ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

 

Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 129.974,98 (cento e vinte e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

06.001 – Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

R$

Funcional Programática:

13.392.0013.2140 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

129.974,98

Elemento de despesa:

33.50.43 – Subvenções Sociais

20.000,00

171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 5º audiovisual

12.000,00

171600000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura

8.000,00

Elemento de despesa:

33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

20.000,00

171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 5º audiovisual

10.000,00

171600000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura

10.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36. - Serviços de Terceiros - Pessoa Física

20.000,00

171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 5º audiovisual

10.000,00

171600000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura

10.000,00

Elemento de despesa:

33.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

69.974,98

171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 5º audiovisual

59.974,98

171600000 - Transferência de destinada ao setor cultural – LC 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 171500000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 171600000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura recursos esses oriundos da LEI COMPLEMENTAR Nº. 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 056 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 18 de 19 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 37 de 15 de Dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 04/2023, de 20 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 03/2023, de 20 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.

 

Art. 4o - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, em 08 de agosto de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:A36B85EA