ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
INSTRUNÇÃO NORMATIVA 001/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01/2026

 

Institui o Manual de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Município de Rafael Godeiro/RN, estabelece princípios, competências, metodologia, instrumentos, procedimentos de planejamento, execução, documentação, comunicação dos resultados, monitoramento e avaliação da qualidade das ações de auditoria e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no exercício das atribuições conferidas pela legislação municipal e na condição de responsável pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal, que estabelecem os fundamentos do controle interno, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e da avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal, à proteção do patrimônio público, à transparência e ao dever de manutenção de sistemas de controle capazes de apoiar a boa gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, em especial as disposições relativas à governança das contratações, gestão de riscos, controles internos, segregação de funções, responsabilização dos agentes e modelo das linhas de defesa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Federal nº 13.709/2018, quanto ao dever de transparência, à proteção de informações legalmente restritas e ao tratamento adequado de dados pessoais durante os trabalhos de auditoria;

CONSIDERANDO as Resoluções nº 018/2022-TCE/RN e nº 025/2022-TCE/RN, bem como os demais atos, orientações, determinações e recomendações expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aplicáveis ao Sistema de Controle Interno e à fiscalização da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 475, que institui o Sistema Municipal de Controle Interno e reconhece a Controladoria-Geral do Município como Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar independência técnica, objetividade, padronização, rastreabilidade, suficiência probatória e consistência metodológica aos trabalhos de auditoria interna governamental;

CONSIDERANDO a adoção de auditoria baseada em riscos, com priorização de objetos conforme critérios de materialidade, relevância, criticidade, vulnerabilidade dos controles, impacto social e histórico de ocorrências;

CONSIDERANDO que a auditoria interna governamental deve agregar valor, induzir melhoria dos controles, fortalecer a governança e contribuir para o alcance dos objetivos institucionais, sem substituir a responsabilidade primária dos gestores;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Manual de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Município de Rafael Godeiro/RN, instrumento normativo destinado a disciplinar, de maneira uniforme e tecnicamente estruturada, o planejamento, a execução, a documentação, a supervisão, a comunicação dos resultados, o monitoramento e a avaliação da qualidade das atividades de auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º O Manual constitui referência obrigatória para os trabalhos realizados diretamente pela Controladoria-Geral, sem prejuízo da observância de normas constitucionais, legais, regulamentares e orientações dos órgãos de controle externo.

§ 2º Os procedimentos previstos neste Manual serão aplicados de acordo com a natureza, o risco, a materialidade, a complexidade e a relevância do objeto auditado, preservados os requisitos mínimos de planejamento, evidência, documentação, contraditório e comunicação dos resultados.

§ 3º A aplicação deste Manual buscará compatibilizar rigor técnico, proporcionalidade e capacidade operacional da estrutura municipal, vedada a dispensa de procedimento essencial capaz de comprometer a confiabilidade das conclusões de auditoria.

 

Art. 2º. As disposições deste Manual alcançam os órgãos, unidades, agentes, fundos e demais estruturas administrativas integrantes do Poder Executivo Municipal, bem como, no limite da competência de controle do Município, os particulares responsáveis pela aplicação, guarda, arrecadação, gerenciamento ou administração de recursos públicos municipais.

 

I – as Secretarias Municipais, inclusive suas unidades administrativas, programas, projetos, serviços e fundos vinculados;

II – o Gabinete da Prefeita e as unidades de assessoramento diretamente vinculadas à Chefia do Poder Executivo;

III – a Procuradoria-Geral do Município, quanto aos processos, recursos, atos e controles submetidos à fiscalização administrativa e financeira;

IV – os fundos municipais, independentemente de possuírem ou não unidade gestora autônoma;

V – as unidades administrativas desconcentradas, comissões, conselhos gestores de fundos, almoxarifados, setores de patrimônio, contratos, compras, pessoal e demais estruturas responsáveis por atos de gestão;

VI – as entidades da Administração Indireta que venham a ser instituídas ou integradas ao Poder Executivo Municipal;

VII – os agentes públicos que administrem, arrecadem, guardem, gerenciem, movimentem ou utilizem bens, valores e recursos públicos municipais;

VIII – as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de transferências, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contratos ou outros instrumentos que envolvam recursos municipais, na extensão necessária à verificação de sua regular aplicação.

Parágrafo único. A submissão à atividade de auditoria não afasta competências próprias de fiscalização de outras unidades, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público ou de outros órgãos legalmente competentes.

 

Art. 3º. A auditoria interna governamental constitui atividade independente e objetiva de avaliação e assessoramento, exercida de forma sistemática e disciplinada, destinada a agregar valor à Administração Municipal e a contribuir para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos.

 

I – governança, compreendendo estruturas, processos, responsabilidades e mecanismos utilizados para dirigir, monitorar e avaliar a atuação administrativa;

II – gestão de riscos, mediante exame dos mecanismos empregados para identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar eventos capazes de afetar o alcance dos objetivos institucionais;

III – controles internos, mediante avaliação de sua existência, desenho, funcionamento, suficiência e efetividade;

IV – integridade, incluindo medidas de prevenção, detecção e resposta a fraudes, desvios, conflitos de interesse e outras condutas incompatíveis com os deveres funcionais;

V – conformidade, mediante verificação da aderência dos atos de gestão à legislação, aos regulamentos, aos contratos, às políticas e aos procedimentos aplicáveis;

VI – gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, considerando legalidade, legitimidade, economicidade, confiabilidade dos registros e proteção dos ativos;

VII – execução de políticas públicas, programas e serviços, avaliando eficiência, eficácia, efetividade, qualidade, alcance de metas e atendimento ao interesse público.

§ 1º A função de avaliação consiste na obtenção e análise objetiva de evidências para fornecer opinião ou conclusão independente sobre determinado objeto.

§ 2º Atividades de assessoramento poderão ser realizadas quando compatíveis com a independência da Controladoria, sem assumir responsabilidade gerencial, decisória ou executiva própria das unidades auditadas.

 

Art. 4º. A auditoria interna não substitui os controles administrativos de responsabilidade dos gestores, não executa atos de gestão e não transfere à Controladoria-Geral a responsabilidade pela legalidade, legitimidade, oportunidade, conveniência, eficiência ou resultados das decisões administrativas.

 

§ 1º Compete a cada gestor estabelecer, manter, revisar e aperfeiçoar controles adequados aos riscos de sua unidade.

§ 2º A atuação da Controladoria possui natureza avaliativa, preventiva, orientadora e, quando cabível, recomendatória, sem prejuízo da comunicação de irregularidades às autoridades competentes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS DA AUDITORIA INTERNA

 

Art. 5º. A atividade de auditoria interna será exercida com observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e dos princípios e requisitos profissionais indispensáveis à confiabilidade dos trabalhos.

I – independência técnica, assegurando liberdade para definir procedimentos, avaliar evidências e formar conclusões sem interferência indevida;

II – objetividade, mediante julgamentos imparciais, fundamentados em fatos, critérios e evidências verificáveis;

III – imparcialidade, com afastamento de preferências pessoais, interesses particulares ou predisposições capazes de influenciar o trabalho;

IV – legalidade e legitimidade, considerando tanto a conformidade normativa quanto a aderência ao interesse público e às finalidades administrativas;

V – economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, especialmente nas auditorias de natureza operacional;

VI – transparência, sem prejuízo da preservação de informações protegidas por sigilo ou restrição legal;

VII – materialidade e relevância, direcionando esforços aos aspectos capazes de influenciar decisões, resultados ou riscos significativos;

VIII – proporcionalidade, adequando extensão e profundidade dos procedimentos à natureza e ao risco do objeto;

IX – confidencialidade, assegurando proteção às informações obtidas em razão do exercício da função;

X – competência e zelo profissional, com emprego de conhecimentos, habilidades, diligência e cautela compatíveis com a complexidade do trabalho;

XI – ceticismo profissional, mantendo postura crítica diante das informações e evitando conclusões não suportadas por evidências suficientes;

XII – segregação de funções, prevenindo concentração incompatível de responsabilidades e conflitos entre execução, autorização, registro, fiscalização e controle;

XIII – documentação suficiente, garantindo rastreabilidade dos procedimentos, evidências, julgamentos e conclusões;

XIV – atuação baseada em riscos, priorizando os objetos de maior probabilidade de ocorrência de eventos adversos e maior impacto potencial.

 

Art. 6º. Os trabalhos de auditoria serão conduzidos com autonomia técnica e sem interferência que possa limitar indevidamente o escopo, restringir o acesso a informações, direcionar conclusões ou comprometer a imparcialidade dos auditores.

