestão cultural no Município, articulando órgãos públicos, conselhos, fundos e instrumentos de participação social, visando garantir a efetividade das políticas culturais.

 

Art. 3º Estabelece os princípios orientadores para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura. Este sistema visa garantir que as políticas culturais do município sejam pautadas por valores que reconhecem a cultura como um direito essencial, promovendo a diversidade cultural e impulsionando o desenvolvimento local de forma sustentável.

 

I – A cultura é um direito humano fundamental, devendo ser promovida por meio de políticas públicas democráticas e inclusivas.

 

II – A cultura é uma expressão simbólica que deve ser valorizada e protegida, especialmente nas manifestações culturais locais.

 

III – A cultura é um fator econômico e estratégico que contribui para o desenvolvimento sustentável do município.

 

Art. 4º São componentes essenciais do Sistema Municipal de Cultura os órgãos, instâncias, entidades e mecanismos que, de maneira integrada e colaborativa, participam da gestão, do fomento e da promoção das políticas culturais no município.

 

I - Considera-se órgão toda estrutura administrativa responsável por executar atividades relacionadas à cultura no município.

 

II - Instâncias são os espaços colegiados de participação social e decisão em políticas culturais.

 

III - Entidades abrangem organizações da sociedade civil, instituições culturais, artísticas e afins que atuam no município.

 

IV - Mecanismos referem-se aos instrumentos, ferramentas e processos que viabilizam a implementação das políticas culturais municipais.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política cultural do Município, assegurando a articulação intersetorial e o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura administrativa, composta pelos cargos e funções essenciais para a execução das políticas culturais no município:

 

Art. 7º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura será composta conforme a seguinte organização hierárquica e funcional:

 

I - Secretário(a) Municipal de Cultura: agente político incumbido da formulação, coordenação e gestão das diretrizes e políticas públicas culturais no âmbito do Município, competindo-lhe zelar pela execução dos planos, programas e projetos culturais em consonância com a legislação vigente;

 

II - Diretor(a) Municipal de Cultura: autoridade administrativa responsável pelo planejamento estratégico, supervisão e fiscalização das atividades culturais, bem como pela implementação das ações culturais definidas no plano de governo municipal;

 

III – Diretor(a) de Eventos Culturais: servidor(a) designado(a) para a coordenação, organização e operacionalização de eventos culturais de interesse público, com vistas à promoção do acesso à cultura, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

 

IV - Coordenador(a) Municipal de Cultura: responsável técnico(a) pela concepção, execução e acompanhamento de programas e projetos culturais, em conformidade com as normativas legais e as políticas públicas de cultura estabelecidas pelo Município;

 

V - Assistente Técnico(a): servidor(a) de apoio incumbido(a) de prestar suporte administrativo, logístico e técnico às ações e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, em estrita observância aos princípios da administração pública.

 

SEÇÃO II

OBJETIVOS E FINALIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura tem como objetivo principal promover, incentivar e coordenar as ações culturais no município, visando à preservação, valorização e difusão da diversidade cultural local. Para tanto, são suas finalidades:

 

I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas culturais que atendam às necessidades e especificidades da comunidade local;

 

II – Fomentar a produção, difusão e acesso às manifestações culturais, artísticas e patrimoniais;

 

III – Incentivar a participação social na gestão cultural, promovendo a integração entre órgãos governamentais, sociedade civil e demais setores envolvidos;

 

IV – Garantir a proteção, preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município;

 

V – Promover a capacitação e formação de agentes culturais, ampliando o acesso à cultura e fortalecendo as identidades locais;

 

VI – Coordenar a realização de eventos, festivais e atividades culturais que contribuam para o desenvolvimento social e econômico do município;

 

VII – Estimular parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, visando a ampliação dos recursos e ações culturais;

 

VIII – Assegurar a gestão transparente e eficiente dos recursos destinados à cultura.

 

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

 

Art. 9º A Política Municipal de Cultura adota, como princípio orientador, a concepção tridimensional da cultura, reconhecida pelo Ministério da Cultura e consagrada nas políticas públicas nacionais, estruturando-se nos seguintes eixos interdependentes:

 

I – Cultura como Direito: reconhece-se a cultura como um direito humano fundamental, cabendo ao Poder Público garantir a todas as pessoas o acesso, a fruição, a criação, a produção e a participação nas diversas manifestações culturais, promovendo a cidadania cultural, a liberdade de expressão, a diversidade e a inclusão social.

 

II – Cultura como Expressão Simbólica: compreende-se a cultura como um conjunto dinâmico de manifestações, símbolos, valores, saberes, crenças, identidades e modos de vida, constituídos histórica e socialmente, que expressam e representam a diversidade étnica, territorial, social e geracional do município.

