ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1056/2022, GP – 30 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta no município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituída a política de incentivo aos atletas, denominada “PROGRAMA BOLSA ATLETA”, com o objetivo de valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Serra Caiada em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º. Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.3º. A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º. São Modalidades de BOLSA-ATLETA:
a) Individual: concedida ao atleta amador (a), com idade mínima de 11 (onze) anos e máxima de 23 anos, classificado (a) em 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) lugar em “Ranking” estadual, até 5º (quinto) lugar no Ranking Norte Nordeste e até 10º (décimo) lugar no Ranking Nacional, concedido somente a atleta Serra-Caiadense;
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Serra Caiada,com idade mínima de 11 (onze) anos e máxima de 23 (vinte e três) anos, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição, com idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 23 (vinte e três) anos;
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público municipal e estadual, com idade mínima de 11 (onze) anos e idade máxima de 23 (vinte e três) anos.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º. A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º. São requisitos obrigatórios para pleitear a Bolsa Atleta :
I – Ser munícipe de Serra Caiada/RN, independente da modalidade de Bolsa-Atleta pleiteada;
II - Ter no mínimo 11 (onze) anos de idade, e no máximo 23 (vinte e três) anos para a modalidade individual, coletiva e estudantil e, no mínimo 18 anos para a modalidade especial;
III – Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, possuir cadastro como atleta amador do município (CAESC).
IV – Estar em plena atividade esportiva;
V – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
VI – O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante comprovar que está matriculado em instituição de ensino público (municipal e estadual), bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII – Anuência dos responsáveis pelo menor que aderirem ao Programa;
VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX – Comprometer-se a representar o Município de Serra Caiada, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e, na omissão desta, pelo CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL);
X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta pela Comissão Julgadora do Município, Tribunais de Justiça Desportiva, Liga,Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes,além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano, juntamente com o plano e calendário esportivo anual (treinos e competições).
XII – Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Serra Caiada e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Serra Caiada-RN;
XIV – Apresentar um plano esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
Art. 6º. São requisitos não-obrigatórios para pleitar a Bolsa Atleta:
I –Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional no ano anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
Art. 7º. Caso o beneficiário deixe de atender a algum dos requisitos previstos nos incisos I ao XIII durante o período em que estiver recebendo a Bolsa Atleta deverá solicitar seu cancelamento imediato à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por escrito e em formulário próprio, sob pena de, não o fazendo, haver o cancelamento compulsório e a obrigatoriedade de restituição dos valores indevidamente recebidos.
Parágrafo único: Da decisão de cancelamento de benefício caberá pedido de reconsideração a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após ciência expressa do cancelamento.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 8º. Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa-Atleta:
I – Prefeitura Municipal de Serra Caiada;
II – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como Órgão coordenador e operacional;
III – Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, como Órgão deliberativo;
Art. 9º. Todos os planos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, os encaminhará ao CMEL para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 10º. Após a deliberação do plano, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, o plano será redirecionado ao início de sua operacionalização por meio do Bolsa Atleta na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 11º. O CMEL ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do plano bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 12º. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 13º. Ficará a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizada a conceder um número máximo de10 bolsas com relatório indicativo apresentado pelo CMEL, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
I- É facultativa a concessão de bolsas ao total de número de candidatos/as, parcial ou mesmo não conceder nenhuma bolsa, a depender da avaliação dos/das candidatos/as ou da disponibilização dos recursos destinados ao programa.
II- Do total de vagas, 20% serão prioritárias para pessoas com deficiências, as quais deverão apresentar os devidos laudos.
Parágrafo único: O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria. O atleta que atender às condições referentes a mais de uma categoria será enquadrado naquela cujo valor da Bolsa Atleta seja maior ou na de seu maior interesse.
Art. 14º. O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo CMEL.
Art. 15º. Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamento, suplementos alimentares, transporte urbano ou para participar de treinamento e competições, inscrições, aquisição de material esportivo, vestimenta e pagamento de mensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no forma e condições estabelecidas pelo CMEL.
Art. 16º. A renovação do bolsa será concedida ao/a atleta que comprovar suas participações nos eventos apresentados em seu plano anual, entregar todos os relatórios que comprovem as aplicações dos recursos recebidos conforme o Artigo 14º, atualizar sua rotina de treinamentos e entregar um novo plano anual de competições.
Art. 17º. Caberá ao CMEL apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DAS CONTAS E PEDIDO DE DEFESA
Art. 18°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) será responsável pela fiscalização durante o período regulamentar da execução do plano de treino e competições do atleta e, posterior prestação de contas, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar as ações e de acatar ou não as justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.
