ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1117/2026

 

Reconhece o Bloco Carnavalesco “Os Trelosos”,fundado em 1999, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art.1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maxaranguape/ RN o Bloco Carnavalesco Os Trelosos, fundado no ano de 1999,

em razão de sua relevância histórica, cultural, social e identitária para o povo maxaranguapense.

 

Art.2º O Bloco Os Trelosos constitui uma manifestação cultural popular que, ao longo de mais de duas décadas, contribui de forma significativa para:

 

I – a preservação das tradições carnavalescas locais;

II – o fortalecimento da identidade cultural do município;

III – a promoção da integração social e comunitária;

IV – o incentivo à cultura, à música e à alegria popular durante os festejos

carnavalescos.

 

Art.3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da área da cultura, poderá:

 

I – Apoiar ações voltadas à preservação da memória histórica do Bloco Os

Trelosos;

II – Incentivar atividades culturais, educativas e comemorativas relacionadas

ao bloco;

III – promover o registro histórico, audiovisual e documental de suas atividades;

IV – Incluir o Bloco Os Trelosos no calendário oficial de eventos culturais do

Município.

 

Art.4º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica, obrigatoriamente, em repasse financeiro direto, ficando qualquer apoio condicionado à disponibilidade orçamentária e à legislação vigente.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 26 de março de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:A2C5F98F