ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 456/2019-GP
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GALINHO-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos - RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 38.700.000,00 (Trinta e oito milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 38.700.000,00 (Trinta e oito milhões e setecentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.701.600,00 (Vinte e nove milhões setecentos e um mil e seiscentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.998.400,00 (Oito milhões novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais)
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 04 de novembro de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A3B75665