ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 617/2013

Dispõe sobre alteração do Art. 5º da Lei nº 479/2010.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45, inciso IX do Art. 106, e Art. 123 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Altera-se o Art. 5º da Lei Municipal nº 479/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

 

I – Área Governamental

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;

c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

II – Área Não Governamental

a) Sindicato de Trabalhadores;

b) Entidades Religiosas;

c) Associações Comunitárias.

 

Art. 2º - O §3º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 479/2010 passando a ter o seguinte teor:

 

“§3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências”.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, Guamaré em, 11 de junho de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:A329D649