 

III – Cultura como Economia: reconhece-se a cultura como setor estratégico para o desenvolvimento sustentável, gerador de empregos, renda, inovação e oportunidades, devendo o Município fomentar as cadeias produtivas, empreendimentos e serviços criativos, assim como promover a profissionalização, valorização e proteção dos trabalhadores da cultura.

 

Art. 10º O Município compromete-se a formular, implementar e avaliar políticas públicas de cultura de maneira transversal, considerando a cultura como elemento estruturante do desenvolvimento social, econômico e ambiental, conforme a concepção ampliada preconizada pela Constituição Federal, pela Política Nacional de Cultura Viva e pelas diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc.

 

Art. 11º A transversalidade das políticas culturais será promovida por meio da articulação intersetorial com as áreas de educação, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, saúde, assistência social, juventude, igualdade racial, direitos humanos e outras políticas públicas, com vistas à promoção da cidadania cultural e da sustentabilidade.

 

Art. 12º O Sistema Municipal de Cultura buscará, na prática de sua gestão, garantir a efetivação da concepção tridimensional da cultura, respeitando e promovendo:

 

I – A diversidade cultural como patrimônio da humanidade, protegendo as expressões culturais locais;

 

II – A participação social ampla, democrática e qualificada na formulação, execução e monitoramento das políticas culturais;

 

III – O fortalecimento das economias da cultura e das redes colaborativas, incentivando arranjos produtivos locais e o empreendedorismo criativo;

 

IV – A valorização das culturas populares, tradicionais e periféricas, reconhecendo sua importância para a identidade cultural do município.

 

Art. 13º A Secretaria Municipal de Cultura será responsável pela articulação das ações que assegurem a efetividade da concepção tridimensional da cultura, com apoio do Conselho Municipal de Política Cultural e demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS CULTURAIS, DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA E DA PROTEÇÃO DAS MINORIAS

 

Art. 14º O Sistema Municipal de Cultura assegura o pleno exercício dos direitos culturais, reconhecendo a cultura como dimensão fundamental da cidadania, em consonância com os princípios constitucionais, tratados internacionais e demais legislações vigentes.

 

Art. 15º São garantidos a todos os cidadãos, individual e coletivamente, os seguintes direitos culturais:

 

I – Acesso às fontes da cultura nacional e local, bem como à fruição dos bens culturais;

 

II – Liberdade de expressão, criação e produção cultural;

 

III – Proteção e promoção das manifestações culturais tradicionais, populares, indígenas, afro-brasileiras, quilombolas, de povos ciganos, comunidades LGBTQIA+, pessoas com deficiência, bem como de outros grupos minoritários e vulnerabilizados que compõem a diversidade cultural do município;

 

IV – Participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura;

 

V – Valorização da diversidade cultural e estímulo ao diálogo intercultural.

 

Art. 16º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura, atuará de forma permanente na promoção e defesa dos direitos culturais, assegurando mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para:

 

I – Garantir a efetividade dos direitos culturais como direitos humanos fundamentais;

 

II – Prevenir e reparar violações aos direitos culturais mediante atuação junto aos órgãos competentes, inclusive no âmbito judicial;

 

III – Promover a transversalidade das políticas culturais com as demais políticas públicas, fortalecendo a cidadania cultural;

 

IV – Assegurar a proteção do patrimônio cultural material e imaterial, observando os elos jurídicos que vinculam a atuação pública à preservação dos bens culturais;

 

V – Assegurar a participação, representação e proteção das minorias culturais nas políticas públicas, promovendo ações afirmativas para garantir a igualdade de condições no acesso e fruição dos direitos culturais.

 

Art. 17º A violação aos direitos culturais, especialmente quando afetar grupos minoritários ou vulnerabilizados, poderá ensejar a responsabilização do infrator, conforme previsto na legislação municipal, estadual, nacional e nos tratados internacionais de proteção cultural, cabendo à administração pública e ao Ministério Público a devida tutela desses direitos perante os elos judiciais.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 18º O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, instituído como instância essencial à gestão democrática da cultura, responsável por assegurar a participação social na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura no âmbito do município.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural integra a estrutura do Sistema Municipal de Cultura e atua em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de cultura.

 

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 19º O Conselho Municipal de Política Cultural, enquanto instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, desempenha papel fundamental no fortalecimento da democracia participativa, garantindo o diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura no município.

 

I – Propor diretrizes, estratégias e prioridades para a política pública de cultura, em consonância com o Plano Municipal de Cultura;

 

II – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à cultura, assegurando a transparência e o controle social;

 

III – Deliberar sobre a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Cultura e de outros instrumentos de planejamento cultural;

 

IV – Promover o diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, fortalecendo a gestão democrática da cultura;

 

V – Zelar pela articulação entre os diversos setores culturais e as instâncias que compõem o Sistema Municipal de Cultura;

 

VI – Manifestar-se sobre projetos e programas culturais relevantes para o município, quando solicitado;

 

VII – Propor ações que visem à preservação e valorização do patrimônio cultural, material e imaterial, do município;

 

VIII – Apoiar e fomentar iniciativas culturais que promovam a diversidade e a inclusão social.

