ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 207 DE 131 DE MARÇO DE 2026.
Promove alteração nos Anexos IV e V, da Lei Municipal n° 49/2018 (reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN) e, promove alteração na Lei Ordinária Nº 177/2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fátima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a adotar como salário mínimo no âmbito interno desde de 01 de janeiro de 2026, como remuneração inicial dos seus servidores públicos o valor de R$:1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo Único - O valor definido no Art. 1° desta lei segue os parâmetros definidos pela União para o exercício de 2026, quando na edição do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, de autoria do Governo Federal.
Art. 2° - O anexo constante no artigo 3° da Lei Ordinária Nº 177/2025, no tocante a remuneração do cargo de diretor geral, passa a vigorar com a seguinte redação:
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NOMECLATURA |
REQUISITOS |
NUMERO DE VAGAS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
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Diretor Geral |
Nível Médio |
01 (uma) |
30 (trinta) horas |
R$: 2.365,80 |
Art. 3° - Os anexos IV e V de que trata o Art. 10° - da Lei Municipal n° 49/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
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NÚMERO DE CARGOS |
NATUREZA |
NOMECLATURA |
REMUNERAÇÃO |
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01 (um) |
Efetivo |
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$:1.621,00 |
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01 (um) |
Efetivo |
Digitador |
R$:1.621,00 |
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01 (um) |
Efetivo |
Motorista |
R$:1.621,00 |
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
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NÚMERO DE CARGOS |
NATUREZA |
NOMECLATURA |
REMUNERAÇÃO |
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01 (um) |
Comissionado |
Secretário Chefe de Gabinete |
R$:1.621,00 |
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01 (um) |
Comissionado |
Assessor Jurídico |
R$:3.077,69 |
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01 (um) |
Comissionado |
Assessor Contábil |
R$:4.643,50 |
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01 (um) |
Comissionado |
Secretário Legislativo |
R$:1.621,00 |
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01 (um) |
Comissionado |
Assessor Legislativo |
R$:1.621,00 |
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01 (um) |
Comissionado |
Tesoureiro |
R$:3.077,69 |
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01 (um) |
Comissionado |
Controlador Interno |
R$:3.077,69 |
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, ressalvados os casos previstos no art. 1° desta lei onde seus efeitos retroagem a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 31 de março de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:A45BD6DB