ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE DISPENSA Nº. 008/2022 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:

 

Reconheço e autorizo a dispensa de licitação, correspondente ao processo citado, em favor:

 

BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA CNPJ: 18.615.216/0001-27

VALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil) reais, dividido em 04 (Quatro) parcelas de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos) reais.

 

Objeto: Realização de Estudo atuarial para auxiliar na elaboração de projeto de Lei para reforma da previdência

 

A despesa será através da dotação orçamentária:

 

-Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte: 14100131.

 

Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.

 

SÃO MIGUEL-RN, 25 de maio de 2022.


FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM

Portaria nº 0194/2022


Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:A3618B26