 

§ 1º Qualquer tentativa de interferência relevante será registrada nos papéis de trabalho e comunicada ao Controlador-Geral.

§ 2º Quando a interferência puder comprometer substancialmente a confiabilidade do trabalho, a circunstância constará do relatório, com indicação dos seus efeitos sobre o alcance das conclusões.

 

Art. 7º. O integrante da auditoria deverá declarar previamente impedimento ou suspeição sempre que possuir interesse pessoal, vínculo profissional, participação anterior relevante ou qualquer circunstância que possa comprometer, ou aparentar comprometer, sua objetividade.

 

§ 1º A declaração será formalizada e submetida ao Controlador-Geral, que decidirá sobre substituição, redistribuição de atividades ou adoção de salvaguardas.

§ 2º Sempre que possível, não participará da avaliação de determinado ato o agente que tenha exercido responsabilidade direta por sua elaboração, autorização, execução, registro ou fiscalização.

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS DA AUDITORIA INTERNA

 

Art. 8º. A auditoria interna terá por finalidade fornecer avaliações independentes e recomendações capazes de apoiar a boa governança, a integridade, a gestão responsável dos recursos públicos e o aprimoramento contínuo dos processos municipais.

 

I – avaliar a regularidade, legalidade e legitimidade dos atos de gestão e a conformidade dos procedimentos com os critérios aplicáveis;

II – avaliar se os controles internos foram adequadamente concebidos, implantados e executados e se funcionam de maneira suficiente para mitigar os riscos relevantes;

III – verificar o cumprimento da legislação, dos regulamentos, das políticas internas, dos contratos, convênios e demais instrumentos aplicáveis;

IV – avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos públicos, inclusive a relação entre custos, produtos, resultados e benefícios entregues à sociedade;

V – identificar e avaliar riscos que possam comprometer objetivos, continuidade de serviços, patrimônio, conformidade, informações ou resultados;

VI – contribuir para prevenção e detecção de irregularidades, erros, desperdícios, fraudes, conflitos de interesse e falhas de controle;

VII – avaliar a integridade, consistência, tempestividade e confiabilidade das informações contábeis, fiscais, financeiras, administrativas e gerenciais;

VIII – contribuir para proteção do patrimônio público e para adequada gestão de bens, direitos, obrigações e disponibilidades;

IX – avaliar o alcance de metas, indicadores, resultados e objetivos de programas, políticas e ações governamentais;

X – formular recomendações orientadas às causas dos problemas e aos riscos identificados, priorizando medidas exequíveis e proporcionais;

XI – acompanhar o cumprimento de determinações e recomendações dos órgãos de controle, quando relacionadas às competências municipais;

XII – fornecer à autoridade máxima do Poder Executivo informações independentes, tempestivas e tecnicamente fundamentadas sobre riscos, controles e desempenho da gestão;

XIII – estimular melhoria contínua, padronização de procedimentos, fortalecimento da integridade e desenvolvimento da cultura de gerenciamento de riscos.

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES E FORMAS DE ATUAÇÃO

 

Art. 9º. As auditorias serão classificadas de acordo com o objetivo predominante do trabalho, podendo uma mesma ação combinar mais de uma modalidade quando a natureza do objeto assim exigir.

 

I – auditoria de conformidade: examina a aderência de atos, processos e operações à Constituição, às leis, aos regulamentos, aos contratos, às normas internas e a outros critérios formalmente estabelecidos;

II – auditoria operacional: avalia economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de políticas, programas, processos ou serviços, buscando identificar oportunidades de melhoria de desempenho;

III – auditoria contábil: avalia registros, demonstrações e procedimentos contábeis quanto à integridade, exatidão, classificação, evidenciação e aderência às normas aplicáveis;

IV – auditoria financeira: examina a gestão de disponibilidades, receitas, despesas, obrigações, conciliações, fluxos financeiros e mecanismos de proteção dos recursos;

V – auditoria orçamentária: verifica planejamento, autorização, execução e alterações orçamentárias, créditos adicionais e compatibilidade entre instrumentos de planejamento e execução;

VI – auditoria patrimonial: avalia incorporação, registro, guarda, movimentação, inventário, depreciação, cessão, baixa e proteção dos bens e direitos municipais;

VII – auditoria de pessoal: examina admissões, vínculos, remunerações, vantagens, folha de pagamento, frequência, acumulações, previdência, obrigações acessórias e demais atos relacionados à gestão de pessoas;

VIII – auditoria de contratações: avalia planejamento, seleção do fornecedor, formalização, execução, gestão, fiscalização, alterações e encerramento de contratações públicas;

IX – auditoria de obras e serviços de engenharia: examina planejamento, projetos, orçamento, medição, execução física, pagamentos, qualidade, conformidade e entrega do objeto;

X – auditoria de tecnologia da informação: avalia governança de TI, segurança, disponibilidade, integridade, continuidade, acesso, sistemas e proteção dos ativos de informação;

XI – auditoria de transparência, acesso à informação e proteção de dados: avalia publicidade ativa e passiva, gestão de pedidos, portais, transparência fiscal e tratamento de dados pessoais;

XII – auditoria de gestão de riscos e integridade: avalia estruturas de governança, gerenciamento de riscos, prevenção de conflitos de interesse, mecanismos antifraude e controles de integridade;

XIII – auditoria especial: instaurada diante de fato específico relevante, denúncia qualificada, indício de fraude, potencial dano ao erário, determinação de autoridade competente ou situação extraordinária de elevado risco.

 

§ 1º A classificação da auditoria não limita a aplicação de procedimentos pertencentes a outras modalidades quando necessários à obtenção de evidência suficiente.

§ 2º O tipo de auditoria, sua justificativa e seus objetivos deverão constar da Ordem de Serviço e da Matriz de Planejamento.

CAPÍTULO V

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

 

Art. 10. As ações ordinárias de auditoria serão organizadas e executadas com fundamento no Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, instrumento de planejamento que consolida os trabalhos prioritários da Controladoria-Geral para cada exercício.

 

§ 1º O PAAI buscará compatibilizar riscos relevantes, prioridades institucionais, determinações dos órgãos de controle e capacidade operacional da Controladoria.

§ 2º A inclusão de ação no PAAI não impede a realização de auditorias extraordinárias quando fatos supervenientes justificarem atuação imediata.

 

Art. 11. O PAAI será elaborado anualmente pela Controladoria-Geral para o exercício subsequente, preferencialmente com base em universo auditável atualizado e em processo documentado de avaliação e priorização de riscos.

 

§ 1º O universo auditável compreenderá, conforme aplicável, órgãos, unidades, programas, processos, políticas, sistemas, contratações, receitas, despesas e temas sujeitos à atuação da Controladoria.

§ 2º O planejamento anual poderá considerar informações obtidas junto aos gestores, relatórios anteriores, prestações de contas, denúncias, recomendações de controle externo, indicadores e outras fontes relevantes.

§ 3º A aprovação do PAAI pela autoridade competente não poderá restringir a independência técnica da Controladoria na definição dos procedimentos de cada auditoria.

 

Art. 12. A seleção e priorização das ações de auditoria observarão critérios objetivos, documentados e compatíveis com a abordagem baseada em riscos.

 

I – nível de risco inerente e residual associado ao objeto;

II – materialidade financeira, patrimonial ou econômica das operações;

III – relevância institucional e social do processo, programa ou serviço;

IV – criticidade, considerando potencial de dano, descontinuidade, descumprimento legal ou comprometimento de objetivos;

V – vulnerabilidade, maturidade e histórico de falhas dos controles existentes;

VI – histórico de irregularidades, ressalvas, determinações, denúncias ou recomendações pendentes;

VII – volume financeiro e quantidade de transações ou usuários afetados;

VIII – impacto do serviço sobre direitos fundamentais, políticas essenciais e grupos vulneráveis;

IX – complexidade técnica, normativa, operacional ou contratual do objeto;

X – tempo decorrido desde a última auditoria e alterações relevantes ocorridas no período;

XI – determinações, recomendações, alertas e temas prioritários do TCE/RN e de outros órgãos competentes;

XII – denúncias, representações e comunicações de irregularidade com elementos mínimos de materialidade;

XIII – prioridades estratégicas definidas pela Controladoria, desde que justificadas em critérios de risco, relevância ou oportunidade.

 

Art. 13. O PAAI deverá conter informações suficientes para demonstrar a lógica de priorização dos trabalhos e permitir o acompanhamento de sua execução.

