ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2019
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 751 de 01 de setembro de 2014, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a MMX Reserva de Papeis – ME, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 751 de 01 de setembro de 2014 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a MMX Reserva de Papeis – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.868.340/0001-18, 04 (quatro) lotes no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra A, Lotes 06 a 09, com área total de 3.520m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:A379836E