ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a concessão de premiações a equipe e atleta participantes de eventos esportivos no Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.

 

Art. 1°. Fica autorizado no âmbito do Poder Executivo Municipal a conceder premiações a equipes e atletas participantes de eventos esportivos no município de São Bento do Norte/RN, conforme eventos planejados em calendário anual e valores estabelecidos em regulamento de cada competição e formalizados através de Decreto Municipal.

§ 1º O valor total da concessão de premiações a equipes e atletas de que trata a presente lei, não poderá superar os valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do Município de São Bento do Norte/RN, para este objeto.

§ 2º As regras das competições, valores de cada prêmio, bem como, os critérios para realizar o pagamento dos prêmios, serão estabelecidos através do e regulamento da competição publicado em diário oficial, e através de Decreto Municipal.

§ 3º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competências organizadas, realizadas ou autorizadas pela Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 2º. Além da premiação financeira descrita no artigo anterior fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas, faixas, materiais e equipamentos às equipes e atletas participantes das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos públicos através de emendas parlamentares e propostas voluntárias, bem como com instruções privadas para a realização de competições municipais para os diversos eventos esportivos.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário, inclusive uso dos repasses de convênio Estadual, Federal e Leis de Incentivo ao Esporte.

 

Art. 5º. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei para cada competição a ser realizada no município de forma individual, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento 23 de abril de 2024.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:A447B7F0