 

I – identificação da ação de auditoria;

II – unidade, processo, programa, política ou objeto auditável;

III – descrição sintética do objeto e de sua relevância;

IV – objetivo preliminar do trabalho;

V – modalidade ou natureza predominante da auditoria;

VI – principais riscos que motivaram a seleção;

VII – período estimado de realização e, quando possível, esforço previsto;

VIII – produto esperado, incluindo relatório, nota técnica, monitoramento ou outro instrumento compatível;

IX – nível de prioridade;

X – origem da demanda, quando decorrente de determinação, denúncia, recomendação ou fato superveniente.

 

Art. 14. O PAAI poderá ser revisado durante sua vigência quando ocorrer fato capaz de alterar de forma relevante as prioridades, os riscos ou a capacidade de execução da Controladoria.

 

I – surgimento de fato superveniente de relevante impacto;

II – determinação ou requisição de órgão de controle ou autoridade competente;

III – identificação de risco elevado ou crítico não contemplado originalmente;

IV – recebimento de denúncia ou representação fundamentada;

V – existência de indícios de dano ao erário, fraude ou comprometimento de serviço essencial;

VI – alteração relevante na estrutura, processos ou responsabilidades da Administração;

VII – necessidade de instaurar auditoria extraordinária;

VIII – restrição superveniente de recursos humanos, técnicos ou operacionais que exija reprogramação.

 

Art. 15. Toda alteração do PAAI será formalmente registrada e justificada, indicando os motivos da inclusão, exclusão, substituição, reprogramação ou mudança de prioridade de ação.

 

Parágrafo único. A Controladoria manterá histórico das alterações para fins de transparência interna, prestação de contas e avaliação do grau de execução do planejamento anual.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE AUDITORIA

 

Art. 16. O processo de auditoria compreenderá um conjunto encadeado de fases destinadas a assegurar planejamento adequado, obtenção de evidência suficiente, contraditório, comunicação clara dos resultados e acompanhamento das providências adotadas.

 

I – planejamento preliminar e conhecimento do objeto;

II – formalização da auditoria por Ordem de Serviço;

III – comunicação inicial à unidade auditada, quando cabível;

IV – planejamento detalhado, com elaboração da Matriz de Planejamento;

V – execução dos procedimentos e testes de auditoria;

VI – obtenção, validação, organização e documentação das evidências;

VII – identificação, análise e registro dos achados em Matriz de Achados;

VIII – elaboração e emissão do Relatório Preliminar;

IX – oportunização de manifestação à unidade auditada;

X – análise técnica das justificativas, documentos e argumentos apresentados;

XI – elaboração e emissão do Relatório Final;

XII – comunicação dos resultados às autoridades e unidades competentes;

XIII – formalização de Plano de Ação, quando necessário;

XIV – monitoramento das recomendações e providências;

XV – encerramento formal do trabalho, com organização e guarda dos papéis de trabalho.

 

Parágrafo único. As fases poderão ser ajustadas à natureza do trabalho, desde que preservados os elementos necessários à confiabilidade, transparência, rastreabilidade e garantia de manifestação do auditado.

CAPÍTULO VII

DA ORDEM DE SERVIÇO DE AUDITORIA

Art. 17. Cada auditoria será formalmente iniciada mediante Ordem de Serviço de Auditoria - OSA, expedida pelo Controlador-Geral, que constitui autorização administrativa e delimitação inicial do trabalho.

 

§ 1º A OSA deverá ser emitida antes do início dos procedimentos de campo, ressalvadas providências urgentes destinadas à preservação de evidências.

§ 2º Alterações relevantes de objeto, escopo, período ou equipe deverão ser formalmente registradas e justificadas.

 

Art. 18. A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os elementos necessários à identificação, delimitação e responsabilização pelo trabalho.

 

I – número sequencial e exercício da auditoria;

II – unidade, processo, programa ou objeto auditado;

III – descrição do objeto;

IV – objetivo geral e, quando possível, objetivos específicos;

V – escopo preliminar e exclusões relevantes;

VI – período ou operações abrangidas;

VII – prazo estimado de execução;

VIII – responsável pela auditoria e demais integrantes designados;

IX – fundamento no PAAI ou justificativa da auditoria extraordinária;

X – eventuais requisitos específicos de sigilo, urgência, proteção de dados ou preservação de evidências.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO DA AUDITORIA

Art. 19. O planejamento deverá proporcionar conhecimento suficiente do objeto auditado, de seus objetivos, processos, responsáveis, critérios aplicáveis, riscos relevantes, controles existentes e fontes de informação, de modo a permitir definição adequada do escopo e dos procedimentos.

 

§ 1º O planejamento será proporcional à complexidade do trabalho e poderá incluir entrevistas preliminares, análise de processos, mapeamento de fluxos, levantamento normativo, análise de dados, visitas técnicas e avaliação preliminar dos controles.

§ 2º A equipe deverá identificar limitações de acesso, confiabilidade de bases de dados, dependências externas e outros fatores capazes de afetar o trabalho.

 

Art. 20. Para cada auditoria deverá ser elaborada Matriz de Planejamento que demonstre a relação lógica entre objetivo, questões de auditoria, critérios, informações requeridas, fontes, procedimentos e resultados esperados.

 

I – objetivo geral e, quando cabível, objetivos específicos;

II – questões de auditoria formuladas de modo claro, objetivo e passível de resposta mediante evidências;

III – critérios que servirão de parâmetro para avaliação da situação encontrada;

IV – informações necessárias à resposta de cada questão;

V – fontes internas e externas de informação;

VI – procedimentos e testes a serem executados;

VII – técnicas de auditoria aplicáveis;

VIII – responsável por cada procedimento;

IX – prazo estimado de execução;

X – possíveis achados ou situações esperadas, sem prejulgamento do resultado;

XI – riscos de auditoria e limitações relevantes, quando identificados.

 

Art. 21. Os critérios de auditoria deverão ser pertinentes, objetivos, verificáveis e compatíveis com a natureza do objeto, servindo como referência para comparação da situação encontrada.

 

I – Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, quando aplicável;

II – leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e demais atos jurídicos vigentes;

III – normas, decisões, resoluções, instruções e orientações do TCE/RN e de outros órgãos competentes;

IV – PPA, LDO, LOA, planos setoriais, metas e outros instrumentos de planejamento;

V – editais, contratos, convênios, termos de parceria, planos de trabalho e instrumentos congêneres;

VI – normas técnicas, padrões profissionais e requisitos de segurança ou qualidade;

VII – manuais, políticas e procedimentos internos formalmente aprovados;

VIII – jurisprudência e entendimentos consolidados dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, quando pertinentes;

IX – indicadores, metas, parâmetros de desempenho e séries históricas;

X – boas práticas administrativas reconhecidas, desde que utilizadas como referência de melhoria e não como obrigação jurídica sem fundamento normativo.

 

Parágrafo único. Quando o critério tiver natureza recomendatória ou de boa prática, essa condição deverá ser explicitada no achado e no relatório.

CAPÍTULO IX

DAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

 

Art. 22. A equipe selecionará técnicas e procedimentos capazes de produzir evidências apropriadas e suficientes para responder às questões de auditoria, podendo utilizá-los isolada ou conjuntamente.

 

I – exame documental, mediante análise de processos, atos, registros, documentos fiscais, relatórios e demais elementos formais;

II – inspeção física, destinada à verificação in loco de bens, obras, estoques, serviços, instalações ou condições de execução;

III – observação direta de atividades, rotinas, controles e procedimentos;

IV – entrevista estruturada ou semiestruturada com responsáveis, servidores, usuários ou terceiros relacionados ao objeto;

V – circularização, para confirmação de informações junto a fontes externas ou independentes;

VI – conferência de cálculos, fórmulas, percentuais, reajustes, medições ou demonstrações;

VII – conciliação entre registros provenientes de fontes distintas;

VIII – rastreamento de transações desde sua origem até o registro final ou no sentido inverso;

IX – análise de dados, inclusive por cruzamento eletrônico, filtros, testes de consistência e identificação de padrões atípicos;

X – amostragem, estatística ou não estatística, com definição dos critérios de seleção e limitações;

XI – comparação entre períodos, unidades, parâmetros, metas, preços, resultados ou referências adequadas;

XII – revisão analítica de tendências, relações, variações e indicadores;

XIII – cruzamento de informações entre sistemas, cadastros, documentos e bases independentes;

XIV – confirmação externa de saldos, fatos, entregas, obrigações ou relacionamentos;

XV – reexecução de controles ou procedimentos para verificar seu funcionamento;

XVI – indagação acompanhada de corroboracão documental, sempre que a informação verbal for relevante para a conclusão.

