PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor INDUSTRIA E COMERCIO CAFÉ ICLA LTDA (CNPJ: 08.177.750/0001-45) referente empenho nº. 10020026, datado em 10/02/2020, no valor de R$ 107,10 (CENTO E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), referente nota fiscal nº. 9316. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de gêneros alimentícios. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição justifica-se a fim de atender as necessidades para o consumo dos usuários e plantonistas da Unidade Mista de Saúde Cirilo Alves Dantas do Municipio de São Vicente/RN. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.