ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2011

 

 

Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), para inclusão do projeto/atividade especificado na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem, em 10 de novembro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito do Município de Passagem

 

Tabela I – Especificações do Crédito Especial

Unid. Orçamentária: Sec. Mun.de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

 

Códigos

Especificações

Função

25 – Energia

Sub-função

752 – Energia Eletrica

Programa

0323 – Planejamento Urbano

Projeto/Atividade

1.070 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais)

Fonte

100

 

Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada

Unid. Orçamentária: Câmara Municipal

 

Códigos

Especificações

Função

01 – Legislativa

Sub-função

031 – Ação Legislativa

Programa

001 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

1.001 – Construção, Reforma e Ampliação da Câmara

Dotação

44.90.51 – Obras e Instalação

Valor/R$

R$ 90.000,00 (Nove mil reais)

Fonte

100

Projeto/Atividade

1.004 – Aquisição de Veiculos para o Legislativo

Dotação

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Valor/R$

R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

Fonte

100

Valor Total

R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais)

 

Passagem, em 10 de novembro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito do Município de Passagem


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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