ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO-2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº473/2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiano Lopes Pereira, prefeito em exercício do município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, §2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Portaria nº 699/2023-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores correntes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índices Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
- avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V
- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2025(art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil reais), que representa 0,60 % (Sessenta Por cento) por cento, da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,
§ 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no inciso I e II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo poderá:
I - Mediante decreto, observado o valor total do orçamento vigente, exceto nos casos com excesso de arrecadação, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, aprovados pelo Legislativo.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2024.
Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 56 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2025, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos decorrentes de calamidade pública, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Barcelona |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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I - RECEITAS |
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Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
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ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
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|
RECEITAS CORRENTES |
24.922.389,80 |
26.367.593,99 |
28.452.192,64 |
30.443.846,22 |
34.977.807,44 |
40.107.400,70 |
|
Receita Tributária |
279.067,95 |
454.568,27 |
230.492,50 |
486.387,30 |
535.025,24 |
588.526,96 |
|
Receita de Contribuição |
144.940,69 |
115.561,82 |
315.700,00 |
123.651,09 |
142.198,45 |
163.527,52 |
|
Receita Patrimonial |
311.038,35 |
251.520,87 |
157.437,50 |
269.126,72 |
309.494,98 |
355.918,33 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
3.437,50 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
24.187.342,81 |
25.488.325,59 |
27.717.625,14 |
29.498.421,77 |
33.914.890,98 |
38.911.800,92 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
57.617,44 |
27.500,00 |
66.259,35 |
76.197,80 |
87.626,97 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
276.077,85 |
1.521.080,51 |
3.997.807,36 |
4.277.653,78 |
4.919.300,84 |
5.657.194,67 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-0,10 |
-0,97 |
-1,56 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
276.077,85 |
1.521.080,51 |
3.997.807,36 |
4.277.653,88 |
4.919.301,81 |
5.657.196,23 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
-2.702.000,00 |
-3.377.500,00 |
-3.852.332,22 |
-4.350.000,00 |
-4.785.000,50 |
-5.263.500,35 |
|
Dedução para Formação do Fundeb |
(2.702.000,00) |
(3.377.500,00) |
(3.852.332,22) |
(4.350.000,00) |
(4.785.000,50) |
(5.263.500,35) |
|
Total |
22.496.467,65 |
24.511.174,50 |
28.597.667,78 |
30.371.500,00 |
35.112.107,78 |
40.501.095,02 |
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração e Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Receita Tributárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
279.067,95 |
|
|
2023 |
454.568,27 |
62,89 |
|
2024 |
230.492,50 |
-49,29 |
|
2025 |
486.387,30 |
111,02 |
|
2026 |
535.025,24 |
10,00 |
|
2027 |
588.526,96 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. |
||
|
Receita de Contribuição |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
144.940,69 |
|
|
2023 |
115.561,82 |
-20,27 |
|
2024 |
315.700,00 |
173,19 |
|
2025 |
123.651,09 |
