ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 16 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 16 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficácia dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 2º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões, elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

 

Compete à Ouvidoria:

 

I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por seus servidores e agentes políticos;

 

II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara Municipal;

 

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que preste informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

 

IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

 

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria junto ao público para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

 

VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante o Município;

 

VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

 

Parágrafo primeiro – A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncia e reclamação que receber, bem como sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

 

Parágrafo segundo – A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo das fontes de informações.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:A2AB9A4B