ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 076/2026 - CMAS

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Financiamento, Orçamento e Acompanhamento das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUAMARÉ/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, que dispõe sobre diretrizes de funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do colegiado em 28 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Financiamento, Orçamento e Acompanhamento das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – analisar a proposta orçamentária da Política Municipal de Assistência Social e suas alterações, apresentando suas considerações ao Plenário do CMAS;

II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

III – analisar demonstrativos contábeis e financeiros, relatórios de gestão e prestações de contas do FMAS, emitindo pareceres para subsidiar a deliberação do Plenário;

IV – acompanhar a aplicação dos recursos destinados a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observadas as fontes de financiamento e as finalidades aprovadas;

V – analisar informações relativas à execução financeira de convênios, parcerias e instrumentos congêneres custeados com recursos do FMAS, quando submetidas à apreciação do CMAS;

VI – acompanhar o cumprimento das deliberações do CMAS relativas ao financiamento e ao orçamento da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3º A Comissão será composta de forma paritária por representantes do Governo e da Sociedade Civil, observadas as respectivas representações:

I – Governo – Secretaria Municipal de Finanças (SMF): Andréa Cristina Cunha de Miranda, titular; Maria Josielma Fonseca da Silva, suplente;

II – Governo – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado: Rodrigo Marco Andrade de Lima, titular; Arthur Henrique da Fonseca Teixeira, suplente;

III – Sociedade Civil – Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Educação e Cultura – Instituto Sertões: Francisco Joseraldo Medeiros do Vale, titular; Obdon Fernandes de Oliveira Neto, suplente;

IV – Sociedade Civil – Cooperativa de Desenvolvimento Rural e Artesanal de Guamaré – COODERG: Francisca das Chagas da Silva, titular; Eline de Lima Morais Silva, suplente.

§ 1º Os suplentes representam as respectivas entidades ou órgãos de seus titulares e os substituirão nas ausências e impedimentos, observadas as disposições regimentais.

§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator, nos termos do art. 42, § 2º, do Regimento Interno do CMAS.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar, pelos canais institucionais do CMAS, as informações contábeis, orçamentárias e financeiras e o apoio técnico necessários à análise das matérias de sua competência, sem substituir as atribuições da gestão, da contabilidade ou dos órgãos de controle.

Art. 5º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma; suas conclusões e pareceres serão submetidos à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CMAS nº 068/2026.

 

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.

 

BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS

Vice-Presidente do CMAS, no Exercício da Presidência

 


Publicado por:
Louise de Lima Melo
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