ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 349 / 2009
Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da Cidade de Montanhas.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Cultura – CMC órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, compete:
I – propor, acompanhar, avaliar e fiscaliza ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;
III – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IV – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
V – emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VI – estudar e sugerir medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no que se refere à Cultura;
VII – incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;
VIII – buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX – definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal;
X – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI – definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da implementação de políticas culturais.
§1º - O Conselho Municipal de Cultura – CMC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso a documentação administrativa, contábil e financeira da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, assegurado o direito de chamar a sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, nos termos do seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações conforme Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura – CMC será paritário, constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural do município de Montanhas.
§1º - O Poder Executivo Municipal indicará de forma direta, como seus representantes, 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes e a Sociedade Civil elegerá 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, para a composição do Conselho Municipal de Cultura.
§2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e eleitos pela Sociedade Civil para o Conselho, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida reeleição.
§3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros titulares que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura poderá criar comissões de trabalho tais como:
I – Artes Cênicas;
II – Audiovisual;
III – Música;
IV – Artes Visuais;
V – Literatura;
VI – Artesanato.
§1º - O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões.
§2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente Lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no “caput”.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura contará com Secretaria Executiva vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, competindo-a em dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.
Art. 7º - Uma Assembléia Geral anual será promovida pelo Conselho Municipal de Cultura com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral a que se refere o “caput” será plenária, aberta a participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares.
Art. 8º - Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais, de acordo com o disposto no Artigo 4º da presente Lei.
§1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 03 (três) reuniões nas comissões.
§ 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º - O Regimento Interno definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
DAS ELEIÇÕES
Art. 9º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por votação direita em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de sua composição.
§1º - É garantida a eleição de um membro para cada comissão, conforme disposto no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a acumulação representativa em mais de uma comissão.
§ 2º - No caso do não preenchimento de quaisquer das comissões por falta de concorrentes ou interessados, poderão ser escolhidos membros de outras comissões para preencher os cargos vagos, desde que eleitos em Assembléia, nos termos do disposto no “caput”.
Art. 10 - Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos.
Art. 11 - Cada Comissão poderá apresentar no máximo 03 (três) pleiteantes ao Conselho, nas formas a serem definidas no Regimento Interno do Conselho.
§1º - Para ter direito a indicação, a Comissão deverá estar funcionando com no mínimo 05 (cinco) membros.
§2º - Terão direito a votar e a ser votados, para indicação de candidatos ao Conselho, aqueles que tenham participado de, no mínimo, três reuniões das suas respectivas Comissões.
§3º - Não será validada a indicação de um mesmo pleiteante por mais de uma Comissão.
Art. 12 - Terão direito a voto na Assembléia Geral dos membros da sociedade civil que estiverem devidamente cadastrados, conforme disposto no artigo 8º, até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem.
Art. 14 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 15 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o Artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Montanhas-RN.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 11 de dezembro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:A406F4E0