 

IX – Articular-se com outras instâncias de participação social e conselhos setoriais, visando à integração das políticas culturais com as demais políticas públicas;

 

X – Avaliar periodicamente os impactos das políticas culturais implementadas, propondo ajustes e melhorias conforme necessário.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 20º O Conselho Municipal de Política Cultural norteará sua atuação com fundamento nos princípios que orientam a gestão pública democrática da cultura, assegurando a efetivação dos direitos culturais e a promoção da diversidade, com vistas ao fortalecimento da cidadania cultural no âmbito municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural orientará sua atuação com base nos seguintes princípios fundamentais, que norteiam a formulação e a implementação das políticas públicas de cultura no município:

 

I – O respeito e a promoção da diversidade cultural, assegurando o reconhecimento e a valorização das múltiplas identidades, expressões e manifestações culturais existentes no território municipal;

 

II – O reconhecimento do direito à cultura como dimensão essencial da cidadania, garantindo a todos os cidadãos e cidadãs o pleno exercício de seus direitos culturais;

 

III – A democratização do acesso aos bens, serviços e meios de fruição, produção e difusão cultural, visando à ampliação das oportunidades e à redução das desigualdades;

 

IV – A transversalidade das políticas culturais com as demais políticas públicas, promovendo ações integradas e intersetoriais que potencializem o desenvolvimento social, econômico e ambiental;

 

V – O fomento contínuo à produção, circulação, difusão e fruição cultural, estimulando a criatividade, a inovação e a diversidade das expressões artísticas e culturais;

 

VI – A participação social como fundamento da gestão cultural, garantindo a escuta qualificada, a consulta pública e o controle social na formulação e avaliação das políticas culturais;

 

VII – A valorização, preservação e salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial, como forma de proteger e transmitir os bens culturais aos presentes e futuras gerações;

 

VIII – A descentralização e a democratização das ações culturais, promovendo a equidade territorial e a ampliação do acesso às políticas culturais em todas as regiões do município;

 

IX – A sustentabilidade cultural, social, econômica e ambiental, assegurando a continuidade, a responsabilidade e a eficiência das políticas e projetos culturais;

 

X – A transparência, a ética e o controle social na gestão das políticas culturais, promovendo a eficiência, a responsabilidade pública e o fortalecimento da confiança social nas instituições culturais.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 21º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo a representatividade dos diversos segmentos culturais, étnicos, territoriais e sociais do município. A composição do Conselho Municipal de Política Cultural observará a seguinte estrutura:

 

I – Representantes do Poder Público, abrangendo a Secretaria Municipal de Cultura e demais órgãos e entidades públicas com atuação relacionada à área cultural;

 

II – Representantes da sociedade civil, indicados ou eleitos por meio de processos democráticos e transparentes, dentre membros de entidades culturais, coletivos artísticos, movimentos sociais, representantes de comunidades tradicionais, povos originários e demais segmentos da diversidade cultural do município.

 

Art. 22º O número total de membros, bem como os critérios para sua escolha, o tempo de mandato, a possibilidade de recondução e os procedimentos para substituição serão definidos no Regimento Interno do CMPC, assegurando os princípios da participação democrática, da representatividade e da transparência.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 23º O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será disciplinado por meio de Regimento Interno, instrumento normativo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, que estabelecerá as regras e procedimentos necessários para garantir a sua organização, eficácia deliberativa, transparência e participação social.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá, no mínimo, sobre:

 

I – A periodicidade mínima e os procedimentos para convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias, assegurando regularidade e ampla participação dos conselheiros;

 

II – As regras de deliberação, quórum de instalação e de votação, definindo os processos decisórios de forma democrática e eficiente;

 

III – As atribuições específicas de seus membros, bem como as competências, prerrogativas e responsabilidades da presidência e da secretaria executiva;

 

IV – Os processos de eleição, posse e exercício dos mandatos dos conselheiros, garantindo critérios claros e isonômicos para a sua composição e renovação;

 

V – Os mecanismos de consulta, participação social e controle público, assegurando a transparência das ações do conselho e o fortalecimento da gestão democrática da política cultural no município.

 

Art. 24º O Conselho Municipal de Política Cultural poderá constituir comissões, câmaras temáticas, fóruns ou grupos de trabalho, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de aprofundar o estudo, a formulação de propostas e o desenvolvimento de ações específicas relacionadas à política cultural municipal, respeitadas as competências regimentais e legais.

