ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021 de 9 de fevereiro de 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização do Profissional na Educação Básica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDREZZA BRASIL SOUTO, Prefeita Municipal de Sítio Novo, Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Valorização do Profissional na Educação Básica - com o objetivo complementar de estimular e valorizar o profissional de educação que apoiará todas as atividades educacionais em visando atender, especialmente, a necessidade de contratação de professores da rede básica de ensino, em caráter transitório e emergencial.

Art. 2º - O Programa Municipal de Valorização do Profissional na Educação Básica contemplará os profissionais educadores que já tenham concluído sua graduação superior.

Art. 3º - O Programa Municipal de Valorização do Profissional na Educação Básica contará com uma Comissão responsável pela coordenação, orientação e edição dos atos necessários a sua fiel execução, composta por servidores efetivos e/ou comissionados, da Secretaria Municipal de Educação, sendo sua composição, indicação e nomeação realizada através de ato normativo do Poder Executivo.

Art. 4º - O Programa Municipal de Valorização do Profissional na Educação Básica poderá contar com a supervisão presencial e à distância desenvolvida por tutores de instituição de ensino ou outros serviços de educação com experiência em ensino, selecionada por meio de edital específico ou pela própria Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O Município deverá celebrar Termo de Cooperação com as instituições de ensino superior.

Art. 5º - Fica instituído bolsa apoio financeiro para os profissionais do magistério, em nível superior, contemplados por esta Lei, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 6º - A escolha dos profissionais será precedida preferencialmente de processo seletivo, com no mínimo análise curricular sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Existindo processo seletivo vigente serão absorvidos os profissionais que não possuam vínculo com a municipalidade, permanecendo inalterada a situação dos servidores efetivos e aprovados no processo seletivo.

§ 2º. Os Aceitantes aptos celebrarão Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro vinculado ao Programa.

Art. 7º - Os Objetivos para o Aceitante são:

a) Ampliar e enriquecer a participação na vida educacional;

b) Incentivar a melhoria do processo ensino-aprendizagem na atividade prática-teórica;

c) Possibilitar o aprofundamento teórico-prático e o desenvolvimento de competências e habilidades pertinentes à atividade educacional;

d) Incentivar sempre que possível o interesse pela dedicação ao associativismo;

e) Permitir vivência na atividade contribuindo para a formação de alunos;

f) Promover e melhora a qualificação e os resultados no ensino.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá:

I – Custear a realização dos cursos de especialização para os profissionais aprovados;

II – Custear as atividades prestadas pelos supervisores selecionados nos termos desta Portaria, conforme definido no edital específico.

Art. 9º - Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais participantes do Programa de que trata esta Portaria serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 10º - As atividades destes profissionais serão desenvolvidas preferencialmente na Rede Municipal de Ensino para atender a necessidade transitória do Município.

Art. 11º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas dentro do Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Fica desde já autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13º- Ficam revogadas as disposições em contrários.

 

Sítio Novo/RN, 27 de janeiro de 2021.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Perfil

Valor da bolsa para 30 (trinta) horas semanais

Professor Graduado para atender a demanda do ensino básico no âmbito da Secretaria de Educação.

R$ 2.414,33

 

Sítio Novo/RN, 27 de janeiro de 2021.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:A3888408