-60,83 |
|
2026 |
142.198,45 |
15,00 |
|
2027 |
163.527,52 |
15,00 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
311.038,35 |
|
|
2023 |
251.520,87 |
-19,14 |
|
2024 |
157.437,50 |
-37,41 |
|
2025 |
269.126,72 |
70,94 |
|
2026 |
309.494,98 |
15,00 |
|
2027 |
355.918,33 |
15,00 |
|
Nota: |
||
|
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
24.187.342,81 |
|
|
2023 |
25.488.325,59 |
5,38 |
|
2024 |
27.717.625,14 |
8,75 |
|
2025 |
29.498.421,77 |
6,42 |
|
2026 |
33.914.890,98 |
14,97 |
|
2027 |
38.911.800,92 |
14,73 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
57.617,44 |
#DIV/0! |
|
2024 |
27.500,00 |
-52,27 |
|
2025 |
66.259,35 |
140,94 |
|
2026 |
76.197,80 |
15,00 |
|
2027 |
87.626,97 |
15,00 |
|
Nota: |
||
|
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei. |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000, |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Alienação de bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
-0,10 |
0,00 |
|
2026 |
-0,97 |
0,00 |
|
2027 |
-1,56 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
276.077,85 |
|
|
2023 |
1.521.080,51 |
450,96 |
|
2024 |
3.997.807,36 |
162,83 |
|
2025 |
4.277.653,88 |
7,00 |
|
2026 |
4.919.301,81 |
15,00 |
|
2027 |
5.657.196,23 |
15,00 |
|
Nota: |
||
|
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
100,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
26.519.689,67 |
26.324.802,49 |
23.619.970,14 |
27.689.242,50 |
32.200.544,33 |
37.168.865,47 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.979.058,60 |
16.318.267,19 |
12.871.780,94 |
13.772.805,46 |
14.461.445,63 |
15.735.274,79 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-0,35 |
-0,39 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.540.631,07 |
10.006.535,30 |
10.748.189,20 |
13.916.437,04 |
17.739.099,06 |
21.433.591,07 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
1.154.810,95 |
1.375.404,11 |
8.513.779,86 |
6.632.257,50 |
7.567.229,93 |
8.493.511,06 |
|
Investimentos |
844.893,09 |
1.120.040,75 |
7.911.629,86 |
6.000.000,00 |
6.903.359,90 |
7.597.287,69 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-0,35 |
-0,89 |
|
Amortização da Dívida |
309.917,86 |
255.363,36 |
602.150,00 |
632.257,50 |
663.870,38 |
896.224,26 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
316.250,00 |
400.000,00 |
440.000,00 |
506.000,00 |
|
Total |
27.674.500,62 |
27.700.206,60 |
32.450.000,00 |
34.721.500,00 |
40.207.774,26 |
46.168.376,53 |
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração e Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
15.979.058,60 |
|
|
2023 |
16.318.267,19 |
2,12 |
|
2024 |
12.871.780,94 |
-21,12 |
|
2025 |
13.772.805,46 |
7,00 |
|
2026 |
14.461.445,63 |
5,00 |
|
2027 |
15.735.274,79 |
8,81 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
-0,35 |
0,00 |
|
2027 |
-0,39 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
10.540.631,07 |
|
|
2023 |
10.006.535,30 |
-5,07 |
|
2024 |
10.748.189,20 |
7,41 |
|
2025 |
13.916.437,04 |
29,48 |
|
2026 |
17.739.099,06 |
27,47 |
|
2027 |
21.433.591,07 |
20,83 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
844.893,09 |
|
|
2023 |
1.120.040,75 |
32,57 |
|
2024 |
7.911.629,86 |
606,37 |
|
2025 |
6.000.000,00 |
-24,16 |
|
2026 |
6.903.359,90 |
15,06 |
|
2027 |
7.597.287,69 |
10,05 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
-0,35 |
0,00 |
|
2027 |
-0,89 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
309.917,86 |
|
|
2023 |
255.363,36 |
-17,60 |
|
2024 |
602.150,00 |
135,80 |
|
2025 |
632.257,50 |
5,00 |
|
2026 |
663.870,38 |
5,00 |
|
2027 |
896.224,26 |
35,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
316.250,00 |
0,00 |
|
2025 |
400.000,00 |
26,48 |
|
2026 |
440.000,00 |
10,00 |
|
2027 |
506.000,00 |
15,00 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
24.922.389,80 |
26.367.593,99 |
28.452.192,64 |
30.443.846,22 |
34.977.807,44 |
40.107.400,70 |
|
Receitas Tributárias |
279.067,95 |