 

§ 1º A escolha dos procedimentos deverá considerar custo, risco, confiabilidade da fonte, materialidade e possibilidade de obtenção de evidência mais persuasiva.

§ 2º A utilização de amostragem deverá ser documentada com indicação da população, do método de seleção, do tamanho da amostra e das limitações de inferência.

CAPÍTULO X

DAS EVIDÊNCIAS DE AUDITORIA

 

Art. 23. As conclusões, constatações e recomendações da auditoria deverão estar fundamentadas em evidências que, consideradas em conjunto, sejam suficientes e apropriadas para sustentar os julgamentos realizados.

 

I – suficientes, quando a quantidade de evidência reduz a risco aceitável a possibilidade de conclusão inadequada;

II – adequadas, quando apresentam qualidade e pertinência compatíveis com o fato examinado;

III – relevantes, quando possuem relação lógica direta com a questão de auditoria e com a conclusão pretendida;

IV – confiáveis, considerando sua origem, autenticidade, integridade, consistência e possibilidade de confirmação.

 

§ 1º Em regra, evidência obtida diretamente pela auditoria ou proveniente de fonte independente tende a possuir maior confiabilidade que informação exclusivamente declaratória, sem prejuízo da avaliação do caso concreto.

§ 2º Evidências eletrônicas deverão ser preservadas, sempre que possível, com identificação da fonte, data de extração e condições necessárias à sua rastreabilidade.

 

Art. 24. Não será formalizado achado relevante sem suporte probatório compatível com sua natureza, materialidade e potencial consequência.

 

§ 1º Quando a evidência disponível for insuficiente, a equipe deverá ampliar procedimentos, buscar fontes adicionais ou registrar a limitação.

§ 2º A existência de indício que exija apuração por outra instância será comunicada na forma adequada, sem apresentação como fato definitivamente comprovado quando não houver elementos para tanto.

CAPÍTULO XI

DOS PAPÉIS DE TRABALHO E DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 25. Todos os procedimentos relevantes executados durante a auditoria deverão ser registrados em papéis de trabalho, físicos ou eletrônicos, de forma organizada, legível, referenciada e suficiente para demonstrar o percurso lógico da auditoria.

 

Parágrafo único. A documentação deverá permitir relacionar cada achado às respectivas questões de auditoria, critérios, procedimentos e evidências.

 

Art. 26. Os papéis de trabalho deverão conter elementos suficientes para que terceiro tecnicamente habilitado, sem participação prévia no trabalho, possa compreender:

 

I – o objeto, os objetivos, o escopo e o período examinado;

II – os procedimentos executados e sua extensão;

III – as fontes, documentos e evidências examinados;

IV – as análises, cálculos e julgamentos profissionais relevantes;

V – as limitações encontradas e seu tratamento;

VI – a formação dos achados e a conexão entre evidências, critérios e conclusões;

VII – as conclusões alcançadas e as recomendações propostas.

 

Art. 27. Os papéis de trabalho constituem documentos institucionais da Controladoria-Geral e deverão ser preservados conforme regras de gestão documental, segurança da informação, acesso à informação e proteção de dados pessoais.

 

§ 1º O acesso será restrito aos agentes autorizados e às autoridades legalmente competentes, observada a classificação das informações.

§ 2º Documentos originais pertencentes às unidades auditadas deverão, sempre que possível, permanecer em seus processos de origem, mantendo-se nos papéis de trabalho cópias, referências ou registros necessários.

CAPÍTULO XII

DOS ACHADOS DE AUDITORIA

Art. 28. Achado de auditoria é a situação relevante identificada durante o trabalho, demonstrada por evidência suficiente e resultante da comparação entre a condição encontrada e o critério aplicável.

 

§ 1º O achado poderá ser positivo, quando evidenciar prática relevante ou controle efetivo, ou negativo, quando indicar desconformidade, deficiência, risco ou oportunidade de melhoria.

§ 2º A redação do achado deverá ser objetiva, tecnicamente fundamentada e proporcional à gravidade da situação.

 

Art. 29. Sempre que a natureza do achado permitir, sua estrutura compreenderá os seguintes elementos:

 

I – critério: parâmetro normativo, técnico ou de desempenho utilizado para avaliar a situação;

II – condição: fato ou situação efetivamente encontrada e comprovada;

III – causa: fator que contribuiu para a ocorrência da condição, distinguindo causa imediata e causa-raiz quando possível;

IV – efeito ou consequência: impacto ocorrido ou potencial sobre recursos, objetivos, serviços, usuários, patrimônio ou conformidade;

V – risco: evento futuro ou situação de incerteza que pode comprometer objetivos caso a causa não seja tratada;

VI – evidência: conjunto de elementos que sustenta a condição e as demais afirmações relevantes;

VII – unidade ou agente relacionado: indicação da estrutura responsável pelo processo, sem prejulgamento de responsabilidade pessoal;

VIII – recomendação: providência destinada preferencialmente ao tratamento da causa ou redução do risco.

 

Parágrafo único. A identificação de responsabilidade individual, quando necessária, dependerá de elementos próprios e não decorrerá automaticamente da simples vinculação funcional ao processo.

 

Art. 30. Os achados serão consolidados em Matriz de Achados, que deverá assegurar rastreabilidade entre questões de auditoria, critérios, evidências, condição, causas, efeitos, riscos, manifestações e recomendações.

 

Parágrafo único. A matriz poderá ser atualizada ao longo do trabalho e deverá refletir, na versão final, as alterações decorrentes da análise das manifestações da unidade auditada.

CAPÍTULO XIII

DA COMUNICAÇÃO COM A UNIDADE AUDITADA

 

Art. 31. A unidade auditada será previamente comunicada da realização da auditoria, com indicação do objeto, objetivo, período estimado e responsável pelo trabalho, salvo quando a comunicação antecipada puder comprometer a preservação de evidências, a efetividade dos procedimentos ou a apuração de fato específico.

 

Parágrafo único. A dispensa ou postergação da comunicação deverá ser tecnicamente justificada e registrada nos papéis de trabalho.

 

Art. 32. A unidade auditada deverá fornecer, de forma completa e tempestiva, documentos, informações, relatórios, acessos a sistemas, instalações, servidores e demais elementos necessários à realização da auditoria.

 

§ 1º As requisições indicarão, sempre que possível, o conteúdo solicitado e o prazo de atendimento.

§ 2º Quando houver impossibilidade material de atendimento no prazo, a unidade deverá apresentar justificativa e estimativa de disponibilização.

 

Art. 33. É assegurado à equipe de auditoria acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, inclusive aquelas sujeitas a restrição, desde que observados os deveres legais de sigilo, confidencialidade, finalidade e proteção de dados.

 

Parágrafo único. O acesso a dado protegido não autoriza divulgação além do estritamente necessário à finalidade do trabalho.

 

Art. 34. A negativa, omissão ou atraso injustificado no fornecimento de informação indispensável será registrado como limitação da auditoria e comunicado ao titular da unidade.

 

§ 1º Persistindo a restrição, o fato será submetido ao Controlador-Geral e, quando necessário, comunicado ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A limitação relevante deverá constar do relatório sempre que puder afetar o alcance, a extensão ou a confiabilidade das conclusões.

CAPÍTULO XIV

DO RELATÓRIO PRELIMINAR E DO CONTRADITÓRIO

 

Art. 35. Concluída a fase de execução e consolidados os achados sujeitos à manifestação, será emitido Relatório Preliminar de Auditoria, destinado a comunicar os resultados iniciais e oportunizar contraditório técnico à unidade auditada.

 

I – identificação da auditoria e da unidade auditada;

II – objeto, objetivo e período examinado;

III – escopo e eventuais exclusões relevantes;

IV – metodologia e principais procedimentos empregados;

V – limitações que tenham afetado o trabalho;

VI – achados, com respectivos critérios, condições, evidências, causas, efeitos e riscos, quando aplicáveis;

VII – conclusões preliminares;

VIII – recomendações propostas;

IX – orientação quanto ao prazo e à forma de apresentação da manifestação.

 

Art. 36. A unidade auditada terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento do Relatório Preliminar, para apresentar manifestação acompanhada dos documentos e elementos que considerar pertinentes.

 

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante solicitação fundamentada apresentada antes do seu encerramento, quando a complexidade do objeto ou a necessidade de reunir documentos justificar a medida.

