ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 106/2023 PROCESSO 5.998/2023 PREGÃO PRESENCIAL 47/2023

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 106/2023

 

PROCESSO 5.998/2023

PREGÃO PRESENCIAL 47/2023

 

CONTRATADA: STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 27.003.103/0001-61.

OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 106/2023, referente ao Pregão Presencial 47/2023, objetivado por “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAIS” nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.

 

DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

ASSINATURA: 24/08/2026.

VIGÊNCIA: 25/08/2026 a 25/08/2027.

 


Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:A2A14A8A