454.568,27 |
230.492,50 |
486.387,30 |
535.025,24 |
588.526,96 |
|
Receitas de Contribuição |
144.940,69 |
115.561,82 |
315.700,00 |
123.651,09 |
142.198,45 |
163.527,52 |
|
Receita Patrimonial |
311.038,35 |
251.520,87 |
157.437,50 |
269.126,72 |
309.494,98 |
355.918,33 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
0,00 |
137.757,81 |
235.485,88 |
270.808,11 |
311.428,54 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
19.679,69 |
33.640,84 |
38.686,87 |
44.489,79 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
3.437,50 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
24.187.342,81 |
25.488.325,59 |
27.717.625,14 |
29.498.421,77 |
33.914.890,98 |
38.911.800,92 |
|
Outras Receitas Correntes |
24.922.389,80 |
26.367.593,99 |
28.452.192,64 |
30.443.846,22 |
34.977.807,44 |
40.107.400,70 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) |
24.922.389,80 |
26.367.593,99 |
28.314.434,83 |
30.208.360,34 |
34.706.999,34 |
39.795.972,16 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
276.077,85 |
1.521.080,51 |
3.997.807,36 |
4.277.653,78 |
4.919.300,84 |
5.657.194,67 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-0,10 |
-0,97 |
-1,56 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
276.077,85 |
1.521.080,51 |
3.997.807,36 |
4.277.653,88 |
4.919.301,81 |
5.657.196,23 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII ) |
276.077,85 |
1.521.080,51 |
3.997.807,36 |
4.277.653,88 |
4.919.301,81 |
5.657.196,23 |
|
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) |
25.198.467,65 |
27.888.674,50 |
32.312.242,19 |
34.486.014,22 |
39.626.301,14 |
45.453.168,39 |
|
RECEITA TOTAL |
22.496.467,65 |
24.511.174,50 |
28.597.667,78 |
30.371.500,00 |
35.112.107,78 |
40.501.095,02 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
26.519.689,67 |
26.324.802,49 |
23.619.970,14 |
27.689.242,50 |
32.200.544,33 |
37.168.865,47 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.979.058,60 |
16.318.267,19 |
12.871.780,94 |
13.772.805,46 |
14.461.445,63 |
15.735.274,79 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-0,35 |
-0,39 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.540.631,07 |
10.006.535,30 |
10.748.189,20 |
13.916.437,04 |
17.739.099,06 |
21.433.591,07 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI) |
26.519.689,67 |
26.324.802,49 |
23.619.970,14 |
27.689.242,50 |
32.200.544,68 |
37.168.865,86 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
1.154.810,95 |
1.375.404,11 |
8.513.779,86 |
6.632.257,50 |
7.567.229,93 |
8.493.511,06 |
|
Investimentos |
844.893,09 |
1.120.040,75 |
7.911.629,86 |
6.000.000,00 |
6.903.359,90 |
7.597.287,69 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-0,35 |
-0,89 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
309.917,86 |
255.363,36 |
602.150,00 |
632.257,50 |
663.870,38 |
896.224,26 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV ) |
844.893,09 |
1.120.040,75 |
7.911.629,86 |
6.000.000,00 |
6.903.359,55 |
7.597.286,81 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
316.250,00 |
400.000,00 |
440.000,00 |
506.000,00 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) |
27.364.582,76 |
27.444.843,24 |
31.847.850,00 |
34.089.242,50 |
39.543.904,23 |
45.272.152,66 |
|
DESPESA TOTAL |
27.674.500,62 |
27.700.206,60 |
32.450.000,00 |
34.721.500,00 |
40.207.774,26 |
46.168.376,53 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
-2.166.115,11 |
443.831,26 |
464.392,19 |
396.771,72 |
82.396,91 |
181.015,73 |
|
Barcelona RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração e Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
Especificação |
2022 (b) |
2023 (c) |
2024 (d) |
2025 (e) |
2026 (f) |
2027 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
6.256.012,43 |
9.715.440,44 |
8.743.896,40 |
8.088.104,17 |
7.481.496,35 |
6.920.384,13 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
1.998.101,68 |
4.144.131,05 |
1.618.462,36 |
2.198.504,92 |