 

Art. 25º As comissões e demais instâncias de apoio deverão ser compostas de forma plural e representativa, garantindo a participação de membros do Poder Público, da sociedade civil e, quando pertinente, de especialistas, técnicos ou representantes de setores culturais diretamente envolvidos com a temática em análise.

 

Parágrafo único. Funcionamento, a composição, as atribuições e a duração dessas instâncias serão regulamentados no Regimento Interno do CMPC, observados os princípios da eficiência, da transparência e da participação democrática.

 

Art. 26º O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural o apoio técnico, administrativo, financeiro e logístico indispensável ao pleno exercício de suas funções, garantindo-lhe a infraestrutura física, os meios materiais, os recursos humanos e financeiros necessários à realização de suas reuniões, atividades e projetos.

 

Parágrafo único. O apoio mencionado no caput compreende, entre outras medidas, a disponibilização de espaço físico adequado para as reuniões, equipamentos, pessoal de apoio, serviços administrativos e a alocação de recursos orçamentários compatíveis com a importância estratégica do CMPC na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura.

 

SEÇÃO V

DO MANDATO, ELEIÇÃO, PERDA DO MANDATO E SUPLÊNCIA

 

Art. 27º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, mediante a realização de novo processo de escolha, observando-se os princípios da periodicidade, da alternância e da continuidade na gestão das políticas culturais.

 

Art. 28º A escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Cultural será realizada mediante processo eleitoral democrático, transparente, paritário e amplamente divulgado, conforme as normas estabelecidas no Regimento Interno.

 

§ 1º O processo eleitoral deverá garantir a ampla participação e assegurar a representatividade da diversidade cultural, social, étnica, geracional, territorial e de gênero existente no município.

 

§ 2º A condução do processo eleitoral será realizada por uma Comissão Eleitoral, constituída de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo isonomia e legitimidade à seleção.

 

Art. 29º A indicação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural será realizada pelos respectivos órgãos ou entidades municipais com atuação direta ou indireta na área da cultura, devendo ser formalizada por meio de ato da autoridade competente.

 

Art. 30º Cada conselheiro titular será acompanhado por um suplente, indicado ou eleito simultaneamente, que terá a função de substituí-lo em caso de ausência, impedimento ou vacância do mandato, garantindo a continuidade da representação e do funcionamento do Conselho.

 

Art. 31º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – Faltar, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas no período de um ano, prejudicando a regularidade das atividades do Conselho;

 

II – Perder a representatividade da entidade, movimento, comunidade ou órgão que representa, mediante comprovação formal;

 

III – Praticar ato incompatível com a dignidade da função, com violação dos princípios éticos e legais que regem a atuação pública;

 

IV – Solicitar, expressamente, o seu desligamento do Conselho, mediante comunicação formal à presidência.

 

Art. 32º A vacância do cargo de conselheiro será declarada pelo plenário do Conselho Municipal de Política Cultural, assegurando-se, de imediato, a convocação do respectivo suplente para assumir a titularidade.

 

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência, ausência ou impedimento do suplente, será realizada nova eleição ou indicação, conforme a natureza da vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de forma a preservar a composição e o pleno funcionamento do Conselho.

 

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 33º São atribuições dos conselheiros do Conselho Municipal de Política Cultural, no exercício de suas funções públicas, com observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência:

 

I – Participar assiduamente das reuniões do Conselho, manifestando-se, opinando e votando sobre as matérias constantes da pauta;

 

II – Zelar pelo cumprimento e efetividade das deliberações e resoluções aprovadas pelo plenário do CMPC, contribuindo para a consolidação das políticas culturais;

 

III – Manter permanente interlocução e articulação com os setores culturais que representa, promovendo o diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público;

 

IV – Propor ações, projetos e estratégias que visem ao fortalecimento, à valorização e ao desenvolvimento da política cultural municipal, respeitando a diversidade e as especificidades locais;

 

V – Observar e cumprir fielmente as disposições legais, regulamentares e regimentais que regem o funcionamento do CMPC, atuando de maneira colaborativa e responsável;

 

VI – Exercer suas funções com ética, transparência, responsabilidade e compromisso público, primando pela defesa dos interesses coletivos e pelo fortalecimento da cidadania cultural no município.

 

CAPÍTULO V

DOS EVENTOS PARTICIPATIVOS DA SECRETARIA DE CULTURA

 

SEÇÃO I

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CULTURA

 

Art. 34º A Audiência Pública de Cultura constitui-se em instrumento de participação social e consulta pública, destinada à apresentação, escuta e acolhimento de sugestões da sociedade sobre temas relevantes das políticas públicas culturais, garantindo a transparência, a democratização das decisões e a corresponsabilidade social na gestão cultural.

