ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elementos de despesas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, consoante o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Fica criada no Quadro de Detalhamento de Receitas - QDR a seguinte fonte:
- 16003110 – Transferência da União Decorrente de Emendas Individuais.
Art. 8º -. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 18 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
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ÓRGÃO |
0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
2.036 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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FONTE |
16003110 – Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais |
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ELEMENTO |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
220.000,00 |
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|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
80.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
300.000,00 |
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ÓRGÃO |
0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROJETO |
2.038 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade -MAC |
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FONTE |
16003110 – Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais |
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ELEMENTO |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
70.000,00 |
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|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
60.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
430.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 18 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:A327E423