1.978.654,43 |
1.780.788,98 |
|
Ativo Disponível |
641.638,58 |
1.707.811,47 |
1.537.030,32 |
1.887.166,81 |
2.366.150,04 |
2.129.535,04 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
444.857,71 |
194.369,40 |
174.932,46 |
430.550,69 |
387.495,62 |
348.746,05 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
4.257.910,75 |
5.571.309,39 |
7.125.434,04 |
5.889.599,25 |
5.502.841,93 |
5.139.595,14 |
|
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V ) |
4.257.910,75 |
5.571.309,39 |
7.125.434,04 |
5.889.599,25 |
5.502.841,93 |
5.139.595,14 |
|
Resultado Nominal |
(b - a*) |
(c - b) |
(d - c) |
(e - d) |
(f - e) |
(g - f) |
|
(6.582.271,53) |
1.313.398,64 |
1.554.124,65 |
(1.235.834,79) |
(386.757,32) |
(363.246,78) |
|
|
Notas: |
||||||
|
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 R$10.840.182,28 |
||||||
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração e Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
(R$) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
6.256.012,43 |
9.715.440,44 |
8.743.896,40 |
8.088.104,17 |
7.481.496,35 |
6.920.384,13 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
6.256.012,43 |
9.715.440,44 |
8.743.896,40 |
8.088.104,17 |
7.481.496,35 |
6.920.384,13 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
1.998.101,68 |
4.144.131,05 |
1.618.462,36 |
2.198.504,92 |
1.978.654,43 |
1.780.788,98 |
|
Ativo Disponível |
2.588.706,18 |
4.989.703,30 |
2.096.852,01 |
2.629.055,60 |
2.366.150,04 |
2.129.535,04 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar |
590.604,50 |
845.572,25 |
478.389,65 |
430.550,69 |
387.495,62 |
348.746,05 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
4.257.910,75 |
5.571.309,39 |
7.125.434,04 |
5.889.599,25 |
5.502.841,93 |
5.139.595,14 |
|
Notas: |
||||||
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração e Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
||||||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
||||||||||||
|
(R$) |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
%RCL (a /RCL) X 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
%RCL (a /RCL) X 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
%RCL (a /RCL) X 100 |
|
|
Receita Total |
30.371.500,00 |
29.341.609,51 |
42,242 |
99,762 |
35.112.107,78 |
30.313.457,20 |
47,878 |
100,384 |
40.501.095,02 |
39.033.437,85 |
54,143 |
97,322 |
|
Receita Primárias ( I ) |
30.136.014,22 |
29.114.108,99 |
41,915 |
98,989 |
34.841.300,64 |
30.079.660,33 |
47,509 |
99,610 |
40.189.668,04 |
38.733.296,20 |
51,780 |
96,574 |
|
Despesa Total |
34.721.500,00 |
33.544.102,02 |
48,292 |
114,051 |
40.207.774,26 |
34.712.716,52 |
54,826 |
114,952 |
46.168.376,53 |
44.495.351,43 |
59,483 |
110,941 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
34.089.242,50 |
32.933.284,22 |
47,413 |
111,974 |
39.543.904,23 |
34.139.575,32 |
53,921 |
113,054 |
45.272.152,66 |
43.631.604,44 |
58,328 |
108,787 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) |
396.771,72 |
383.317,28 |
0,552 |
1,303 |
82.396,91 |
71.136,01 |
0,112 |
0,236 |
181.015,73 |
174.456,18 |
0,233 |
0,435 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
8.088.104,17 |
7.813.838,44 |
11,249 |
26,567 |
7.481.496,35 |
6.459.026,07 |
10,202 |
21,389 |
6.920.384,13 |
6.669.606,92 |
8,916 |
16,629 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
5.889.599,25 |
5.689.884,31 |
8,192 |
19,346 |
5.502.841,93 |
4.750.787,51 |
7,504 |
15,732 |
5.139.595,14 |
4.953.349,23 |
6,622 |
12,350 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
(1.235.834,79) |
(1.193.927,92) |
-1,719 |
-4,059 |
(386.757,32) |
(333.900,53) |
-0,527 |
-1,106 |
(363.246,78) |
(350.083,64) |
-0,468 |
-0,873 |
|
Nota: |
||||||||||||
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
||||||||||||
|
VARIÁVEIS |
2025 |
2026 |
2027 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) |
5,05 |
5,05 |
5,05 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação |
3,51 |
