ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0966/2016
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e conforme preconizado pelo art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes em débito com os cofres públicos municipais, inscritos na dívida ativa tributária ou não, parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas sucessivas mensais.
Art. 2º - O parcelamento autorizado no caput do artigo anterior poderá ser concedido com dispensa de juros de mora e multa de mora, de que trata os incisos I, II, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do artigo 7º, da Lei n° 621/97 (Código Tributário Municipal de 22/07/1997) nos seguintes percentuais:
I – 100%, se o pagamento for em parcela única;
II - 90%, se o pagamento for entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas;
III – 80%, se o pagamento for entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV – 70%, se o pagamento for entre 25 (vinte e cinco) e 48 (quarenta e oito) parcelas;
V – 60%, se o pagamento for entre 49 (quarenta e nove) e 96 (noventa e seis) parcelas;
VI – 50%, se o pagamento for entre 97 (noventa e sete) e 120 (cento e vinte) parcelas;
Art. 3º– O programa abrange todos os créditos do Município, de origem tributária ou não, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores.
Art. 4°- No caso de recolhimento de parcela em atraso, o valor desta será acrescido, também, de juros de mora, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento).
Art. 5°- No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa instituído por esta Lei, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 765/2006.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de Dezembro de 2016.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:A43A710B