ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2011
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), para inclusão do projeto/atividade especificado na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem, em 10 de novembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
Unid. Orçamentária: Sec. Mun.de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
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Códigos |
Especificações |
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Função |
25 – Energia |
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Sub-função |
752 – Energia Eletrica |
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Programa |
0323 – Planejamento Urbano |
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Projeto/Atividade |
1.070 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
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Dotação |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) |
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Fonte |
100 |
Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada
Unid. Orçamentária: Câmara Municipal
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Códigos |
Especificações |
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Função |
01 – Legislativa |
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Sub-função |
031 – Ação Legislativa |
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Programa |
001 – Ação Legislativa |
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Projeto/Atividade |
1.001 – Construção, Reforma e Ampliação da Câmara |
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Dotação |
44.90.51 – Obras e Instalação |
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Valor/R$ |
R$ 90.000,00 (Nove mil reais) |
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Fonte |
100 |
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Projeto/Atividade |
1.004 – Aquisição de Veiculos para o Legislativo |
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Dotação |
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente |
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Valor/R$ |
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) |
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Fonte |
100 |
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Valor Total |
R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) |
Passagem, em 10 de novembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:A3C6B434