ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 010/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidor e dá outras providências pertinentes.
A Sr.ª THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN – RPPS/ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais encartadas na Lei Complementar Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, com redação atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 032, de 29 de novembro de 2021:
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo o benefício de Aposentadoria por Idade, pelo Servidor Público Municipal MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA, admitido no Serviço Público Municipal em 1º de outubro de 1987, exercendo as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transporte e Trânsito, inscrito na matrícula n.º 232, laborando com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
CONSIDERANDO que o requerente preenche os requisitos legais para obtenção do benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, estatuídos no art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e, especificamente no âmbito municipal, no art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, consoante corroboram as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pela Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER ao Sr. MANOEL SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, Servidor Público Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transporte e Trânsito, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 232, portador do CPF/MF n.º XXX.864.384-XX, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cadastrado sob o número 101.101.124-4, fixando-se os rendimentos da aposentadoria consoante disciplina o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e, especificamente no âmbito municipal, no art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-o com proventos integrais e com paridade, que correspondem a título de provento básico o vencimento básico fixado para o cargo em que se dá a aposentadoria, adicionando-se, em rubrica própria, o valor das verbas incorporadas, in casu, 33 (trinta e três) anuênios, correspondentes ao ADTS, no percentual de 33% do provento básico, de acordo com o art. 68 da Lei Municipal n.º 202, de 17 de novembro de 1992.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO
Presidente do ITAÚPREV
Portaria de Nomeação N.º 017/2025
Publicado por:
Thalia Cristina da Silva Figueiredo
Código Identificador:A3717D2C