ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2026 GC - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº 007/2026

Japi/RN, 22 de maio de 2026

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Japi/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Japi/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Japi/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Atribuições

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Composição

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – Um titular e um suplente;

II – Conselho Municipal de Educação do município de Japi/RN (CME/JAPI/RN) – Um titular e um suplente;

III – Fórum Municipal de Educação de Japi/RN – Um titular e um suplente;

IV – Representantes Poder Legislativo Municipal – Um titular e um suplente;

V –Representantes dos estudantes – Um titular e um suplente;

VI – Representantes dos professores – Um titular e um suplente;

VII - Representantes dos diretores de escolas públicas – Um titular e um suplente.

 

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Japi/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Japi/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário de Educação do Município de Japi/RN ou por servidor designado por ele.

 

§ 6º A Secretaria de Educação do município de Japi/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Normas Complementares

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Vigência

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal 


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