ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação e da Cultura, bem como modificar o Quadro de Cargos em Comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar Secretarias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativo de vagas, e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 01º. Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.
Art. 02º. Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a seguinte Secretaria:
a) A Secretaria Municipal de Educação e da Cultura – SMEC será desmembrada nas seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Educação, que adotará a sigla SMED;
II – Secretaria Municipal da Cultura, que adotará a sigla SMC;
Parágrafo Único - Os Cargos Comissionados das desmembradas serão divididos/remanejados e passarão a compor o quadro técnico das duas Secretarias recém-criadas, conforme o Anexo I;
Art. 3º. Dos cargos comissionados, Anexo I:
I – Com exceção do Cargo de Diretor de Departamento de Cultura – CC4, que será remanejado para a Secretaria Municipal de Cultura – SMC, todos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação – SMED permanecerão os mesmos, conforme anexo I da presente lei.
II – Na Secretária Municipal de Cultura, serão criados 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, 01 (um) cargo de Assessor de Nível Superior e 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Intervenções Culturais respectivamente com padrão CC1, CC2, CC3 e CC5 respectivamente, além de contar com o Cargo de Diretor de Departamento de Cultura – CC4 que fora remanejado da Secretaria Municipal de Educação – SMED.
Art. 4º. Os arts. 44 e 45 da Lei Municipal nº. 522/2015 passarão a vigora com a seguinte redação:
“Art. 44 - A Secretaria Municipal da Educação – SMED é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional e cultural no Município.
Art. 45 – À Secretaria Municipal da Educação – SMED compete:
I- Coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;
II-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III-Atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV-Elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático escolar, alimentação e Assistência à saúde;
V-Estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI- Integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação;
VII-Elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
IX-Apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
X-Assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XI-Estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XII-Coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;
XIII-Promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XIV-Propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XV-Operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVI-Propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVII-Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria.
XVIII-Promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;
XIX-Desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento satisfatório da política educacional pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;
XX-Interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XXI - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas”.
Art. 5º. A Lei Municipal Nº 522/2015 fica acrescida da Seção III – C, contendo o art. 45-D, o qual trata da Secretaria Municipal da Cultura - SMCULT, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 45-D - A Secretaria Municipal de Cultura – SMCULT tem por finalidade apoiar, desenvolver e incentivar as atividades culturais no Município, cujas competências seguem definidas abaixo.
I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades culturais no Município;
II - Elaborar e desenvolver programas de desenvolvimento cultural para crianças, jovens e adultos, procurando parcerias que envolvam a comunidade, instituições públicas e privadas e demais secretarias municipais;
III - Organizar atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
V - Administrar os espaços públicos às atividades culturais e demais equipamentos do patrimônio do município destinados ao desenvolvimento de ações culturais que beneficiem crianças, jovens e adultos;
VI - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo a Cultura;
VIII - Promover atividades culturais que atendam crianças, jovens e adultos das zonas urbana e rural do município tais como: concurso de quadrilhas, peças de teatro, dança e atividades congêneres
IX - Implantar a política municipal da cultura, no município;
X-Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas.
XI-Promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos;
XII-Difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
XIII-Organizar atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
XIV-Promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XXI-Promover o desenvolvimento de programas de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação – SMED”
Art. 6º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 22 de janeiro de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF sob o nº 465.240.614-20
ANEXO I
Dos cargos da Secretaria Municipal de Educação– Art. 3º, I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
R$ 2.275,00 |
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino |
CC4 |
40h |
02 |
R$ 2.140,00 |
|
Diretor do Departamento de Educação |
CC4 |
40h |
01 |
R$ 2.140,00 |
|
Diretor de Unidade Escolar de Pequeno Porte |
CC5 |
40h |
04 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Pro Infância |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Iniciais – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Finais – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – EJA – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor de Gestão das Unidades Esportivas Escolares |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor de Ensino de Língua Estrangeira |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor de Informática |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor de Programas Especiais |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
Chefe do Setor de Transporte Escolar |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
TOTAL |
19 |
|
||
Dos cargos da Secretaria Municipal de Cultural – Art. 3º, II
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
R$ 2.275,00 |
|
Assessor de Nível Superior |
CC3 |
40h |
01 |
R$ 2.580,00 |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
CC4 |
40h |
01 |
R$ 1.471,25 |
|
Chefe do Setor de Intervenções Culturais |
CC5 |
40h |
01 |
R$ 1.412,00 |
|
TOTAL |
04 |
|
||
ANEXO II
|
CARGO: CHEFE DO SETOR DE INTERVENÇÕES CULTURAIS |
CARGA HORÁRIA: 40 H/S |
|
ATRIBUIÇÕES: |
|
|
I – Auxiliar grupos artísticos municipais; II – Desenvolver projetos culturais que envolvam as crianças, adolescentes e jovens do município; III – Informatizar, integrar e operacionalizar os sistemas de cadastro do Município pertinentes às áreas de atuação da Secretaria; IV – Controlar e coordenar atividades culturais que envolvam outras Secretarias Municipais; V – Normatizar a aplicação, bem como propor alteração e regulamentação da legislação de incentivo à cultura do município. VI – Formular a política de incentivo à Cultura do Município. VII- Auxiliar em qualquer demanda que a Secretaria solicitar junto aos grupos culturais do município. |
|
|
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Cultura. |
|
|
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração. |
|
|
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
|
|
VENCIMENTO: Conforme Anexo I. |
|
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:A45F34A0