ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 14070003EM ATENDIMENTO AO ART. 5º DA LEI 8666/93, JUSTIFICAMOS A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO MARIA LUCIANA DE MEDEIROS 09753255403 (CNPJ 30.817.987/0001-00 ) REFERENTE EMPENHO Nº 140

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento MARIA LUCIANA DE MEDEIROS 09753255403 (CNPJ 30.817.987/0001-00 ) referente empenho nº 14070003, datado em 14/07/2020, no valor de R$ 119,20 ( cento e dezenove reais e vinte centavos ). Referente nota fiscal nº 144, No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à serviços de manutenção do de equipamento de informática e recarga de cartucho destinado a manutenção e funcionamento da sede do conselho tutelar.. Com intuito de evitar a suspensão do fornecimento dos produtos, tendo em vista que ocasionará graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da ASSISTÊNCIA SOCIAL, motivado pela necessidade de quebra de ordem cronológica de pagamento de despesa liquidada para reconhecimento de dívida do exercício de 2020.

Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 18 de dezembro de 2020.

 

MARIA SOCORRO DE LIMA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A427F3FA