§ 2º A ausência de manifestação não impedirá a conclusão do trabalho, devendo essa circunstância ser registrada.

§ 3º A manifestação deverá abordar, sempre que possível, cada achado de maneira individualizada, indicando concordância, discordância, providências já adotadas, responsáveis e prazos previstos.

§ 4º A auditoria analisará objetivamente todos os elementos relevantes apresentados, podendo manter, alterar ou excluir achados e recomendações.

CAPÍTULO XV

DO RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA

 

Art. 37. Após a análise das manifestações e a realização de procedimentos adicionais eventualmente necessários, será elaborado o Relatório Final de Auditoria, documento oficial que consolida as conclusões do trabalho.

 

§ 1º O relatório deverá apresentar linguagem clara, objetiva, impessoal e tecnicamente fundamentada, distinguindo fatos comprovados, análises, riscos, opiniões e recomendações.

§ 2º Informações pessoais, sigilosas ou desnecessárias à compreensão do achado deverão ser tratadas de acordo com a legislação aplicável.

 

Art. 38. O Relatório Final conterá, no mínimo:

 

I – sumário executivo com síntese dos aspectos mais relevantes, riscos e conclusões;

II – identificação do objeto e da unidade auditada;

III – objetivo da auditoria;

IV – escopo, período e limitações relevantes;

V – metodologia e procedimentos essenciais;

VI – achados mantidos após o contraditório, com fundamento e evidências;

VII – síntese da manifestação da unidade auditada;

VIII – análise técnica das manifestações e dos documentos apresentados;

IX – conclusões gerais e específicas;

X – recomendações finais;

XI – prazos para apresentação de Plano de Ação ou implementação, quando cabíveis;

XII – registro de boas práticas relevantes identificadas, quando pertinente.

 

Art. 39. As recomendações de auditoria deverão ser formuladas de modo a favorecer tratamento efetivo das causas ou riscos identificados e melhoria sustentável do processo.

 

I – guardar relação direta com as causas, riscos ou fragilidades identificadas;

II – indicar de forma compreensível o resultado ou melhoria esperada;

III – ser clara, objetiva e passível de monitoramento;

IV – ser tecnicamente e administrativamente exequível;

V – observar proporcionalidade entre esforço, custo, risco mitigado e benefício esperado;

VI – evitar prescrever solução única quando houver mais de uma alternativa legítima de gestão;

VII – respeitar as competências do gestor, sem assumir função decisória ou executiva;

VIII – estabelecer prazo ou marco temporal quando necessário ao adequado monitoramento.

CAPÍTULO XVI

DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTATAÇÕES E DOS RISCOS

 

Art. 40. Para fins de priorização da resposta administrativa e do monitoramento, os achados poderão ser classificados conforme a magnitude do risco associado.

 

I – baixo risco: situação de impacto reduzido e baixa probabilidade, passível de tratamento em rotina administrativa;

II – médio risco: situação com impacto ou probabilidade moderados, que exige providência gerencial e acompanhamento;

III – alto risco: situação com potencial relevante de dano, descumprimento, interrupção ou comprometimento de objetivos, exigindo tratamento prioritário;

IV – risco crítico: situação de elevado impacto e probabilidade ou de consequência intolerável, que demanda atuação imediata da gestão e comunicação às autoridades competentes.

 

Art. 41. A classificação do risco considerará conjuntamente a probabilidade de ocorrência e o impacto potencial, levando em conta dimensões financeira, operacional, legal, reputacional, social, ambiental, patrimonial e de continuidade dos serviços.

 

§ 1º A metodologia específica de avaliação deverá constar da Matriz de Avaliação de Riscos integrante deste Manual.

§ 2º A classificação poderá ser revista diante de novas evidências ou após a manifestação da unidade auditada.

CAPÍTULO XVII

DO PLANO DE AÇÃO

 

Art. 42. Quando as recomendações exigirem providências estruturadas, a unidade auditada apresentará Plano de Ação, instrumento destinado a demonstrar como, por quem e em que prazo serão tratadas as causas e riscos identificados.

 

I – recomendação a que se refere;

II – providência ou conjunto de providências a ser executado;

III – unidade e agente responsável pela implementação;

IV – prazo ou cronograma de execução;

V – produto, documento ou evidência que demonstrará a implementação;

VI – eventuais recursos, dependências ou condicionantes necessários;

VII – justificativa para não implementação, quando a gestão optar formalmente pela assunção do risco.

 

§ 1º O Plano de Ação deverá ser compatível com os riscos e com a capacidade administrativa da unidade, sem afastar providências urgentes quando necessárias.

§ 2º A Controladoria poderá solicitar ajustes para tornar as ações mensuráveis, exequíveis e aderentes à recomendação, preservada a responsabilidade decisória do gestor.

CAPÍTULO XVIII

DO MONITORAMENTO

 

Art. 43. As recomendações relevantes serão objeto de monitoramento pela Controladoria-Geral, com a finalidade de verificar a implementação das providências, a redução dos riscos e os benefícios decorrentes.

 

§ 1º O monitoramento será baseado em evidências e poderá compreender análise documental, confirmação em sistemas, entrevistas, inspeções ou testes específicos.

§ 2º A intensidade e a frequência do monitoramento serão proporcionais ao risco e à relevância da recomendação.

 

Art. 44. Cada recomendação monitorada será classificada em uma das seguintes situações:

 

I – implementada: providência concluída e evidenciada de forma suficiente, com tratamento adequado do risco;

II – parcialmente implementada: providência iniciada ou parcialmente concluída, permanecendo aspectos relevantes pendentes;

III – em implementação: ação em curso dentro do prazo pactuado ou justificadamente revisado;

IV – não implementada: ausência de providência suficiente após o prazo ou rejeição sem justificativa tecnicamente aceitável;

V – não mais aplicável: alteração superveniente de contexto, norma, processo ou risco que torne a recomendação sem objeto;

VI – risco assumido pelo gestor: decisão expressa da autoridade competente de não adotar a recomendação, mediante justificativa e ciência das consequências potenciais.

 

Art. 45. O resultado do monitoramento será formalizado em Relatório de Monitoramento, contendo a situação de cada recomendação, evidências examinadas, análise da Controladoria e, quando pertinente, benefícios financeiros e não financeiros identificados.

 

Parágrafo único. O relatório deverá indicar recomendações que permaneçam em nível de risco elevado ou crítico, para conhecimento da autoridade competente.

 

Art. 46. A ausência injustificada de cumprimento de recomendação relevante, especialmente quando vinculada a risco alto ou crítico, será comunicada à autoridade competente para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.

 

Parágrafo único. A comunicação não substitui os procedimentos específicos exigidos quando houver indício de dano ao erário, ilícito, fraude ou outra ocorrência sujeita a apuração própria.

CAPÍTULO XIX

DAS AUDITORIAS ESPECIAIS

 

Art. 47. Independentemente de previsão no PAAI, poderá ser instaurada Auditoria Especial quando houver fato específico que, por sua relevância, urgência ou risco, justifique atuação extraordinária da Controladoria.

 

I – denúncia ou representação com elementos mínimos de plausibilidade e relevância;

II – indícios consistentes de fraude, conluio, falsificação ou manipulação de informações;

III – indícios de desvio, desfalque, apropriação ou utilização irregular de recursos;

IV – possível dano ao patrimônio ou ao erário municipal;

V – ausência, omissão ou grave deficiência em prestação de contas;

VI – determinação ou requisição de órgão de controle ou autoridade legalmente competente;

VII – circunstância excepcional de risco elevado ou crítico, inclusive ameaça à continuidade de serviço essencial;

VIII – fato superveniente capaz de comprometer significativamente a integridade, a conformidade ou os objetivos da Administração.

 

§ 1º A instauração deverá indicar o fato motivador, o escopo inicial e as razões para tratamento extraordinário.

§ 2º A Auditoria Especial observará, no que couber, as mesmas garantias de documentação, evidência, contraditório e comunicação previstas para as auditorias ordinárias.

 

Art. 48. Quando forem identificados indícios de dano ao erário, a Controladoria recomendará à autoridade competente a adoção imediata das providências administrativas destinadas à interrupção do dano, preservação de evidências, identificação dos fatos e eventual ressarcimento.

 

§ 1º Presentes os pressupostos normativos, poderá ser recomendada a instauração de tomada de contas ou procedimento equivalente.

§ 2º A atuação da auditoria não substituirá processos disciplinares, sindicâncias, investigações, tomada de contas ou outras apurações que exijam rito próprio.