 

Parágrafo único. A Audiência Pública visa assegurar a ampla escuta de representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos diversos segmentos culturais, promovendo o diálogo plural, inclusivo e transparente sobre ações, programas, investimentos ou regulamentações relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 35º A Audiência Pública será realizada:

 

I – Sempre que necessária para a apresentação ou revisão de políticas, planos, programas ou projetos culturais de impacto coletivo;

 

II – Como etapa preparatória para a elaboração ou alteração do Plano Municipal de Cultura, da regulamentação dos Sistemas Setoriais ou para o encaminhamento de propostas à Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 36º A organização, o funcionamento e as normas complementares da Audiência Pública serão definidos por ato da Secretaria Municipal de Cultura, assegurando-se:

 

I – Publicidade adequada sobre as pautas, objetivos, datas e locais, utilizando-se de meios de comunicação acessíveis à população;

 

II – O livre acesso e participação de qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral ou escrita;

 

III – O registro formal das contribuições apresentadas, para subsidiar a formulação de políticas públicas.

 

SEÇÃO II

DAS ASSEMBLEIAS SETORIAIS DE CULTURA

 

Art. 37º As Assembleias Setoriais de Cultura constituem-se em espaços específicos de articulação, debate e organização dos diversos segmentos artístico-culturais do município, com a finalidade de eleger representantes, formular propostas e colaborar na implementação das políticas públicas setoriais.

 

Parágrafo único. As Assembleias Setoriais visam garantir a participação qualificada dos agentes culturais organizados em setores, linguagens ou territórios, fortalecendo a gestão democrática e a descentralização das políticas culturais.

 

Art. 38º As Assembleias Setoriais serão realizadas:

 

I – Ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, para a escolha de representantes junto ao Conselho Municipal de Política Cultural ou às instâncias setoriais do Sistema Municipal de Cultura;

 

II – Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Secretaria Municipal de Cultura ou do Conselho Municipal de Política Cultural, para tratar de temas específicos ou emergenciais de interesse do respectivo setor.

 

Art. 39º A organização e o funcionamento das Assembleias Setoriais serão definidos por regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo-se:

 

I – Convocação pública e ampla divulgação junto aos setores culturais envolvidos;

 

II – Representatividade, diversidade e participação efetiva dos agentes culturais de cada setor, linguagem ou território;

 

III – Transparência nos processos de deliberação, eleição de representantes e elaboração de propostas;

 

IV – Articulação com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e com as políticas setoriais e transversais da cultura.

 

SEÇÃO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 40º A Conferência Municipal de Cultura constitui-se em instância fundamental de participação social e democrática, destinada à avaliação das políticas públicas de cultura, à definição de diretrizes estratégicas e à proposição de ações que orientem o fortalecimento e o desenvolvimento do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. A Conferência visa garantir a ampla participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil, promovendo o diálogo plural, inclusivo e transparente sobre as prioridades culturais do município, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de cultura.

 

Art. 41º A Conferência Municipal de Cultura será realizada:

 

I – Ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, como etapa integrante e preparatória para as Conferências Estadual e Nacional de Cultura, visando à articulação e à integração sistêmica das políticas culturais em todas as esferas federativas;

 

II – Extraordinariamente, sempre que convocada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Política Cultural, mediante justificativa fundamentada em necessidades emergenciais, revisão de políticas ou em demandas relevantes da sociedade civil.

 

Art. 42º A organização, o funcionamento e as normas complementares da Conferência Municipal de Cultura serão definidos em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, assegurando-se:

 

I – Ampla divulgação e publicidade dos procedimentos de convocação, inscrição, credenciamento e participação;

 

II – Representatividade e diversidade dos segmentos culturais, sociais, étnicos, territoriais, geracionais e de gênero;

 

III – Transparência e lisura no processo de deliberação, eleição de delegados, aprovação de propostas e elaboração do relatório final;

 

IV – Articulação com os instrumentos de planejamento e gestão cultural, especialmente com o Plano Municipal de Cultura e demais políticas setoriais.

 

Art. 43º A realização da Conferência Municipal de Cultura, bem como das Assembleias Setoriais e Audiências Públicas, observará o princípio da acessibilidade, garantindo condições adequadas de participação a todas as pessoas, especialmente:

 

I – A eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas, assegurando o pleno acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

II – A disponibilização de recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras, materiais em formatos acessíveis, audiodescrição e tecnologias assistivas, conforme a necessidade dos participantes;

 

III – A promoção de ações afirmativas para a participação efetiva de grupos e comunidades vulnerabilizadas, como povos originários, comunidades tradicionais, população negra, LGBTQIA+, juventude periférica, idosos e outros grupos historicamente excluídos;

 

IV – A observância da paridade de gênero, da diversidade étnico-racial e territorial na composição dos participantes, delegados e na formulação das propostas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal de Política Cultural envidarão todos os esforços para garantir as condições técnicas, financeiras e organizacionais necessárias à efetiva implementação das medidas de acessibilidade e inclusão previstas neste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 44º Os instrumentos de gestão da política cultural constituem mecanismos essenciais para a formulação, implementação, financiamento, monitoramento e avaliação das ações e programas culturais do Município, assegurando a efetividade das políticas públicas de cultura e a consolidação do Sistema Municipal de Cultura.

