ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 190101/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e A energia elétrica constitui insumo básico e indispensável ao funcionamento das instalações físicas, sistemas informatizados, equipamentos, iluminação, climatização e demais recursos necessários à execução das atividades institucionais, sendo sua interrupção ou fornecimento inadequado capaz de comprometer significativamente a continuidade dos serviços públicos prestados, bem como causar prejuízos operacionais, administrativos e patrimoniais.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), correspondentes à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE DEMANDANTE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DAS INSTALAÇÕES, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, CONFORME NORMAS TÉCNICAS, REGULATÓRIAS E TARIFÁRIAS VIGENTES, BEM COMO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA., conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, I da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] ....
caput
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 19 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:A297A263