ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2019-GP

EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1 ° - Fixa o salário-base e os vencimentos dos servidores efetivos, conforme anexo I, das seguintes categorias:

 

I - Agrônomo;

II - Assistente Social;

III - Dentista;

IV - Fisioterapeuta;

V - Motorista;

VI - Nutricionista;

VII - Tratorista;

VIII - Técnico de Enfermagem.

 

Art. 2° - O cargo de assistente social, independente de carga horaria, receberá o mesmo reajuste.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroagidos para 1º de novembro/2019.

 

Gabinete do Prefeito do Município, Galinhos/RN, 30 de outubro de 2019

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CONCURSADOS

% DE REAJUSTE

VALOR REAJUSTADO

Agrônomo

30

R$ 1.820,OO

Assistente Social

30

R$3.204,44

Dentista

30

R$3.204,44

Fisioterapeuta

30

R$1.820,00

Motorista

30

R$1.297,40

Nutricionista

30

R$1.820,00

Tratorista

30

R$1.297,40

Técnico de Enfermagem

30

R$1.297,40


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
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