ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
018 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 1143 DE 09 DE JUNHO DE 2026 - LEI 647

DECRETO Nº 1143 , DE 09 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.647

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$410.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 410.000,00

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

889 08.244.0014.2129.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 156.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 660 3110

660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

390 000 Outros Recursos Vinculados à Assistência

 

890 08.244.0014.2129.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 54.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 660 3110

660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

390 000 Outros Recursos Vinculados à Assistência

 

02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

888 20.606.0008.1227.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 200.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 700 3110

700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

188 12.361.0025.2296.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 5421070

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

118 000 FUNDEB VAAT 70%

 

358 28.843.0029.1077.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -210.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 5000000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

-410.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:A2F3972D