CAPÍTULO XX

DA SUPERVISÃO E DA QUALIDADE DA AUDITORIA

 

Art. 49. A Controladoria-Geral adotará mecanismos de supervisão e controle de qualidade destinados a assegurar consistência, confiabilidade e melhoria contínua dos trabalhos de auditoria.

 

I – conformidade dos trabalhos com este Manual e com os padrões técnicos adotados;

II – adequação, suficiência e qualidade das evidências;

III – coerência entre objetivo, procedimentos, achados, conclusões e recomendações;

IV – clareza, precisão, concisão e fundamentação dos relatórios;

V – adequação das recomendações às causas e riscos identificados;

VI – cumprimento dos objetivos e do escopo aprovado;

VII – qualidade e organização dos papéis de trabalho;

VIII – observância do contraditório, da proteção de dados e das restrições de acesso aplicáveis.

 

§ 1º A supervisão poderá ocorrer durante todas as fases da auditoria e deverá ser proporcional ao risco e à experiência da equipe.

§ 2º A Controladoria poderá realizar avaliações periódicas de qualidade, lições aprendidas e revisão de metodologias.

CAPÍTULO XXI

DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA AUDITORIA

Art. 50. A Controladoria poderá acompanhar indicadores destinados a avaliar produtividade, tempestividade, efetividade e benefícios da função de auditoria interna, sem que a mensuração quantitativa substitua a avaliação qualitativa dos resultados.

 

I – percentual de execução física do PAAI;

II – percentual de recomendações implementadas, parcialmente implementadas e pendentes;

III – quantidade de auditorias concluídas por modalidade e área;

IV – tempo médio de planejamento, execução e conclusão dos trabalhos;

V – quantidade e criticidade dos achados relevantes;

VI – benefícios financeiros quantificados ou estimados de forma verificável;

VII – benefícios não financeiros, como melhoria de controles, redução de riscos, aperfeiçoamento de processos e incremento de transparência;

VIII – índice de reincidência de irregularidades ou fragilidades já objeto de recomendação;

IX – índice de atendimento das requisições pelas unidades auditadas;

X – percentual de recomendações de alto e crítico risco tratadas dentro do prazo;

XI – grau de satisfação ou percepção de valor dos trabalhos, quando adotada avaliação estruturada e sem prejuízo da independência técnica.

CAPÍTULO XXII

DOS INSTRUMENTOS PADRONIZADOS

Art. 51. Integram o presente Manual, como instrumentos padronizados de apoio e documentação dos trabalhos, os modelos e matrizes abaixo relacionados, os quais deverão ser utilizados e adaptados conforme a natureza e a complexidade de cada auditoria:

 

I – Anexo I - Fluxo do Processo de Auditoria, contendo a sequência mínima das fases e os principais pontos de decisão;

II – Anexo II - Modelo de Ordem de Serviço de Auditoria;

III – Anexo III - Matriz de Planejamento, destinada a relacionar objetivos, questões, critérios, informações, fontes e procedimentos;

IV – Anexo IV - Matriz de Achados, destinada à consolidação de critérios, condições, causas, efeitos, riscos, evidências e recomendações;

V – Anexo V - Comunicação de Auditoria, para ciência formal da unidade auditada;

VI – Anexo VI - Solicitação de Auditoria, para requisição padronizada de documentos, informações, acessos ou esclarecimentos;

VII – Anexo VII - Relatório Preliminar de Auditoria;

VIII – Anexo VIII - Manifestação da Unidade Auditada;

IX – Anexo IX - Relatório Final de Auditoria;

X – Anexo X - Plano de Ação;

XI – Anexo XI - Relatório de Monitoramento;

XII – Anexo XII - Matriz de Avaliação de Riscos;

XIII – Anexo XIII - Termo de Encerramento da Auditoria.

 

§ 1º Os modelos padronizados poderão conter campos adicionais definidos pela Controladoria, desde que preservadas as informações mínimas previstas neste Manual.

§ 2º A ausência de informação não aplicável ao caso deverá ser indicada expressamente quando necessária à compreensão da completude do instrumento.

CAPÍTULO XXIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. Os procedimentos e instrumentos previstos neste Manual poderão ser adaptados, mediante justificativa técnica, à natureza, materialidade, risco, urgência e complexidade de cada trabalho, preservados os requisitos essenciais de independência, planejamento, evidência, documentação, contraditório e comunicação.

 

Parágrafo único. A simplificação procedimental não poderá resultar em redução indevida da qualidade ou da confiabilidade das conclusões.

 

Art. 53. As situações não previstas neste Manual serão decididas pelo Controlador-Geral, mediante fundamentação técnica e observância da legislação aplicável, dos princípios de auditoria interna governamental e das orientações dos órgãos de controle.

 

Parágrafo único. Quando a situação possuir caráter recorrente ou relevância institucional, a decisão poderá subsidiar futura revisão deste Manual.

 

Art. 54. Os órgãos, unidades e agentes municipais deverão colaborar com os trabalhos da Controladoria-Geral, fornecendo tempestivamente informações, documentos, acesso a sistemas e demais elementos necessários ao exercício das atividades de auditoria.

 

§ 1º A colaboração inclui a preservação de documentos e evidências, a indicação de responsáveis para interlocução e a prestação de esclarecimentos de forma completa e fidedigna.

§ 2º O fornecimento de informações à auditoria deverá observar as regras de segurança, sigilo e proteção de dados, sem que tais regras sejam utilizadas para obstruir acesso legalmente assegurado.

 

Art. 55. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições internas em contrário.

 

Parágrafo único. A Controladoria-Geral promoverá revisão periódica deste Manual sempre que alterações legais, normativas, institucionais ou metodológicas tornarem necessária sua atualização.

 

Rafael Godeiro/RN, 03 de setembro de 2026.

 

RODOLFO TOMAZ DE ANDRADE

Controlador-Geral Do Município

 

ANEXO I

FLUXO DO PROCESSO DE AUDITORIA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

O fluxo abaixo representa a sequência ordinária dos trabalhos. Nas auditorias especiais, etapas preparatórias poderão ser abreviadas quando a urgência ou a necessidade de preservação de evidências assim exigir, sem prejuízo da documentação, da suficiência probatória e do contraditório.

ETAPA

DESCRIÇÃO / PRODUTO

1. SELEÇÃO / DEMANDA

PAAI, determinação de órgão de controle, denúncia qualificada, risco superveniente ou fato extraordinário.

2. ORDEM DE SERVIÇO - OSA

Formalização da auditoria, identificação do objeto, objetivo, escopo preliminar, período, equipe e prazo.

3. CONHECIMENTO DO OBJETO

Levantamento normativo, análise preliminar de processos, sistemas, riscos, controles, responsáveis e fontes de informação.

4. MATRIZ DE PLANEJAMENTO

Formulação das questões de auditoria, critérios, informações requeridas, fontes, procedimentos, responsáveis e possíveis achados.

5. COMUNICAÇÃO À UNIDADE

Ciência formal do início dos trabalhos e apresentação da equipe, salvo hipótese de comunicação diferida devidamente justificada.

6. SOLICITAÇÕES DE AUDITORIA

Requisição de documentos, dados, acesso a sistemas, esclarecimentos, entrevistas e demais elementos necessários.

7. EXECUÇÃO

Aplicação dos procedimentos e técnicas de auditoria definidos no planejamento, com ajustes formalmente justificados quando necessários.

8. EVIDÊNCIAS E PAPÉIS DE TRABALHO

Organização das evidências, registros, cálculos, análises, cruzamentos e demais documentos que sustentam as conclusões.

9. MATRIZ DE ACHADOS

Consolidação de critério, condição, causa, efeito, risco, evidências, manifestação preliminar e recomendação.

10. RELATÓRIO PRELIMINAR

Comunicação dos achados sujeitos a contraditório e das recomendações propostas.

11. MANIFESTAÇÃO DO AUDITADO

Apresentação de justificativas, documentos, providências adotadas e cronograma de regularização, no prazo do Manual.

12. ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO

Avaliação técnica das manifestações; manutenção, alteração ou exclusão de achados e recomendações.

13. RELATÓRIO FINAL

Consolidação dos resultados, conclusões, recomendações, prazos e providências decorrentes.

14. PLANO DE AÇÃO

Quando necessário, definição pela unidade das providências, responsáveis, prazos, produtos e evidências de implementação.

15. MONITORAMENTO

Verificação da implementação e classificação da recomendação: implementada, parcial, em implementação, não implementada, não aplicável ou risco assumido.

