ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 01/25

CHEFIA DE GABINETE

DECRETO Nº >01/25

De 3 de janeiro de 2025.

 

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;

 

CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;

 

CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁRN para o exercício financeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que faculta ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 167 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual vigente prevê que o limite percentual estabelecido no caput não será observado para créditos destinados a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio e capital relativas a encargos com a Dívida Pública, ações das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais, bem como para a criação de elementos de despesa em ações já existentes na Lei Orçamentária;

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 486/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orçamentária Anual autoriza a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e no excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento de 2025, fontes estas que não se incluem no percentual limitativo estabelecido no art. 8º;

 

CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Orçamentária Anual, que faculta ao Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante decreto, realizar a transposição, a transferência e o remanejamento de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Especiais, no exercício financeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas emergentes da Administração Municipal, garantindo a regular execução das políticas públicas e a prestação dos serviços essenciais à população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

CONSIDERANDO que os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar encontram-se devidamente identificados, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo indicadas as fontes de recursos autorizadas pela legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e do interesse público, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, no que tange ao controle e à transparência da gestão fiscal do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.261.500,00 (dois milhões e duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

<SEM_VALOR>

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Paraná

 

2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

2.201 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo

 

318 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15010000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

 

2.202 - Contrib. p/Associacoes; Instituições e Fundações

 

332 - 3.3.50.41.00 - Contribuições

Fonte: 15010000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 110.000,00

 

2003 - ADMINISTRAÇÃO

 

2.204 - Manutenção e Coordenação Sec. de Administração

 

343 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15010000

R$ 10.000,00

 

354 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15010000

R$ 45.000,00

Total da Ação:

R$ 55.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 55.000,00

 

2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

2.206 - Gestão do Departamento de Finanças e Orçamento

 

373 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15010000

R$ 200.000,00

 

381 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15010000

R$ 2.000,00

Total da Ação:

R$ 202.000,00

 

2.209 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

390 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais

Fonte: 15010000

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 402.000,00

 

2005 - EDUCAÇÃO

 

2.211 - Gestão do Departamento de Educação

 

395 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15990000

R$ 500,00

Total da Ação:

R$ 500,00

 

2.214 - Gestão voltada atividades do Ensino Básico

 

490 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15990000

R$ 50.000,00

Total da Ação:

R$ 50.000,00

 

2.250 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – (VAAT, VAAF e VAAR)

 

518 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15420000

R$ 35.000,00

 

521 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15420000

R$ 195.000,00

Total da Ação:

R$ 230.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 280.500,00

 

2010 - AGRICULTURA

 

2.221 - Gestão do departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

576 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15010000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

 

2.222 - Gestão do abastecimento d'água e combate a estiagem

 

586 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15010000

R$ 2.000,00

Total da Ação:

R$ 2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 102.000,00

 

2011 - OBRAS E URBANISMO

 

2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo

 

630 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15010000

R$ 2.000,00

 

635 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15010000

R$ 150.000,00

Total da Ação:

R$ 152.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 152.000,00

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná

 

2007 - Fundo Municipal de Saúde

 

1.56 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.

 

231 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16050000

R$ 15.000,00

Total da Ação:

R$ 15.000,00

 

2.302 - Administração das atividades do Fundo de Saúde e Secretaria

 

216 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16590000

R$ 700.000,00

 

217 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 16590000

R$ 20.000,00

Total da Ação:

R$ 720.000,00

 

2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS

 

240 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16000000

R$ 400.000,00

Total da Ação:

R$ 400.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 1.135.000,00

 

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Paraná

 

2009 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

2.408 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

 

138 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16600000

R$ 10.000,00

 

140 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16600000

R$ 15.000,00

Total da Ação:

R$ 25.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Valor total: R$ 2.261.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

<SEM_VALOR>

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Paraná

 

2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

1.63 - OUTRAS EMENDAS PARLAMENTARES, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS, CONVENIOS E AFINS

 

708 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 18990000

R$ 50.000,00

Total da Ação:

R$ 50.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 50.000,00

 

2005 - EDUCAÇÃO

 

1.57 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL

 

704 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15690000

R$ 2.211.500,00

Total da Ação:

R$ 2.211.500,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 2.211.500,00

 

 

 

 

 

 

 

Valor total: R$ 2.261.500,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

 

Gabinete da Prefeita de Paraná/RN, em 3 de janeiro de 2025.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:A44D7568