ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2026
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o interesse público envolvido, bem como as conclusões constantes nos autos do processo administrativo e no Parecer Jurídico que o instrui, RATIFICA e HOMOLOGA PARCIALMENTE a Inexigibilidade de Licitação decorrente do Credenciamento nº 002/2026, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
O presente credenciamento tem por objeto a contratação de empresas ou profissionais especializados na prestação de serviços de saúde, incluindo prestadores na área de exames, consultas especializadas e demais procedimentos de saúde, de forma a propiciar atendimento especializado nas sedes dos contratados, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano/RN, referente aos requerimentos analisados no período de 22/09/2026 a 30/09/2026.
Após análise da documentação pela Comissão de Contratação, fica homologado como credenciado o seguinte interessado:
CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA DIAGNOSTICA E PREVENTIVA LTDA, CNPJ: 28.906.884/0001-67.
O presente resultado possui caráter parcial, permanecendo o Edital de Credenciamento aberto durante sua vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, os quais serão analisados e, se habilitados, credenciados mediante atos posteriores.
A presente homologação não implica contratação imediata, ficando eventual contratação condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de convocação previstos no edital.
Doutor Severiano/RN, 14 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:A2896B97