Art. 19º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) publicará no Diário Oficial do Município a relação dos atletas beneficiados com recursos financeiros, informando, no mínimo, o nome completo, a modalidade esportiva, a categoria do beneficiado e o valor financeiro que será repassado a cada atleta contemplado.
Art. 20º. Qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, impugnar a concessão do benefício junto Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), mediante requerimento devidamente fundamentado e assinado, que deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.
Art. 21º. Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) instaurará o processo administrativo pertinente, abrindo-se o prazo de três dias úteis, a contar da publicação da intimação do atleta no Diário Oficial do Município, para a manifestação sobre a impugnação apresentada, decidindo motivadamente em igual prazo, após transcorrido o prazo para defesa do atleta, publicando em seguida o resumo da decisão em Diário Oficial.
Art. 22º. Acolhida a impugnação, será extinto o benefício, com ressarcimento à Administração Pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigido, no prazo de sessenta dias a partir da data da notificação do devedor, contados da publicação do resumo da decisão.
Art. 23º. Após a decisão proferida que se refere o art. 21º, caberá recurso administrativo ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação do resumo da decisão publicada.
Art. 24º. Não acolhido o recurso administrativo, será extinto o benefício, com ressarcimento integral à Administração Municipal dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigido, no prazo de sessenta dias corridos a partir da data da notificação do devedor, contados da publicação do resumo da decisão final.
Art. 25º. Sem prejuízo do art. 23º, o atleta que tiver extinto o benefício financeiro ficará suspenso temporariamente da participação em processo seletivo semelhante e impedido de receber incentivos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de dois anos, independentemente das demais sanções administrativas, civis e criminais pertinentes.
Art. 26º. Identificada pendência, o beneficiário dos recursos, diretamente ou por seu representante legal, deverá apresentar a prestação de contas e, o não cumprimento desta exigência implicará na suspensão temporária do benefício que será comunicado ao proponente por qualquer meio.
Art. 27º. O atleta terá quinze dias para apresentar a prestação de contas exigida e sanar a pendência apontada.
Parágrafo único. O não cumprimento resultará em suspensão definitiva do benefício.
Art. 28º. Após ser notificado por qualquer meio quanto à suspensão definitiva do benefício, o atleta terá o prazo de três dias úteis para retirar o ofício e assinar o recebimento do documento na sede do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e o não cumprimento desta etapa não mudará a decisão.
Art. 29º. A cada seis meses completos de recebimento de benefício, será feita a apresentação dos documentos referentes à prestação de contas, que deverá ser entregue ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).
Art. 30º. O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 29º.resultará na suspensão do pagamento da parcela referente ao mês em curso e o atleta terá quinze dias para sanar a pendência.
Parágrafo único. Caso não ocorra, o benefício será suspenso cabendo recurso, conforme art. 21º. a art. 23º.
Art. 31º. Os documentos que deverão ser entregues para a prestação de contas serão os seguintes:
I – relatório da execução físico-financeira do plano de treino e de competições;
II – comprovantes originais e cópias de despesa, nota fiscal e/ou documento equivalente nominal ao atleta beneficiado com o seu número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, relativos às aquisições de bens de consumo; e
III – cópia e original do extrato da conta bancária, atualizado, que comprove os gastos realizados.
Art. 32º. A prestação de contas final será instruída com os documentos pertinentes e, apresentada antes da data do término da vigência do Termo de Adesão, ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), devendo conter:
I – relatório da execução físico-financeira do plano de treino e competições;
II – comprovantes originais e cópias de despesas, nota fiscal e/ou documento equivalente nominal ao atleta beneficiado com o seu número de Cadastro de Pessoa Física – CPF relativos às aquisições de bens de consumo, exceto os comprovantes já entregues nas prestações de contas anteriores;
III – cópia e original do extrato atualizado da conta bancária e, zerado; e
IV – relatório final do cumprimento das atividades, contendo os resultados obtidos no ano em curso, local das disputas, datas das partidas, reportagens e fotos.
Art. 33º. O atleta que tiver extinto o benefício por qualquer razão apontada nos artigos anteriores, ficará suspenso temporariamente da participação em Chamamento Público de igual teor e impedido de receber incentivo financeiro da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de dois anos, independentemente das demais sanções administrativas, civis e criminais pertinentes.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 34º. Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 15º desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de Serra Caiada, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, o CMEL comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e convocará observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 35º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 36º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de junho de 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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