ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 368/2019 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADAS DE ABRIL VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN.
Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominadas de ABRIL VERDE no âmbito do município de Japi/RN, e dá outras providencias.
O Vereador GEORGE JUSTINO DANTAS, faz saber que a Câmara Municipal de Japi aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na cidade de Japi/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “abril verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “laço verde”.
Art. 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (consolidação das Leis trabalhistas) relativo segurança e medicina do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre segurança e medicina no trabalho.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos da cidade do Japi.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Japi em 19 de Março de 2019.
GEORGE JUSTINO DANTAS
Vereador Autor
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:A4469758