ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 207 DE 131 DE MARÇO DE 2026.

Promove alteração nos Anexos IV e V, da Lei Municipal n° 49/2018 (reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN) e, promove alteração na Lei Ordinária Nº 177/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fátima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a adotar como salário mínimo no âmbito interno desde de 01 de janeiro de 2026, como remuneração inicial dos seus servidores públicos o valor de R$:1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo Único - O valor definido no Art. 1° desta lei segue os parâmetros definidos pela União para o exercício de 2026, quando na edição do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, de autoria do Governo Federal.

 

Art. 2° - O anexo constante no artigo 3° da Lei Ordinária Nº 177/2025, no tocante a remuneração do cargo de diretor geral, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOMECLATURA

REQUISITOS

NUMERO DE VAGAS

CARGA HORARIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

Diretor Geral

Nível Médio

01 (uma)

30 (trinta) horas

R$: 2.365,80

Art. 3° - Os anexos IV e V de que trata o Art. 10° - da Lei Municipal n° 49/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

NÚMERO

DE CARGOS

NATUREZA

NOMECLATURA

REMUNERAÇÃO

01 (um)

Efetivo

Auxiliar de Serviços Gerais

R$:1.621,00

01 (um)

Efetivo

Digitador

R$:1.621,00

01 (um)

Efetivo

Motorista

R$:1.621,00

 

ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

NÚMERO

DE CARGOS

NATUREZA

NOMECLATURA

REMUNERAÇÃO

01 (um)

Comissionado

Secretário Chefe de

Gabinete

R$:1.621,00

01 (um)

Comissionado

Assessor Jurídico

R$:3.077,69

01 (um)

Comissionado

Assessor Contábil

R$:4.643,50

01 (um)

Comissionado

Secretário Legislativo

R$:1.621,00

01 (um)

Comissionado

Assessor Legislativo

R$:1.621,00

01 (um)

Comissionado

Tesoureiro

R$:3.077,69

01 (um)

Comissionado

Controlador Interno

R$:3.077,69

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, ressalvados os casos previstos no art. 1° desta lei onde seus efeitos retroagem a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 31 de março de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:A45BD6DB