 

SEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 45º O Plano Municipal de Cultura é o instrumento de planejamento estratégico das políticas culturais do município, com vigência de 10 (dez) anos, devendo ser elaborado com ampla participação social e aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado periodicamente, a cada 4 (quatro) anos, para avaliação e atualização de suas metas e diretrizes.

SEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

 

Art. 46º O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, constitui o conjunto articulado de mecanismos, fontes e instrumentos financeiros destinados a garantir recursos adequados, estáveis e contínuos para a efetiva implementação das políticas públicas de cultura no âmbito municipal.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura será estruturado em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, sendo composto pelo Fundo Municipal de Cultura, editais, prêmios, chamadas públicas, parcerias com instituições públicas ou privadas, transferências intergovernamentais e outras fontes legalmente previstas.

SEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 47º O Fundo Municipal de Cultura é um instrumento contábil e financeiro vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de apoiar e financiar programas, projetos e ações culturais que promovam a diversidade, a inclusão e o desenvolvimento cultural do Município.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura será constituído por recursos oriundos de dotações orçamentárias municipais, transferências intergovernamentais, doações, legados, subvenções e receitas diversas, sendo sua gestão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com fiscalização e controle social exercidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural, conforme regulamento próprio que estabelecerá critérios de utilização, prestação de contas e demais procedimentos, garantindo a transparência e a eficiência.

 

SEÇÃO IV

DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO CULTURAL

 

Art. 48º Além dos instrumentos já previstos, o Sistema Municipal de Cultura contará com outros mecanismos complementares para assegurar a gestão eficiente, transparente e participativa da política cultural, tais como: sistemas de informação cultural, indicadores de desempenho e avaliação, e espaços de diálogo permanente entre os diversos atores culturais.

 

Parágrafo único. Esses instrumentos visam garantir o monitoramento contínuo das ações culturais, subsidiar a tomada de decisões, fomentar a inovação e assegurar a articulação entre os diferentes setores culturais, respeitando os princípios da inclusão, diversidade e sustentabilidade cultural.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 49º O financiamento das políticas públicas de cultura no Município constitui elemento essencial à consolidação do Sistema Municipal de Cultura, assegurando os meios necessários para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos culturais, em consonância com os princípios da democratização do acesso, da participação social e da valorização da diversidade cultural.

 

Parágrafo único. O financiamento será orientado pelos instrumentos de planejamento estratégico e integrado ao Sistema Nacional de Cultura e à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura garantindo a articulação federativa e a sustentabilidade das ações culturais no âmbito local.

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

 

Art. 50º Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura:

 

I – Dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente na Lei Orçamentária Municipal, observadas as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;

 

II – Repasses, transferências constitucionais e voluntárias da União e do Estado, especialmente aquelas vinculadas às políticas e aos sistemas nacionais de cultura, como a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

 

III – Receitas oriundas de convênios, contratos, termos de fomento, acordos de cooperação e outras parcerias firmadas com entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

 

IV – Doações, legados, subvenções e demais fontes legalmente instituídas, desde que vinculadas aos objetivos e finalidades das políticas culturais municipais.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão ser aplicados exclusivamente em programas, projetos e ações que promovam a diversidade, a inclusão e o desenvolvimento cultural do Município.

 

SEÇÃO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 51º A gestão financeira do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural, observando rigorosamente os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios específicos da gestão democrática e participativa das políticas culturais.

 

Parágrafo único. A gestão do FMC deverá assegurar a transparência na aplicação dos recursos, mediante prestação de contas periódica, disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público e garantia de mecanismos efetivos de controle social.

 

SEÇÃO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

 

Art. 52º O planejamento e a execução orçamentária das ações culturais devem ser elaborados em consonância com os objetivos e metas definidas no Plano Municipal de Cultura, articulando-se com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Cultura e pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

Parágrafo único. O planejamento orçamentário das políticas culturais deverá assegurar a sustentabilidade financeira das ações, priorizando o fortalecimento dos diversos setores culturais, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social e o desenvolvimento territorial equilibrado, conforme os princípios que regem o Sistema Municipal de Cultura.

 

SEÇÃO IV

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO FISCAL E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Art. 53º O Município poderá instituir mecanismos de incentivo fiscal à cultura, mediante concessão de benefícios ou incentivos tributários, visando estimular o investimento de pessoas físicas e jurídicas em programas, projetos e ações culturais, conforme previsto na legislação municipal específica.

