ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 280/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Viçosa- RN e dá outras providencias.
O Prefeito de Viçosa, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado e convalidado, na proporção de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Viçosa/RN, com fulcro no art. 5, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Viçosa, em 29 de junho de 2020.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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