ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968 DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do subsídio do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, estabelecidos pela Lei nº 944, de 21 de janeiro de 2010, são objeto de revisão remuneratória mediante o percentual de 3% (três por cento), de acordo com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com as disposições do artigo 3º da Lei nº 902, de 08 de agosto de 2008.
Parágrafo Único. Em razão do disposto neste artigo, os valores dos subsídios passam a ser os seguintes:
I – de R$ 6.489,00 (Seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) para o Prefeito Municipal;
II – de R$ 1.405,95 (Mil quatrocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) para o Secretário Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros à contar de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 27 de janeiro de 2011.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:A38E42FF