3,50 |
3,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
71.898.669,00 |
73.336.642,38 |
74.803.375,23 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
|||
|
2023 |
2024 |
2025 |
|
Valor Corrente 1,035 |
Valor Corrente 1,158 |
Valor Corrente 1,038 |
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração, Planejamento |
|
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2023 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas 2023 (b) |
% PIB |
% RCL |
Valor |
% (c/a) x 100 |
|
Receita Total |
22.496.467,65 |
31,42974 |
90,266 |
24.511.174,50 |
31,430 |
98,350 |
2.014.706,85 |
8,96 |
|
Receita Primárias ( I ) |
22.496.467,65 |
31,430 |
90,266 |
24.511.174,50 |
31,430 |
98,350 |
2.014.706,85 |
8,96 |
|
Despesa Total |
27.674.500,62 |
38,664 |
111,043 |
27.700.206,60 |
38,664 |
111,146 |
25.705,98 |
0,09 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
27.674.500,62 |
38,664 |
111,043 |
27.444.843,24 |
38,664 |
110,121 |
-229.657,38 |
-0,83 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II ) |
-2.166.115,11 |
-3,026 |
-8,691 |
-2.933.668,74 |
-3,026 |
-11,771 |
-767.553,63 |
35,43 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.256.012,43 |
8,740 |
25,102 |
9.715.440,44 |
8,740 |
38,983 |
3.459.428,01 |
55,30 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
4.257.910,75 |
5,949 |
17,085 |
5.571.309,39 |
5,949 |
22,355 |
1.313.398,64 |
30,85 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-6.582.271,53 |
-9,196 |
-26,411 |
1.313.398,64 |
-9,196 |
5,270 |
7.895.670,17 |
-119,95 |
|
Nota: |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valor Previsto 2022 |
Valor Relizado 2022 |
|
Valor do PIB Estadual |
71.577.000,00 |
71.577.000,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
26.985.594,00 |
29.070.284,05 |
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração Planejamento |
|
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
|||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
22.496.467,65 |
24.511.174,50 |
8,96 |
28.597.667,78 |
16,67 |
30.371.500,00 |
6,2 |
35.112.107,78 |
|
40.501.095,02 |
15,35 |
|
Receita Primárias (I) |
25.198.467,65 |
24.511.174,50 |
-2,73 |
32.312.242,19 |
31,83 |
30.136.014,22 |
-6,7 |
34.841.300,64 |
13,55 |
40.189.668,04 |
15,35 |
|
Despesa Total |
27.674.500,62 |
27.700.206,60 |
0,09 |
32.450.000,00 |
17,15 |
34.721.500,00 |
7,0 |
40.207.774,26 |
16,09 |
46.168.376,53 |
14,82 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
27.364.582,76 |
27.444.843,24 |
0,29 |
31.847.850,00 |
16,04 |
34.089.242,50 |
7,0 |
39.543.904,23 |
16,00 |
45.272.152,66 |
14,49 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II ) |
-2.166.115,11 |
-2.933.668,74 |
35,43 |
464.392,19 |
-115,83 |
396.771,72 |
-14,6 |
82.396,91 |
25,44 |
181.015,73 |
119,69 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.256.012,43 |
9.715.440,44 |
55,30 |
8.743.896,40 |
-10,00 |
8.088.104,17 |
-7,5 |
7.481.496,35 |
-10,30 |
6.920.384,13 |
-7,50 |
|
Dívida Líquida Consolidada (DCL) |
4.257.910,75 |
5.571.309,39 |
30,85 |
7.125.434,04 |
27,90 |
5.889.599,25 |
-17,3 |
5.502.841,93 |
-6,57 |
5.139.595,14 |
-6,60 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-6.582.271,53 |
1.313.398,64 |
-119,95 |
1.554.124,65 |
18,33 |
-1.235.834,79 |
-179,5 |
(386.757,32) |
10,50 |
(363.246,78) |
-6,08 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
24.174.704,14 |
33.507.559,90 |
38,61 |
30.884.520,11 |
-7,83 |
29.341.609,51 |
-5,00 |
30.313.457,20 |
3,3 |
39.033.437,85 |
28,77 |
|
Receita Primárias (I) |
27.078.273,34 |
33.507.559,90 |
23,74 |
34.896.135,64 |
4,14 |
29.114.108,99 |
-16,57 |
30.079.660,33 |
3,3 |
38.733.296,20 |
28,77 |
|
Despesa Total |
29.739.018,37 |
37.867.068,83 |
27,33 |
35.044.909,45 |
-7,45 |
33.544.102,02 |
-4,28 |
34.712.716,52 |
3,5 |
44.495.351,43 |
28,18 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
29.405.980,63 |
37.517.978,94 |
27,59 |
34.394.607,68 |
-8,32 |
32.933.284,22 |
