ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAUDO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada a Rua Eunice Alice Rodrigues, localizada na lateral da Rua Aguinaldo de Lima Nobre, zona urbana deste município, com 49.38 metros de comprimentos por 8.00 metros de largura e 1.50 metros de calçada.

 

Art. 2º A Prefeitura providenciará a placa de identificação a ser afixada no local.

Parágrafo Único. No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica o Município de Tibau do Sul, através de comissão representativa de moradores, autorizada a instalar placa indicativa, podendo buscar apoio publicitário para o custeio da mesma.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 12 de novembro de 2021.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:A419E2EE