ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL N°578/2025

LEI MUNICIPAL Nº 578/2025.

 

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 452/2017, que versa sobre premiação e patrocínios das atividades esportivos, culturais e educacionais e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município. Que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 452/2017 que versa sobre premiação e patrocínios das atividades esportivos, culturais e educacionais e dá outras providências.

 

Art. 1º - O Art. 1º no seu caput e §§ 1º e 2º passam a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar premiação e/ou patrocínio de eventos, festivais, jogos de Futebol Masculino e Feminino, Futsal Masculino e Feminino de certames, de disputas, pelejas, partidas, maratonas, folclore e de campeonatos esportivos, vaquejadas, Cavalgadas, Corridas, Ciclismos, Voleibol, Futevôlei, Hitbox, Zumba, Aeróbicos e Dança bem como eventos culturais e educacionais no âmbito do Município de Montanhas/RN.

§1º Os dispostos no caput desse artigo que, porventura, receberem qualquer tipo de incentivo, contribuição ou ajuda financeira por parte do poder executivo, deverão realizar a prestação de contas em até 15(quinze dias) úteis após a realização do evento, sob pena de responsabilização e negativa de novas concessões, até a prestação de contas efetivas.

§2º O atraso da prestação de contas que trata o parágrafo anterior, se ultrapassado o prazo estabelecido, contudo prestado contas, intempestivamente, acarretará em suspensão pelo período de até 6(seis) meses, para novas concessões”.

Art. 2º - O caput do Art. 4º passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 4º - A premiação de natureza educacional e cultural, podem ser para alunos e professores, para agremiações, para grupos de danças, de música, de teatro, de artes plásticas, de literatura, ciclos, seminário de concursos de poesia, prosa, cordel, cantadores de viola e emboladores”.

 

Art. 3º - O caput do Art. 7º passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 7º - As premiações estabelecidas na presente lei podem ser em pecúnia, medalhas e troféus, coparticipação, reguladas em Decreto emanado pelo Prefeito Municipal mediante as disponibilidades orçamentárias e financeiras, revistas anualmente”.

Art. 4º - O Caput do Art. 8º e seu §1º passam a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 8º - As atividades de futebol de campo que poderão ser premiadas serão: Barbosão, São Paulo F.C– 1º De Maio, Cidade Nova, Cruzeiro Da Emídio Gomes, Palmerinha, Ipiranga, Barcelona Do Boa Esperança, União do bairro Cidade Nova, União De Lagoa De Pedra, Sport Lagoa Nova, Botafogo – 7 De Setembro, Cruzeiro Do Cajueiro, Flamengo Do Serrote, Curimatã, Campestre F.C, Taxista, Poeirão, Juventos F.C, Palmeiras De Zé Lourenço, Veteranos.

§1º O executivo poderá fomentar jogos beneficentes e o jogo das estrelas”.

Art. 5º – A presente lei será regulamentada no prazo de noventa (90) dias através de Decreto, emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 10 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:A28B5224