ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 032/2026

Decreto nº 032/2026

De 21 de agosto de 2026

 

Ementa: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária insuficientemente dotada no exercício financeiro de 2026, com fundamento na Lei Municipal nº 803/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no que dispõe a Lei Municipal nº 803/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano MeloÓrgão Orçamentário: 2000 – Poder ExecutivoUnidade Orçamentária: 2007 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e UrbanismoFunção: 15 – UrbanismoSubfunção: 452 – Serviços UrbanosPrograma: 15 – Infraestrutura em OrdemAção: 2.11 – Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e UrbanismoDespesa: 902 – 3.3.90.30.00 – Material de ConsumoFonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não VinculadosValor: R$ 560.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

I –Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano MeloÓrgão Orçamentário: 2000 – Poder ExecutivoUnidade Orçamentária: 2003 – Sec. Mun. de AdministraçãoFunção: 4 – AdministraçãoSubfunção: 128 – Formação de Recursos HumanosPrograma: 2 – Gestão Integrada e Governança MunicipalAção: 1.1 – Despesa com realização de Concurso PúblicoDespesa: 531 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaFonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não VinculadosValor: R$ 150.000,00

 

II –Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano MeloÓrgão Orçamentário: 2000 – Poder ExecutivoUnidade Orçamentária: 2004 – Sec. Mun. de FinançasFunção: 4 – AdministraçãoSubfunção: 61 – Ação JudiciáriaPrograma: 2 – Gestão Integrada e Governança MunicipalAção: 2.5 – Custeio das Despesas com Precatórios e RPVsDespesa: 548 – 3.3.90.91.00 – Sentenças JudiciaisFonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não VinculadosValor: R$ 300.000,00

 

III –Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano MeloÓrgão Orçamentário: 2000 – Poder ExecutivoUnidade Orçamentária: 2005 – Sec. Mun. de Agricultura e Meio AmbienteFunção: 20 – AgriculturaSubfunção: 606 – Extensão RuralPrograma: 10 – Desempenho RuralAção: 1.2 – Construção e Manutenção de Estradas Vicinais e Passagens Zona RuralDespesa: 579 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaFonte de Recurso: 1749 – Outras vinculações de transferênciasValor: R$ 110.000,00

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata este Decreto não implica alteração do valor global da despesa orçamentária autorizada para o exercício financeiro de 2026, uma vez que a suplementação será integralmente compensada pela anulação de dotações de igual valor, na forma do art. 2º deste Decreto.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito ora aberto, observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 21 de agosto de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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