-4,25 |
34.139.575,32 |
3,7 |
43.631.604,44 |
27,80 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II ) |
-2.327.707,30 |
-4.010.419,04 |
72,29 |
501.527,96 |
-112,51 |
383.317,28 |
-23,57 |
71.136,01 |
-81,4 |
174.456,18 |
145,24 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.722.710,96 |
13.281.317,98 |
97,56 |
9.443.114,25 |
-28,90 |
7.813.838,44 |
-17,25 |
6.459.026,07 |
-17,3 |
6.669.606,92 |
3,26 |
|
Dívida Líquida Consolidada (DCL) |
4.575.550,89 |
7.616.158,22 |
66,45 |
7.695.229,29 |
1,04 |
5.689.884,31 |
-26,06 |
4.750.787,51 |
-16,5 |
4.953.349,23 |
4,26 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-7.073.308,99 |
1.795.457,97 |
-125,38 |
1.678.402,39 |
-6,52 |
-1.193.927,92 |
-171,13 |
-333.900,53 |
-72,0 |
-350.083,64 |
4,85 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
7,46 |
3,91 |
3,16 |
3,00 |
3,00 |
3,00 |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente 1,075 |
Valor Corrente 1,367 |
Valor Corrente 1,080 |
Valor Corrente 1,080 |
Valor Corrente 1,080 |
Valor Corrente 1,080 |
|
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. |
|||||
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
|||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração, Planejamento |
||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec.Mun. De Administração, Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2023 (a) |
2022 (b) |
2021 (c) |
|
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alinação de Bens imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alinação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2023 (d) |
2022 (e) |
2021 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) |
(g)=(a-b)+(h) |
(h)=(b-e)+(i) |
(i)= (c-f) |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos . |
|||
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
|||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração, Planejamento |
||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR / PROGRAMA /BENFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
||||
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
|
|
- |
- |
- |
- |
|
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. |
||||||
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
||||||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração, Planejamento |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2025 |
|
Aumento Permanente da Receita |
- |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
- |
|
( - ) Tranferências ao FUNDEB |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I) |
- |
|
Redução Permanente de Despesas ( II ) |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
- |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC V = ( III - IV ) |
- |
|
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo. |
|
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
|
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração, Planejamento |
|
Prefeitura Municipal de Barcelona |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
Art. 4º, §3º, da LRF |
|||
|
Art. 4º, §3º, da LRF |
(R$) |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demanda Judiciais |
|
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
|
|
Outros Passivos Contigentes |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
|
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
TOTAL |
- |
TOTAL |
- |
|
Nota: |
|
|
|
|
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. |
|||
|
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. |
|||
|
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. |
|||
|
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo. |
|||
|
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2024. |
|||
|
FABIANO LOPES PEREIRA |
MÂNILA FABIANE CAVALCANTE LOPES |
||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Administração, Planejamento |
||
Publicado por:
Frank William Junior da Silva Costa
Código Identificador:A3CD9AB4