ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215/2013
DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEIT0 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica denominado Conjunto Habitacional Manoel Faustino Alves, o conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, situado as margens da RN 233, KM 28, Zona Urbana do Município de Paraú/RN, ao lado direito do Posto Diniz.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de junho de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:A35F97AB