ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.174-2026 – GAB-PMSM - REGULAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO, COBRANÇA, PAGAMENTO E PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPTU – EXERCÍCIO 2026.

Dispõe sobre o lançamento, cobrança, forma de pagamento, reclamação administrativa e prazos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 32 da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; nos arts. 2º, inciso I, 3º a 8º, 15 a 17 e 98, todos da Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal – e suas alterações; no Decreto nº 88, de 24 de fevereiro de 2006; e na Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência do IPTU sobre o imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN; e considerando, ainda, que é dever e responsabilidade do Gestor Público proceder aos lançamentos e às cobranças dos tributos instituídos no município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, para os imóveis situados no perímetro urbano deste município.

 

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Art. 2º O recolhimento do imposto se dará por meio de carnê, o qual será enviado para o endereço do contribuinte constante no cadastro imobiliário municipal.

 

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel deverão retirar segunda via no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura Municipal, ou pelo Portal do Cidadão, através do endereço eletrônico: https://agilicloud.agilirn.com.br/portal/prefsantanamatos-rn/#/guiasIptu.

 

Art. 3º Os contribuintes poderão realizar o pagamento do imposto por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – relativo ao exercício de 2026 ocorrerá no dia 30 de dezembro de 2026, nos termos deste decreto, em parcela única, com 20% de desconto, ou em duas parcelas, sem desconto, conforme segue:

 

I – 1ª parcela, com vencimento em 30 de dezembro de 2026;

 

II – 2ª parcela, com vencimento em 29 de janeiro de 2027.

 

Art. 4º A falta ou o recolhimento do imposto fora dos prazos e condições previstas no artigo anterior implicará acréscimo de multa de mora de 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada ao percentual de 15%, além de atualização monetária tendo como base a variação da taxa SELIC, conforme o art. 98 do CTM.

 

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo são peremptórios, não sendo concedidos os descontos para pagamentos efetuados após as datas neles definidas, ainda que seja apresentado tempestivamente pedido de revisão ou reclamação contra o lançamento dos tributos ou que, em razão de revisão de ofício com efeitos retroativos, haja majoração do valor originalmente lançado.

 

Art. 5º O prazo para a apresentação de reclamação contra o lançamento do IPTU será de trinta dias, contados do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício ao qual se refere o lançamento.

 

Art. 6º A reclamação contra o lançamento do IPTU deverá ser apresentada pelo titular do imóvel constante do Cadastro Imobiliário ou pelo beneficiário da isenção requerida junto ao órgão gestor da política municipal de tributação.

 

§1º O reclamante deverá se identificar no ato da reclamação mediante apresentação de documento de identidade original ou cópia autenticada.

 

§2º A reclamação contra o lançamento de pessoa jurídica deverá ser apresentada por seu representante legal, cujos poderes deverão estar contidos nos respectivos atos constitutivos e, se for o caso, em suas alterações.

 

§3º Nos casos em que a reclamação for apresentada pelo cessionário do imóvel, será necessária a apresentação do original ou cópia autenticada do contrato de cessão.

 

§4º Os atos praticados por intermédio de procuradores deverão ser instruídos com procuração assinada pelo titular do imóvel, concedendo poderes específicos para protocolar a reclamação ou juntar documentos.

 

§5º A titularidade ou representatividade do reclamante deverá ser comprovada mediante apresentação de documento original ou cópia autenticada.

 

§6º No caso de reclamação tempestiva promovida por uma ou algumas unidades autônomas de edifícios condominiais, serão processadas, de ofício, para as demais unidades, a partir do exercício em que foi apresentada a reclamação, as alterações de lançamento referentes aos elementos que se relacionem com todas as unidades do condomínio.

 

§7º No ato da reclamação administrativa, deverá ser apresentada a guia do IPTU ou a indicação precisa do índice cadastral, além da documentação pertinente à matéria discutida.

 

Art. 7º Os documentos exigidos para a instrução das reclamações previstas neste decreto deverão ser apresentados no original ou, a critério do contribuinte, em cópias autenticadas.

Parágrafo único. A reclamação referente ao valor venal atribuído à unidade condominial deverá ser instruída, no ato do protocolo, com informações precisas quanto à área privativa correspondente ao imóvel em questão, sob pena de responsabilidade do requerente.

 

Art. 8º Recebida a reclamação contra os lançamentos previstos neste decreto, a administração tributária do Município procederá à avaliação das alegações do contribuinte para se for o caso, promover a revisão de ofício dos lançamentos impugnados.

 

§1º A notificação deverá informar ao contribuinte que a não ratificação da reclamação no prazo previsto constituirá desistência tácita da reclamação apresentada e ensejará o arquivamento do procedimento instaurado.

 

§2º A reclamação apresentada na forma prevista neste decreto suspenderá a exigibilidade dos créditos tributários impugnados até o julgamento definitivo pelo órgão gestor da política municipal de tributação.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Santana do Matos/RN, 11 de novembro de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:A3137661