ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 980
LEI Nº 980/2023
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito do Município de Santana do Matos RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), visando estimular a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), a que se refere esta Lei, compreende a concessão de incentivo pecuniário objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Santana do Matos /RN que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria e não tenham atingido à idade limite para permanência no serviço público, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Não poderá aderir ao presente Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) o servidor que, no momento da análise do requerimento, estiver:
I – respondendo sindicância, inquérito administrativo ou tenha sido condenado a perda do cargo por decisão judicial;
II – acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou se encontrar em outra situação irregular formalmente reconhecida.
Art. 4° - O servidor que aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) será indenizado com o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da diferença entre a última remuneração mensal em atividade e o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria.
Parágrafo único. No cômputo da última remuneração mensal em atividade serão excluídos os valores relativos às gratificações, horas extras e adicionais de caráter transitório.
Art. 5º - A indenização de que trata o artigo anterior será paga de forma mensal, obedecendo o mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessários até que o servidor beneficiado atinja 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária, eventual e indenizatória, não incorporando, em nenhuma hipótese, os proventos de aposentadoria ou a base de cálculo da margem consignável.
Parágrafo único. O valor indenizatório oriundo desta lei não gera qualquer direito adquirido, seja de natureza estatutária ou previdenciária, possibilitando retenções para fins de adimplemento de obrigação alimentícia.
Art. 7º - Constituem condições de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI):
I – ser servidor efetivo do Município de Santana do Matos/RN;
II – encontrar-se em efetivo exercício na data da adesão;
III – preencher os requisitos necessários à concessão de aposentadoria voluntária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI);
IV – não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar obrigação de restituir valores ao erário;
V – aderir formal e expressamente ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo pecuniário de que trata a presente Lei será condicionado à concessão da aposentadoria ao servidor requerente.
Art. 8º - O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) será válido para adesão pelos servidores públicos municipais até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 9º - O órgão gestor da política municipal de administração será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).
Art. 10 - O servidor que pretenda aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) de que trata a presente Lei deverá apresentar requerimento de adesão no prazo previsto no art. 8º da presente Lei, juntamente com cópia de seu comprovante do requerimento de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. Apresentado o requerimento de adesão e concedido o benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da presente Lei, o órgão gestor da política municipal de administração possuirá o prazo de até 30 (trinta) dias para análise da solicitação.
Art. 11 - A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada, terá reajuste anual com base no mesmo índice utilizado pelo INSS em seus benefícios.
Art. 12 - A indenização pecuniária a ser paga ao servidor que aderiu ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e que foi deferida pelo órgão gestor da política municipal de administração possui caráter personalíssimo e intransmissível, cessando com a confirmação do óbito do servidor beneficiado pelo PAI.
Art. 13 - As despesas relacionadas à presente Lei decorrerão dos recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 19 de Junho de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:A3F10B7A