ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2022. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Lei Municipal Nº 1.342/2022.

De 25 de fevereiro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA

0011 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO

AÇÃO

2183 – Apoio e incentivos a Associações Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 17000000 – Outras transferências de convenio

200.000,00

Total R$ .........................................

200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizadas as receitas provenientes da arrecadação no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) resultantes de emendas parlamentares.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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