ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.840.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0156/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à gestão e manutenção de emendas parlamentares impositivas, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.029 |
GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
846 |
Outras Transferências |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
1.044 |
Gestão e Manutenção de Emendas Parlamentares Impositivas |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
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Elemento de Despesa |
335043 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.840.000,00 |
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Elemento de Despesa |
335043 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.000.000,00 |
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Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
2.840.000,00 |
|||||
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Função |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2076 |
Reserva de Contingência - Emendas Parlamentares |
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Natureza da Despesa |
9 |
Reserva de Contingência |
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Grupo de Natureza de Despesa |
99 |
Reserva de Contingência |
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Modalidade de Aplicação |
9999 |
Reserva de Contingência |
||||
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Elemento de Despesa |
999999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.840.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
999999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.000.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
2.840.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A2D2FC6C