 

Parágrafo único. Os incentivos fiscais deverão ser concedidos de forma transparente, mediante critérios objetivos e procedimentos públicos, com foco na promoção da diversidade cultural, na democratização do acesso e no fortalecimento das expressões culturais locais.

 

Art. 54º O Município poderá celebrar parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos culturais, observando a legislação vigente e os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

 

Parágrafo único. As parcerias público-privadas na área cultural deverão assegurar a valorização dos agentes culturais locais, a preservação do patrimônio cultural e o fortalecimento das cadeias produtivas da cultura, promovendo o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.

 

SEÇÃO V

DA REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA ÁREA CULTURAL

 

Art. 55º O Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante decreto, os procedimentos, critérios e limites para a concessão de incentivos fiscais destinados ao fomento das atividades culturais, com base na legislação tributária local e observância dos princípios da legalidade, transparência e interesse público.

 

Parágrafo único. O regulamento deverá dispor sobre:

 

I – A definição expressa dos tributos passíveis de incentivo ou renúncia fiscal, tais como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e demais taxas e contribuições previstas na legislação municipal;

 

II – A fixação de limites percentuais máximos de dedução, isenção ou renúncia fiscal, com vistas a assegurar o equilíbrio entre o fomento cultural e a responsabilidade fiscal, especificando as condições e contrapartidas exigidas dos beneficiários;

 

III – A delimitação das categorias de projetos e atividades culturais elegíveis aos incentivos fiscais, priorizando aquelas que promovam a diversidade cultural, a inclusão social, a proteção do patrimônio cultural e o desenvolvimento da economia criativa local;

 

IV – A instituição de procedimentos administrativos claros e objetivos para a apresentação, análise, aprovação e fiscalização dos projetos beneficiados, com a definição de critérios técnicos, prazos, composição de comissões especializadas e mecanismos de controle social;

 

V – A obrigatoriedade de prestação de contas técnica e financeira pelos beneficiários, bem como a realização de avaliação periódica dos impactos culturais, sociais e econômicos das iniciativas incentivadas, mediante indicadores previamente definidos, assegurando a transparência e a efetividade das políticas públicas culturais.

 

Art. 56º Para fins de concessão de incentivos fiscais, serão priorizados projetos e ações que:

 

I – Promovam a democratização do acesso à cultura e a formação de público;

 

II – Estimulem a produção cultural local e regional;

 

III – Valorizem as manifestações culturais tradicionais, populares e contemporâneas;

 

IV – Fomentem a inclusão social e a diversidade cultural;

 

V – Contribuam para a preservação, proteção e difusão do patrimônio cultural material e imaterial.

 

Parágrafo único. A concessão dos incentivos fiscais deverá observar o equilíbrio fiscal do Município e a compatibilidade com as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 57º As parcerias público-privadas na área cultural serão formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, tais como contratos de concessão, termos de parceria, termos de fomento ou acordos de cooperação, conforme a natureza da relação jurídica e o interesse público envolvido.

 

Parágrafo único. A celebração das parcerias público-privadas deverá:

 

I – Respeitar os procedimentos previstos na legislação vigente, especialmente as normas de licitação e contratação pública;

 

II – Assegurar a transparência e a publicidade em todas as etapas do processo;

 

III – Garantir a participação e o protagonismo dos agentes culturais locais;

 

IV – Preservar os valores culturais, sociais e ambientais relacionados ao projeto.

 

Art. 58º As propostas de parcerias público-privadas para a execução de projetos culturais deverão ser previamente analisadas pela Secretaria Municipal de Cultura, com parecer técnico que ateste a compatibilidade com as políticas públicas de cultura e com os objetivos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será consultado previamente sobre as propostas de maior impacto cultural ou financeiro, com vistas a assegurar o controle social e a participação democrática na gestão da política cultural.

 

Art. 59º Os parceiros privados deverão apresentar, ao final da execução dos projetos culturais desenvolvidos em regime de parceria público-privada, relatório circunstanciado contendo a descrição das atividades realizadas, a demonstração dos resultados obtidos e a prestação de contas dos recursos públicos eventualmente recebidos.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, com o apoio do CMPC, será responsável pela análise e aprovação dos relatórios e das prestações de contas, podendo solicitar esclarecimentos ou informações complementares, conforme necessário.

 

SEÇÃO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 60º A gestão financeira do Fundo Municipal de Cultura (FMC) será orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pelos fundamentos da transparência na administração pública e da participação social, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes.

