ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 374/2022-GP, AUTORIZA DO SAAE, FIRMAR PARCERIA

LEI Nº. 374/2022-GP

 

Autoriza do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Venha Ver/RN a firmar parceria e/ou convênios com Universidades ou Escolas Técnicas para fins de estágio.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Venha Ver/RN a firmar parceria e/ou convênios com Universidades ou Escolas Técnicas para oportunizar estágio curricular de aluno residente no Município, regularmente matriculado a partir do 5º (quinto) semestre/período do curso.

§1º - O estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período.

§2º - Condições de seleção, carga horária e remuneração deverão ser estabelecidas em edital.

Art. 2º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha- Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
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