ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do venha Ver, no Estado Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde como instrumento financeiro para desenvolvimento das ações de saúde no âmbito municipal cujos recursos financeiros sejam destinados a execução dos trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO II
Dos Recursos
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver (FMS do Venha Ver):
I. Dotação designada nos orçamentos anuais;
II. Os transferidos mediante convênios, acordos ou ajustes, celebrados por entidades publicas ou particulares, nacionais ou internacionais e de serviço de toda natureza, compatíveis com atividades relacionada com a saúde individual e coletiva;
III. Os obtidos através de operações de credito;
IV. Os de doação designada à saúde do município nos orçamentos federais e estaduais;
V. De outras rendas que, por natureza, possa destinar-se ao Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver;
VI. Os provenientes de venda de serviços de saúde.
Art. 3º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver, serão depositados e mantidos em conta especial no Banco do Brasil S/A, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, destinado a atender aos seques previstos em programação especifica.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver, não aplicados em cada exercício, de acordo com a respectiva programação, serão automaticamente incorporados às disponibilidades para aplicação no exercício seguinte.
CAPITULO III
Das Finalidades
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver, serão aplicados;
I. No financiamento total ou parcial de programa integrado de saúde, propostos ou implantado pela reforma sanitária;
II. Em estudos, pesquisas e projetos de interesse da saúde publica coletiva e individual da população do município;
III. No pagamento de gratificação ao pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não ultrapasse a 30% (trinta por cento);
IV. Em desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
V. No repasse de recursos às Unidades Assistenciais, destinados ao custeio dos serviços decorrentes da assistência hospitalar, ambulatoriais, médico-odontológica e laboratorial;
VI. Na aquisição de equipamento e material permanente, de consumo e de medicamentos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VII. Na construção, reforma, ampliação aquisição e locação de imóveis para adequação da rede física da unidade sanitária, ambulatórios, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde.
Parágrafo único – Fica vedada a aplicação dos recursos de que trata este artigo para outras finalidades, diferentes das especificadas.
CAPITULO IV
Da administração
Art. 6º. A gestão administrativa de Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver, é da competência da Secretaria Municipal de Saúde que designará as diretrizes gerais de funcionamento.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará para aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
I. O plano anual do Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver e suas Alterações;
II. Os planos, programas e projetos de saúde dos respectivos orçamentos;
III. Proposta de realização de operação de credito para ampliação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde do Município do Venha Ver;
IV. Quaisquer alterações na alocação dos recursos do Fundo, conforme escala de prioridades estabelecidas pelo poder Executivo.
V. O relatório das atividades do Fundo Municipal de Saúde do ano, devera ser apresentado ate 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.
CAPITULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercício de 1997, crédito especial para constituição financeira do Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver de Mínimo 10% (dez por cento) da verba no orçamento geral do Município.
Art. 9º. A estrutura das unidades assistenciais próprias e cedidas, fixada em regimento próprio.
Art. 10º. Os casos previstos nesta Lei serão decididos pelo Conselho, ou submetidos ao Prefeito Municipal se excederem a competência daqueles.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Venha-Ver/RN, em 20 de março de 1997.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:A3AFDE8F