ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.840.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0156/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à gestão e manutenção de emendas parlamentares impositivas, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.029

GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outras Transferências

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

1.044

Gestão e Manutenção de Emendas Parlamentares Impositivas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

335043

SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.840.000,00

Elemento de Despesa

335043

SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000.000,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

2.840.000,00

 

Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2076

Reserva de Contingência - Emendas Parlamentares

Natureza da Despesa

9

Reserva de Contingência

Grupo de Natureza de Despesa

99

Reserva de Contingência

Modalidade de Aplicação

9999

Reserva de Contingência

Elemento de Despesa

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.840.000,00

Elemento de Despesa

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.840.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,

16 de abril de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A2D2FC6C