ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 1044

Lei 1044/2024 Santana do Matos, 17 de dezembro de 2024

 

EMENTA: Institui a Comenda Professora Lucinha Santos, a ser concedida à profissionais da educação da rede pública municipal de Santana do Matos/RN, que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo projeto, prática pedagógica e/ou ação inovadora, que contribua no campo da valorização e melhoria da qualidade da educação neste município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Santana do Matos/RN, a Comenda Professora Lucinha Santos, a ser concedida à profissionais da educação da rede municipal de ensino, que publicamente e comprovadamente, tenha desenvolvido ou esteja desenvolvendo projetos, práticas pedagógicas e/ou ações inovadoras no tocante ao ensino-aprendizado, bem como outras atividades que cooperem com a área da educação e corroborem com a melhoria da qualidade da educação pública santanense, contribuindo para a avanço dos resultados do município em índices de avaliação da educação básica, como o IDEB, por exemplo.

Art. 2° - Poderão ser agraciados(as) com a Comenda Professora Lucinha Santos apenas servidores(as) lotados(as) e/ou cedidos(as) à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer deste município. Sendo vetada a homenagem a servidores(as) que não tenham relação direta com a educação santanense.

Art. 3° - Poderão receber a Comenda Professora Lucinha Santos profissionais da educação santanense pertencentes ao quadro efetivo dos servidores públicos municipais, comissionados(as), contratados, celetistas, bolsistas e profissionais da educação santanense já aposentados(as), desde que comprovem valiosas contribuições com o ensino-aprendizado e melhoria da educação deste município.

Art. 4º - Cabe à Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, custear a aquisição material das comendas, ficando sobre sua responsabilidade a compra e prestação de conta das mesmas.

Art. 5º - Os(as) agraciados(as) pela Comenda Professora Lucinha Santos serão selecionados(as) pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMEC, em consonância com o Poder Executivo Municipal, levando em consideração as contribuições para a melhoria do ensino-aprendizado e qualidade da educação oferecida por este município.

 

Art. 6º - Anualmente, será concedida, no máximo 03 comendas a homenageados(as) diferentes, pelo reconhecimento e contribuições à educação deste município.

Art. 7º - A entrega da Comenda Professora Lucinha Santos será realizada anualmente e preferivelmente na abertura da Jornada Pedagógica Municipal de Santana do Matos/RN, como forma de divulgar, reconhecer e valorizar os profissionais da educação santanense junto aos seus semelhantes.

Art. 8º - A entrega das Comendas representará uma valorização do trabalho realizado e reconhecimento público do mérito do(a) homenageado(a) e não poderá ser apresentada homenagem póstuma.

Art. 9º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:A2D2AE32