16. ENCERRAMENTO

Formalização do encerramento, registro das pendências remanescentes, organização dos papéis de trabalho e arquivamento.

 

ANEXO II

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO DE AUDITORIA - OSA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

ORDEM DE SERVIÇO DE AUDITORIA Nº ____/20____

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições e com fundamento no Manual de Auditoria Interna Governamental, DETERMINA a realização da ação de auditoria abaixo especificada:

 

1. Unidade/processo auditado: ________________________________________________________________________________

2. Objeto da auditoria: ________________________________________________________________________________

3. Objetivo geral: ________________________________________________________________________________

4. Objetivos específicos: ________________________________________________________________________________

5. Escopo preliminar: ________________________________________________________________________________

6. Período auditado: ________________________________________________________________________________

7. Fundamentação no PAAI / justificativa da auditoria extraordinária: _______________________

8. Principais riscos que motivaram o trabalho: ________________________________________________________________________________

9. Restrições, sigilo ou cuidados especiais: ________________________________________________________________________________

10. CRONOGRAMA ESTIMADO

 

FASE/ATIVIDADE

INÍCIO

TÉRMINO

Planejamento

___/___/____

___/___/____

Execução

___/___/____

___/___/____

Relatório Preliminar

___/___/____

___/___/____

Contraditório

___/___/____

___/___/____

Relatório Final

___/___/____

___/___/____

 

11. EQUIPE DESIGNADA

 

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

RESPONSABILIDADE NO TRABALHO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A equipe fica autorizada a solicitar documentos, informações, acessos a sistemas, esclarecimentos e demais elementos necessários ao cumprimento do objeto, observados os limites do escopo e as regras de sigilo, proteção de dados e segurança da informação.

 

Rafael Godeiro/RN, ____ de __________________ de 20____.

______________________________

Controlador-Geral Do Município

 

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

ANEXO III

MATRIZ DE PLANEJAMENTO

Auditoria nº: ________________________________________________________________________________

Unidade/processo: ________________________________________________________________________________

Objeto: ________________________________________________________________________________

Objetivo geral: ________________________________________________________________________________

 

QUESTÃO DE AUDITORIA

CRITÉRIO

INFORMAÇÕES REQUERIDAS

FONTES DE INFORMAÇÃO

PROCEDIMENTOS / TÉCNICAS

RESPONSÁVEL

PRAZO

POSSÍVEIS ACHADOS / RESULTADOS

Q1.

 

 

 

 

 

 

 

Q2.

 

 

 

 

 

 

 

Q3.

 

 

 

 

 

 

 

Q4.

 

 

 

 

 

 

 

 

Orientações de preenchimento: as questões devem ser claras e responder ao objetivo; os critérios devem indicar o parâmetro de comparação; as informações requeridas e respectivas fontes devem permitir a execução dos testes; os procedimentos devem explicitar como a evidência será obtida e analisada. A matriz poderá ser atualizada durante a auditoria, com registro da justificativa.

 

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

ANEXO IV

MATRIZ DE ACHADOS

Auditoria nº: ________________________________________________________________________________

Unidade/processo: ________________________________________________________________________________

Objeto: ________________________________________________________________________________

Objetivo: ________________________________________________________________________________

 

ACHADO / QUESTÃO

CRITÉRIO

CONDIÇÃO / SITUAÇÃO ENCONTRADA

EVIDÊNCIAS

CAUSA

EFEITO / CONSEQUÊNCIA

RISCO

MANIFESTAÇÃO DO AUDITADO

ANÁLISE DA AUDITORIA

RECOMENDAÇÃO / BENEFÍCIO ESPERADO

A1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota técnica: a recomendação deverá, preferencialmente, tratar a causa ou reduzir o risco identificado. A indicação de unidade ou agente relacionado ao processo não representa, por si só, imputação de responsabilidade pessoal.

 

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

ANEXO V

COMUNICAÇÃO DE AUDITORIA

COMUNICAÇÃO DE AUDITORIA Nº ____/20____

Destinatário: ___________

Cargo: __________

Unidade: ___________

Assunto: Realização de Auditoria Interna Governamental.

Senhor(a) ______________________________,

Comunicamos que a Controladoria-Geral do Município realizará a Auditoria Interna nº ____/20____, no período estimado de ____/____/______ a ____/____/______, tendo por objeto _____ e por objetivo ____.

A equipe designada pela Ordem de Serviço nº ____/20____ será composta por: ________________.

Solicita-se a indicação de servidor responsável pela interlocução com a equipe e a disponibilização tempestiva de documentos, informações, acessos a sistemas, instalações e agentes necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Eventuais informações protegidas por sigilo ou dados pessoais serão tratadas segundo a legislação aplicável.

A comunicação não implica prejulgamento quanto à regularidade dos atos examinados. Os resultados preliminares sujeitos a contraditório serão oportunamente submetidos à manifestação da unidade auditada.

Rafael Godeiro/RN, ____ de __________________ de 20____.

___________________________

Controlador-Geral Do Município

 

ANEXO VI

SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA - SA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA Nº ____/20____

Auditoria nº: _____________

Unidade auditada: ________________________________________________________________________________

Destinatário: ________________________________________________________________________________

Assunto/objeto: ________________________________________________________________________________

Prazo para atendimento: ________________________________________________________________________________

Para instrução dos trabalhos de auditoria, solicita-se o fornecimento dos documentos, dados, informações, esclarecimentos e/ou acessos abaixo especificados:

 

ITEM

DOCUMENTO / INFORMAÇÃO / ACESSO SOLICITADO

PERÍODO / REFERÊNCIA

FORMA DE ENTREGA

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

4

 

 

 

5

 

 

 

6

 

 

 

Orientações: (a) os documentos deverão ser apresentados de forma íntegra e legível; (b) bases eletrônicas deverão, quando possível, ser disponibilizadas em formato editável; (c) a indisponibilidade de qualquer item deverá ser justificada expressamente; (d) eventual necessidade de prorrogação deverá ser solicitada antes do término do prazo; e (e) documentos contendo informação restrita deverão ser identificados como tal.

Recebimento pela unidade auditada: ____/____/______ Responsável: ______________________________

________________________

Responsável Pela Auditoria

 

ANEXO VII

MODELO DE RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA Nº ____/20____

1. IDENTIFICAÇÃO

Auditoria nº; unidade auditada; objeto; período auditado; equipe; Ordem de Serviço; modalidade da auditoria.

2. OBJETIVO

Descrever, de forma clara, o que o trabalho pretendeu avaliar e as principais questões de auditoria.

3. ESCOPO E LIMITAÇÕES

Delimitar processos, unidades, períodos, amostras e aspectos incluídos ou excluídos. Registrar limitações de acesso, qualidade de dados ou outras restrições relevantes.

4. METODOLOGIA

Indicar procedimentos e técnicas utilizados, fontes de critérios, bases consultadas, entrevistas, inspeções, amostragem, cruzamentos e demais métodos empregados.

5. VISÃO GERAL DO OBJETO

Apresentar contexto suficiente para compreensão do processo auditado, responsabilidades, fluxos, valores, riscos e controles relevantes.

6. RESULTADOS / ACHADOS

Apresentar cada achado separadamente, com título objetivo e estrutura de critério, condição, evidência, causa, efeito/consequência, risco e recomendação proposta.

7. CONCLUSÃO PRELIMINAR

Sintetizar as respostas às questões de auditoria e os aspectos de maior relevância, sem antecipar conclusão definitiva antes do contraditório.

8. RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS

Consolidar as recomendações, unidade responsável, prioridade e, quando necessário, prazo sugerido.

9. CONTRADITÓRIO

Informar o prazo de 15 dias úteis para manifestação, conforme o Manual, e orientar que a resposta seja individualizada por achado, acompanhada das evidências pertinentes.

MODELO DE QUADRO DE ACHADO

 

Título do achado

 

Critério

 

Condição / situação encontrada

 

Evidências

 

Causa

 

Efeito / consequência

 

Risco e classificação

 

Recomendação proposta

 

Benefício esperado

 

 

Rafael Godeiro/RN, ____ de __________________ de 20____.

___________________

Equipe De Auditoria

 

ANEXO VIII

MODELO DE MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

MANIFESTAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA Nº ____/20____

Unidade auditada: ______________

Responsável pela manifestação: _______________

Cargo/função: _______________

Data: ____________

A manifestação deverá ser apresentada por achado, com indicação expressa de concordância, concordância parcial ou discordância, acompanhada dos documentos comprobatórios e das providências adotadas ou programadas.