 

SEÇÃO VII

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

 

Art. 61º O planejamento financeiro do FMC será articulado de forma integrada ao Plano Municipal de Cultura e compatibilizado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) do Município, de modo a assegurar a adequada previsão, execução e fiscalização das ações, programas e projetos culturais previstos.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS CULTURAIS E DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

 

Art. 62º O Município de São Miguel reconhece os direitos culturais como essenciais para a efetivação da cidadania, a promoção da inclusão social, a valorização da diversidade e o desenvolvimento sustentável da comunidade local.

 

Art. 63º A política cultural municipal será formulada e executada observando-se as seguintes dimensões:

 

I – Cultura como direito: garantindo o acesso universal, a participação cidadã e a proteção das manifestações culturais, em consonância com a legislação federal e os tratados internacionais de direitos humanos;

 

II – Cultura como expressão simbólica: respeitando e valorizando as identidades, saberes, tradições e a diversidade cultural da população do Município;

 

III – Cultura como economia: fomentando a cadeia produtiva cultural, a economia criativa e a geração de emprego e renda no setor cultural.

 

Art. 64º O Município promoverá políticas afirmativas para assegurar a participação plena e efetiva de grupos historicamente marginalizados, com ênfase na valorização da diversidade étnico-racial, de gênero, das pessoas com deficiência e das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.

 

Art. 65º As políticas culturais municipais serão desenvolvidas de forma transversal e articulada com as demais políticas públicas municipais, incluindo, mas não se limitando, às áreas de saúde, educação, assistência social, turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 66º O patrimônio cultural do município compreende os bens materiais e imateriais, públicos e privados, que tenham valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, documental, técnico ou científico, reconhecidos como elementos essenciais para a identidade, memória e diversidade cultural da comunidade.

 

Art. 67º A preservação do patrimônio cultural é dever do Poder Público, da sociedade civil e dos particulares, que deverão atuar de forma integrada, respeitando as legislações federais, estaduais e municipais vigentes, em consonância com a Política Nacional de Patrimônio Cultural.

 

Art. 68º São diretrizes para a preservação do patrimônio cultural no município:

 

I – Identificação, registro e tombamento dos bens culturais, garantindo sua proteção jurídica e material;

 

II – Promoção da valorização e difusão dos bens culturais, com incentivo à pesquisa, educação patrimonial e atividades culturais;

 

III – Incentivo à participação comunitária na proteção e manejo do patrimônio cultural;

 

IV – Compatibilização do desenvolvimento urbano, econômico e social com a preservação do patrimônio cultural;

 

V – Implementação de políticas públicas integradas que assegurem a conservação, manutenção e recuperação dos bens culturais.

 

Art. 69º O Poder Público Municipal fomentará programas e ações que incentivem a preservação do patrimônio cultural, incluindo apoio técnico, financeiro e educacional, prioritariamente em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil organizada.

 

Art. 70º É vedada qualquer intervenção, modificação, destruição ou descaracterização dos bens culturais tombados ou registrados sem a autorização prévia dos órgãos competentes, respeitados os procedimentos legais aplicáveis.

 

Art. 71º A Secretaria Municipal de Cultura será o órgão responsável pela coordenação das ações de preservação do patrimônio cultural, devendo elaborar e executar planos, programas e projetos específicos, em consonância com o Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 72º Para assegurar a proteção do patrimônio cultural, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:

 

I – Inventário Municipal de Patrimônio Cultural, com o registro detalhado dos bens culturais;

 

II – Tombamento Municipal, como ato administrativo de proteção que reconhece o valor histórico, cultural ou ambiental do bem;

 

III – Registro e Certificação de Bens Imateriais, incluindo tradições, saberes, práticas e manifestações culturais;

 

IV – Termos de Compromisso e Acordos de Cooperação, celebrados com proprietários, comunidades e instituições para garantir a conservação e uso adequado dos bens culturais;

 

V – Plano de Manejo e Conservação, contendo orientações técnicas para a preservação e uso sustentável dos bens tombados.

 

Art. 73º O tombamento municipal observará os seguintes critérios para a escolha dos bens culturais:

 

I – Valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental, documental ou científico;

 

II – Representatividade e importância para a identidade cultural e memória coletiva da comunidade;

 

III – Grau de integridade e autenticidade do bem cultural;

 

IV – Relevância para a promoção da diversidade cultural e o fortalecimento das tradições locais;

 

V – Potencial para contribuir com o desenvolvimento cultural, turístico e econômico do município.

 

Parágrafo único. O processo de tombamento observará ampla participação social, garantindo transparência e respeito às comunidades diretamente envolvidas.

 

Art. 74º A Secretaria Municipal de Cultura promoverá campanhas educativas e de sensibilização voltadas para a proteção do patrimônio cultural, incentivando o respeito, o reconhecimento e a valorização das manifestações culturais locais.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 75º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, com vistas à sua fiel execução.

 

Art. 76º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n°40/2013 e demais disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N° 1105 / 2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 011/2025 do Executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1105 em 09 de julho de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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