ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1°. Fica autorizado no âmbito do Poder Executivo Municipal a conceder premiações a equipes e atletas participantes de eventos esportivos no município de São Bento do Norte/RN, conforme eventos planejados em calendário anual e valores estabelecidos em regulamento de cada competição e formalizados através de Decreto Municipal.
§ 1º O valor total da concessão de premiações a equipes e atletas de que trata a presente lei, não poderá superar os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do Município de São Bento do Norte/RN, para este objeto.
§ 2º As regras das competições, valores de cada prêmio, bem como, os critérios para realizar o pagamento dos prêmios, serão estabelecidos através do e regulamento da competição publicado em diário oficial, e através de Decreto Municipal.
§ 3º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competências organizadas, realizadas ou autorizadas pela Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º. Além da premiação financeira descrita no artigo anterior fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas, faixas, materiais e equipamentos às equipes e atletas participantes das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos públicos através de emendas parlamentares e propostas voluntárias, bem como com instruções privadas para a realização de competições municipais para os diversos eventos esportivos.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário, inclusive uso dos repasses de convênio Estadual, Federal e Leis de Incentivo ao Esporte.
Art. 5º. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei para cada competição a ser realizada no município de forma individual, mediante Decreto Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 23 de abril de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:A447B7F0