 

Achado nº / título

 

Posicionamento: ( ) Concorda ( ) Concorda parcialmente ( ) Discorda

 

Fundamentação / esclarecimentos

 

Documentos e evidências anexados

 

Providências já adotadas

 

Providências programadas

 

Responsável pela implementação

 

Prazo estimado

 

Risco reconhecido pela unidade

 

Observações adicionais

 

Declaro que as informações e documentos apresentados refletem, conforme conhecimento desta unidade, a situação do objeto auditado.

____________________________________________

Titular Da Unidade Auditada

 

ANEXO IX

MODELO DE RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA Nº ____/20____

1. SUMÁRIO EXECUTIVO

Síntese do objeto, objetivo, principais resultados, riscos relevantes, conclusão e recomendações prioritárias.

2. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO

Auditoria, unidade, objeto, período, equipe, OSA, modalidade e origem da demanda.

3. OBJETIVO E QUESTÕES DE AUDITORIA

Registrar o objetivo geral e as questões efetivamente respondidas.

4. ESCOPO, METODOLOGIA E LIMITAÇÕES

Descrever a extensão dos exames, critérios, técnicas, amostras e limitações relevantes.

5. VISÃO GERAL DO OBJETO

Contextualizar o processo, responsabilidades, recursos, riscos e controles essenciais.

6. RESULTADOS DA AUDITORIA

Apresentar os achados definitivos, incluindo a manifestação da unidade e a análise da auditoria.

7. CONCLUSÃO

Responder ao objetivo do trabalho, destacando o nível de adequação dos controles, conformidade, desempenho e riscos, conforme a modalidade de auditoria.

8. RECOMENDAÇÕES

Consolidar recomendações finais, prioridade, unidade responsável, prazo e resultado esperado.

9. PLANO DE AÇÃO

Indicar a necessidade de apresentação do Plano de Ação e o prazo correspondente, quando aplicável.

10. ENCAMINHAMENTOS

Indicar ciência à autoridade competente, monitoramento, comunicação a outros órgãos ou providências administrativas cabíveis.

QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES

Nº

RECOMENDAÇÃO

RISCO

UNIDADE RESPONSÁVEL

PRAZO

RESULTADO ESPERADO

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

Rafael Godeiro/RN, ____ de __________________ de 20____.

____________________________________________

Equipe De Auditoria

 

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ANEXO X

PLANO DE AÇÃO

Relatório Final nº: ________________________________________________________________________________

Unidade responsável: ________________________________________________________________________________

Titular da unidade: ________________________________________________________________________________

Data de apresentação: ________________________________________________________________________________

Nº

RECOMENDAÇÃO / RISCO

PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA

RESPONSÁVEL

PRAZO / ETAPAS

RECURSOS / DEPENDÊNCIAS

EVIDÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO

STATUS

1

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

Declaração da unidade: as providências acima representam o compromisso gerencial para tratamento das recomendações e riscos. Eventual impossibilidade de implementação ou decisão de assunção do risco será formalmente justificada à Controladoria.

 

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ANEXO XI

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Auditoria originária nº: _____________

Relatório Final nº: ____________

Unidade monitorada: ____________

Período do monitoramento: _____________

 

Nº

RECOMENDAÇÃO

RISCO ORIGINAL

PRAZO

PROVIDÊNCIA INFORMADA

EVIDÊNCIA EXAMINADA

ANÁLISE DA CGM

SITUAÇÃO

RISCO REMANESCENTE

NOVO PRAZO / ENCAMINHAMENTO

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classificações possíveis: IMPLEMENTADA; PARCIALMENTE IMPLEMENTADA; EM IMPLEMENTAÇÃO; NÃO IMPLEMENTADA; NÃO MAIS APLICÁVEL; RISCO ASSUMIDO PELO GESTOR.

Conclusão do monitoramento: _________________________________________

 

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ANEXO XII

MATRIZ DE AVALIAÇÃO DE RISCOS

A matriz poderá ser utilizada tanto na priorização do PAAI quanto na classificação de riscos associados aos achados. A avaliação deve ser documentada e considerar o contexto do objeto, não se limitando ao resultado matemático.

1. ESCALA DE PROBABILIDADE

PONTUAÇÃO

NÍVEL

REFERÊNCIA PARA AVALIAÇÃO

1

Rara

Evento excepcional, sem histórico relevante ou com controles robustos e estáveis.

2

Improvável

Pode ocorrer em circunstâncias específicas; poucos registros ou fragilidades limitadas.

3

Possível

Ocorrência plausível, com histórico eventual ou controles parcialmente efetivos.

4

Provável

Ocorrência recorrente ou fortemente favorecida por fragilidades de controle.

5

Quase certa

Evento frequente, esperado ou já materializado repetidamente, com controles inexistentes ou ineficazes.

2. ESCALA DE IMPACTO

PONTUAÇÃO

NÍVEL

REFERÊNCIA PARA AVALIAÇÃO

1

Insignificante

Efeito mínimo, facilmente reversível, sem repercussão relevante financeira, legal, operacional ou social.

2

Baixo

Impacto limitado, de correção simples, sem comprometimento relevante de objetivos ou serviços.

3

Moderado

Impacto perceptível em custos, conformidade, prazos, qualidade, usuários ou metas; exige atuação gerencial.

4

Alto

Potencial de dano relevante, descumprimento legal significativo, interrupção parcial de serviço ou repercussão social/financeira importante.

5

Crítico

Potencial de dano grave, fraude, perda substancial, interrupção de serviço essencial, risco à integridade física, ambiental ou institucional, ou comprometimento de objetivo estratégico.

3. CÁLCULO E CLASSIFICAÇÃO

Nível de Risco = Probabilidade x Impacto.

FAIXA

CLASSIFICAÇÃO

TRATAMENTO ESPERADO

PRIORIDADE DE MONITORAMENTO

1 a 4

BAIXO

Aceitar, acompanhar em rotina ou adotar melhoria de baixo esforço.

Ordinária

5 a 9

MÉDIO

Definir ação gerencial e prazo compatível com o risco.

Moderada

10 a 16

ALTO

Tratamento prioritário, plano de ação e acompanhamento pela gestão.

Elevada

17 a 25

CRÍTICO

Providência imediata, ciência à autoridade competente e monitoramento intensivo.

Imediata

4. FICHA DE AVALIAÇÃO

Objeto/processo/achado: ____________

Evento de risco: ___________

Causas: _____________

Consequências: _____________

Controles existentes: ____________

Probabilidade (1-5): _____________

Impacto (1-5): ____________

Pontuação: ____________

Classificação: _____________

Resposta ao risco: ( ) Evitar ( ) Reduzir ( ) Compartilhar ( ) Aceitar ____________

Responsável pelo tratamento: _____________

Prazo: _____________

 

ANEXO XIII

TERMO DE ENCERRAMENTO DA AUDITORIA

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

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TERMO DE ENCERRAMENTO DA AUDITORIA Nº ____/20____

Unidade auditada: ____________

Objeto: _____________

Ordem de Serviço nº: _____________

Relatório Final nº: ____________

Data de início: _____________

Data de conclusão: ____________

A Controladoria-Geral do Município de Rafael Godeiro/RN declara encerrada a fase de execução e comunicação dos resultados da Auditoria nº ____/20____, após a realização dos procedimentos previstos no Manual de Auditoria Interna Governamental e a emissão do respectivo Relatório Final.

1. RESULTADO DO TRABALHO

Quantidade de achados: ______________

Quantidade de recomendações: ______________

Recomendações de risco alto/crítico: _____________

Plano de Ação exigido: ( ) Sim ( ) Não ______________

Monitoramento necessário: ( ) Sim ( ) Não ______________

2. PENDÊNCIAS / PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

Pendências: _____________

Responsáveis: ______________

Prazos: _____________

3. ORGANIZAÇÃO DOS PAPÉIS DE TRABALHO

Certifica-se que os papéis de trabalho, evidências, matrizes, comunicações, manifestações e relatórios foram organizados no processo/pasta de auditoria correspondente, observadas as regras de acesso, guarda, segurança da informação e proteção de dados.

4. OBSERVAÇÃO

O encerramento da auditoria não extingue obrigações pendentes da unidade auditada, nem impede a realização de monitoramento, nova auditoria, apuração específica ou comunicação a autoridade competente quando surgirem fatos ou evidências supervenientes.

 

Rafael Godeiro/RN, ____ de __________________ de 20____.

_________________________

Responsável Pela Auditoria

___________________________

Controlador-Geral Do Município


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:A361052E