ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 592, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Denomina de “Centro Municipal de Educação Infantil Professor Ricardo Wagner Fernandes Câmara" a nova Creche do Bairro Nova Descoberta.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de “Centro Municipal de Educação Infantil Professor Ricardo Wagner Fernandes Câmara” a nova creche localizada no Bairro Nova Descoberta, nesta cidade.

 

Art. 2º - A denominação de que trata esta Lei deverá constar nos documentos oficiais e demais meios de divulgação do referido equipamento público.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei, promovendo a atualização dos cadastros, registros e demais documentos oficiais.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de agosto de 2026.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:A2FDC96D